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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1752528 CE 2020/0217676-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1752528 CE 2020/0217676-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1752528_4fad7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752528 - CE (2020/0217676-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA FRANCILENE DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 211): Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou improcedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela inexistência de prova do alegado labor rurícola. 1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de atividade rural entre 2013 e 2015, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, f. 27; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, datada de 2009, f. 30; cadastro de agricultor em nome do cônjuge, f. 33; 2. Porém, verifica-se que a documentação apresentada é insuficiente ou contraditória. Em sua entrevista rural, a demandante afirmou ter trabalhado durante oito meses no ano de 2015, ano do nascimento da criança, na qualidade de professora. Conforme extrato de CNIS acostado, existem vínculos urbanos com o município entre 01 de março de 2009 e 30 de junho de 2009 e de 01 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro do mesmo ano. Ainda existem vínculos em aberto, com remunerações em dezembro de 2008 e fevereiro de 2010. Assim, não fica comprovado o regime de economia familiar legalmente exigido para a obtenção do benefício vindicado. 3. A prova oral coletada, embora não contradiga o alegado, não traz maiores informações, sendo pouco contundente. 4. Deste modo, ante o frágil início de prova material, restam insuficientes os elementos, em si, para demonstrar o exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua e incompleta, pelo período de carência exigido, de forma que não faz jus a autora ao benefício vindicado. 5. Improvimento Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 244/245). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, parágrafo único, IV, do CPC/2015, 55, § 3º, e 71 da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem com, "Existem nos autos indícios de provas materiais corroborados pelas provas testemunhais quanto a qualidade de segurada especial da recorrente, bem como da carência necessária para concessão do salário maternidade" (fl. 265). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 301/306. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se autora, ora recorrida, possui direito de obter o benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. Nesse contexto, a concessão de salário-maternidade rural é benefício destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho, conforme dicção do art. 71 da Lei 8.213/91. A trabalhadora deverá demonstrar o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nessa linha de raciocínio, conforme jurisprudência desta Corte, a prova material não precisa se referir ao período de carência, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória, como demonstra a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A decisão firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que "prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)". 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 134504/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) A comprovação da condição de trabalhador rural se dá por meio de início de prova material corroborada com robusta prova testemunhal, sendo aceito o registro civil de nascimento como documento hábil para comprovar a condição de rurícola dos genitores (AgRg no AREsp 241.687/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 11/03/2013). Ressalta-se, ainda, que este Tribunal Superior, reconhecendo as dificuldades do trabalhador do campo em comprovar sua qualidade de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse diapasão, são considerados como início de prova material documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. 3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Foram estes os fundamentos adotados no acórdão recorrido (fls. 208/209): Obstáculos se erguem no caminho da pretensão, sendo que, o mais grave, situa-se no fato de haver insuficiência e contradição nas provas apresentadas. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração de atividade rural entre 2013 e 2015, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, f. 27; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, datada de 2009, f. 30; comprovantes do garantia-safra em nome do cônjuge, f. 33; cadastro de agricultor familiar em nome do cônjuge, f. 35. Porém, verifica-se que a documentação apresentada é insuficiente ou contraditória. Em sua entrevista rural, a demandante afirmou ter trabalhado durante oito meses no ano de 2015, ano do nascