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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1762169 SP 2020/0243642-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762169_a459b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762169 - SP (2020/0243642-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ROBERTO GRACIANO

AGRAVANTE : PAULO CESAR RIBEIRO

AGRAVANTE : VALERIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES - SP250739 RICARDO MOLOGNONI BORGES - SP395563 PRISCILA MENDES DOS REIS - SP305880 WILSON MIGUEL - SP099858A

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, manejado por ROBERTO

GRACIANO e outros, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão publicado na vigência do

CPC/2015, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO -POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL.

I - A pendência de julgamento de Recurso Especial ou Extraordinário não causa impedimento para o prosseguimento da execução, uma vez que a interposição de recurso extraordinário ou especial não tem o condão de suspender o aludido procedimento, conforme disposto no artigo 995 do Novo Código de Processo Civil (e artigos 497 e 542, § 2º, ambos do CPC/1973).

II - O pagamento do crédito apurado em favor da parte exequente somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§ 3º e 5º, da Constituição da República.

III - Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido.

Embargos de declaração do exequente rejeitados" (fl. 169e).

Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados, consoante ementa

de seguinte teor:

"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -PAGAMENTO DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL.

I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, eliminar a contradição, integrar o julgado, ou corrigir erro material. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte.

II - Não se verifica a ocorrência de contradição no decisum embargado, o qual entendeu o qual entendeu que o fato de o autor ter interposto Recurso Especial e Extraordinário, não obsta o prosseguimento da execução, uma vez que o oferecimento dos referidos recursos não tem o condão de suspender o aludido procedimento, vez que são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 995 do Novo Código de Processo Civil.

III - A expedição do precatório do crédito apurado em favor do exequente somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§ 3° e 5°, da Constituição da República. Precedente: REsp 839501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008.

IV - Embargos de declaração da parte exequente rejeitados" (fl. 202e).

Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial,

contrariedade aos arts. 520, e 535, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Argumenta, em

síntese, que:

"Primeiramente, cumpre destacar que a decisão proferida no v. acórdão de que determinar o regular andamento do feito, até a fase da impugnação ao cumprimento de sentença, condicionando a expedição do precatório ao trânsito em julgado da ação principal, ofende os artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei 13105/15) que dispõe:

Art. 520. 'O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:' (destacou-se)

Art. 535. 'A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.' (destacou-se)

No mesmo sentido, a própria AGU possui entendimento sumulado, conforme segue: 'É cabível o expedição de precatório referente o parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face do Fazenda Pública' O acórdão recorrido fora proferido mediante julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, face decisão do juízo a quo que condicionou a expedição do precatório quanto à parte incontroversa somente após o trânsito em julgado.

O V. Acórdão é divergente quanto ao fundamento de não ser possível à expedição de requisição de pagamento sem que haja o trânsito em julgado do título judicial.

Para demonstrar a divergência, o Recorrente traz à baila acórdãos paradigmas que decidem pela possibilidade de executar a parte incontroversa sem trânsito em julgado:

(...)

COTEJO ANALÍTICO

Conforme se vê no quadro comparativo, o v. acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo, porém condiciona o pagamento do crédito ao trânsito em julgado do título judicial na forma prevista no artigo 100, §§ 3º e 5º da CF. Em seu voto, corrobora seu entendimento colacionando jurisprudência do STJ Resp 839.501/RS de 04/08/2008, já superado pela Corte brasileira como se vê no acórdão paradigma e nas ementas abaixo transcritas Por outro lado, o acórdão paradigma prevê situação análoga e decide de forma divergente, decidindo que a expedição do precatório da parte incontroversa é possível e que não afronta a Constituição da República.

Desta feita, extrai-se que, o v. acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seu artigo 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que portanto diverge de dissídio jurisprudencial que autorizam a expedição da parte incontroversa, sem que haja a necessidade de trânsito em julgado da ação principal, afastando inclusive qualquer entendimento de que a medida afronta a Constituição Federal.

Ainda, sob o mesmo enfoque vejamos outras decisões com relação a possibilidade de expedição do precatório da parte incontroversa sem necessidade de trânsito em julgado.

(...)

Pelo exposto, denota-se que tanto no E.TRF3 quanto no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, à questão relativa a possibilidade de expedição de precatório é esmagadora. Aliás, todos os acórdãos paradigmas decidiram no sentido de expedir o precatório, mesmo diante da falta do trânsito em julgado da ação principal, portanto, o v. Acórdão recorrido deve ser reformado para determinar a imediata expedição do precatório dos valores incontroversos" (fls. 217/221e).

Por fim, requer "o processamento do presente Recurso Especial, a fim de

que, conhecido por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja-lhe dado

provimento quanto ao mérito, reconhecendo a afronta à Legislação Federal

acima mencionada, e à divergência jurisprudencial, dando integral provimento

aos pedidos da Recorrente para reformar o v. acórdão recorrido para: determinar

a imediata expedição do precatório referente aos valores incontroversos. Requer

que nas publicações conste o nome do advogado WILSON MIGUEL, OAB/SP n.

99.858" (fl. 221e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo

o presente Agravo.

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou

acerca do teor do artigo 520 do CPC/2015, o qual sequer foi objeto dos

Embargos Declaratórios opostos. Por essa razão, à falta do indispensável

prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor

da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Quanto ao mais, importa considerar que o Tribunal de origem, para decidir

a controvérsia, assim se manifestou:

"Assiste parcial razão à parte agravante no que tange à possibilidade de prosseguimento da execução, considerando que do acórdão proferido por esta Décima Turma, na ação de conhecimento, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela parte exequente, o qual continua pendente de julgamento, vez que sobrestado em razão do RE 870.947/SE , consoante consulta ao sistema de acompanhamento processual, fato que não causa impedimento para o prosseguimento da execução, uma vez que a interposição de recurso extraordinário ou especial não tem o condão de suspender o aludido procedimento, pois os referidos recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 995 do Novo Código de Processo Civil (e artigos 497 e 542, § 2°, ambos do CPC/1973).

Além do que, a execução refere-se à parte incontroversa, e eventuais equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase de execução. Nesse sentido, confira-se jurisprudência:

(...)

Entretanto, a expedição do precatório do crédito apurado em favor do exequente somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§ 3º e 5º, da Constituição da República .

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

(...)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, bem como rejeito os seus embargos de declaração, a fim de determinar o regular andamento do feito, ate a fase da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 535 do NCPC, condicionado a expedição do precatório do credito apurado ao trânsito em julgado do título judicial" (fls. 177/181e).

Assim, considerando a fundamentação adotada, tem-se que caberia ao

ora recorrente interpor igualmente Recurso Extraordinário, com o objetivo de

confrontar o fundamento constitucional que também dá lastro ao acórdão

recorrido. Na sua ausência, inadmissível o presente recurso, ante o

entendimento pacificado no enunciado 126 da Súmula desta Corte:

“É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser

comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que

identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude

fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 126/STJ é

aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209018586/agravo-em-recurso-especial-aresp-1762169-sp-2020-0243642-2/decisao-monocratica-1209018596