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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760983 CE 2020/0241330-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1760983 CE 2020/0241330-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1760983_c1abf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760983 - CE (2020/0241330-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 197/198): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EMEMENTAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROSMORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. A autora alega: 1) teve a CTPS assinada no período de 1985 a 1997, passando a contribuir como autônomo, estando em dia com o pagamento do carnê; 2) é portadora de esquizofrenia, encontrando-se incapaz de exercer os atos da vida diária; 3) a concessão de auxílio-doença independe de carência, nos casos em que o agravamento da enfermidade seja o motivo da incapacidade para o trabalho. 2. Da análise do laudo pericial, observa-se que a apelante padece de transtorno mental (),CID 10 F20diagnosticado em fevereiro de 2010, momento em que não era segurada do INSS, uma vez que sua última contribuição havia se dado em 1997, quando deixou de trabalhar. 3. No entanto, voltou a contribuir no ano de 2012 como contribuinte facultativa e, em seguida, como contribuinte individual (), sendo essa sua última contribuição, conforme consta do até outubro de 2015CNIS.4. Dessa forma, no dia do requerimento administrativo (), a demandante detinha a DER: 25/11/2015qualidade de segurada, nos termos do art. 15, VI, § 4º, da Lei nº 8.213/91.5. Quanto ao fato de possuir uma doença preexistente, dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 6. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a doença psicótica que acomete a autora é de progressão crônica, tornando-a incapaz para o trabalho de modo total e permanente. Como bem assentado pelo MPF, "o fato de a apelante já possuir doença preexistente quando de sua refiliação previdenciária em dezembro de 2012, não retira seu direito a concessão do auxílio-doença já que não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua refiliação, apenas em novembro de 2015". 7. Impõe-se a reforma da sentença, concedendo-se o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), a partir da data do requerimento administrativo. 8. (...). 9. Apelação provida, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% () sobre dez por cento o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos (fl. 239) Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos 139, 156, 466, 479, 480 e 489 do CPC, arts. 23, 42, § 2º e 59 da Lei 8.213/91, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, em razão da ausência de qualidade de segurado, bem como, o termo inicial é a partir da juntada do laudo médico pericial em juízo. Relata que o Tribunal de origem "ao reconhecer a existência de incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez não observou acerca do ponto essencial qual seja, a comprovação da existência de doença/sequela e incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da Previdência Social" (fl. 269). Aduz que "No acórdão restou reconhecido que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em 1997 tendo perdido a qualidade de segurado e, apenas voltou a contribuir em 2012 em momento posterior à data constante no laudo médico pericial do diagnóstico do transtorno mental (fevereiro/2010)" (fl. 269). Afirma que "Não há no processo documento que contrarie a informação contida no laudo médico judicial de modo a fixar o início da doença em data anterior. Não há como adotar presunção como verdade quando há laudo médico judicial atestando a data do início da doença consubstanciado em documentação e informação apresentadas ao perito" (fl. 269). Alega que "A perícia médica judicial afirmou ter sido iniciada a incapacidade em fevereiro de 2010. Assim, não há dúvidas que autora é incapaz permanentemente para o trabalho, desde 2010. Ocorre que, de acordo coma consulta ao CNIS (identificador 4058109.1530667), quando do advento de sua incapacidade, a autora não era mais segurada do RGPS (sua última contribuição se dera em 10/1997)" (fl. 269). Enfatiza que "é incorreto fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, pois, sendo a incapacidade o requisito preponderante para a concessão, somente após o laudo médico judicial que a confirma é que surge a injustificada resistência do INSS" (fl. 271). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 281/285. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora detinha a qualidade de segurado, adotando as seguintes razões de decidir (fl. 195): O cerne da questão é saber se a apelante detinha a qualidade de segurada ao tempo do requerimento administrativo, bem como se a doença é anterior à data de filiação previdenciária. Da análise do laudo pericial, observa-se que a autora padece de transtorno mental (),CID 10 F20diagnosticado em fevereiro de 2010, momento em que não era segurada do INSS, uma vez que a última contribuição havia se dado em 1997, quando deixou de trabalhar. No entanto, voltou a contribuir no ano de 2012 como contribuinte facultativa e, em seguida, como contribuinte individual (), sendo essa sua última contribuição, conforme consta do até outubro de 2015CNIS. Dessa forma, no dia do requerimento administrativo (), a apelante detinha a qualidade DER: 25/11/2015de segurada, nos termos do art. 15, VI, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao fato de possuir uma doença preexistente, dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91:"não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No caso, a perícia médica judicial concluiu que a doença psicótica que acomete a autora é de progressão crônica, tornando-a incapaz para o trabalho de modo total e permanente. Como bem assentado pelo MPF, "o fato de a apelante já possuir doença preexistente quando de sua refiliação previdenciária em dezembro de 2012, não retira seu direito a concessão do auxílio-doença já que não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua refiliação, apenas em novembro de 2015". Da leitura do excerto supracitado, é possível concluir que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, "o fato de a apelante já possuir doença preexistente quando de sua refiliação previdenciária em dezembro de 2012, não retira seu direito a concessão do auxílio-doença já que não se pode concluir que a mesma já estaria incapacitada, pelo contrário, é razoável entender que a doença progrediu tanto que o indeferimento, objeto da ação, ocorreu quase 03 anos após sua refiliação, apenas em novembro de 2015". A irresignação, portanto, esbara no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ainda que ultrapassado o óbice acima apontado, melhor sorte não socorreria ao recorrente. Isso porque, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocado pela autarquia/recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO RETORNO DO SEGURADO DO RGPS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II - (...) III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório dos autos, concluído que a incapacidade do recorrente é preexistente ao seu reingresso no sistema de previdência social, a inversão do julgado demandaria o reexame desses mesmos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp n. 1.473.719/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.053.204/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017. IV - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. V - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp nº 1.354.584/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 05/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DA INCAPACIDADE LABORAL E DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. As alegações no sentido de que o autor possuía doença preexistente que se agravou após a sua refiliação à previdência, bem como a data de sua incapacidade não coincide com a data de início da doença, demandam reexame do acervo probatório. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido constitui pretensão de simples reexame de provas, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 566.649/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a análise da preexistência ou não de doença à época da filiação ao RGPS, bem como a aferição da progressão ou agravamento da patologia implicam, necessariamente, reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 852.856/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 237.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 410.225/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no AREsp 402.361/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AREsp nº 478.414/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/5/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 411.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, § 2º, primeira parte, da Lei n. 8.213/1991, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. 832.079/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 02/02/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA QUANDO DE SEU INGRESSO NO RGPS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu que "a autora, ao ingressar no Regime Geral de Previdência Social em agosto de 2009, vertendo contribuições na condição de contribuinte individual, já era portadora da incapacidade para o labor, tratando-se, portanto, de doença preexistente ao seu ingresso previdenciário e consequente preexistência da incapacidade laborativa", negando, em consequência, os postulados benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. Diante desse quadro, a inversão do julgado - para se concluir pela eventual preexistência, à filiação da agravante ao RGPS, tão somente da doença, e pelo surgimento posterior da incapacidade laborativa, em decorrência do agravamento da moléstia - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp. 577.701/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2014). Quanto ao termo inicial do benefício, registre-se, de início, que o tema afetado pelos REsp de nºs. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, ambos da relatoria da Min. Assusete Magalhães, em substituição ao REsp nº 1.112.576/SP, relator Min. Celso Limongi (desembargador convocado), anteriormente afetado ao rito dos recursos repetitivos no Tema 862/STJ, referem-se à "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91", situação distinta da dos presentes autos, em que não se trata de auxílio acidente, e sim de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual não é o caso de sobrestamento do presente recurso. Dito isso, na espécie, a Corte de origem, assim se manifestou acerca do termo inicial do auxílio-doença (fl. 195): Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença, bem como convertido em aposentadoria por invalidez (), a partir da data do (art. 42 da Lei nº 8.213/91) requerimento administrativo. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia a com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, o marco inicial para fins de percepção do benefício por incapacidade deve ser a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, será a citação válida do INSS, conforme se deflui da dicção do art. 219 do CPC. A questão, a propósito, já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014. Confira-se a ementa do aludido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 7/3/2014) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO AUSENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. 1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não prospera a argumentação de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto não há que confundir análise de elementos fáticos com o consectário legal. Os elementos fáticos e probatórios foram examinados pela Corte de origem, que chegou à conclusão de que o agravado faria jus ao benefício, enquanto a fixação do seu dies a quo é consequência daquilo que o tribunal decidiu. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 485.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.413.362/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.377.333/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) Acrescente-se, ainda, o entendimento consolidado nesta Corte de que a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 298.910/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (AgRg no Ag 1.189.010/SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010). 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto à fixação do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no AREsp 46.173/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.221.517/SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 2. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.439.115/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014 No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp nº 1.900.750/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 06/05/2021 e REsp nº 1.898.694/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 06/04/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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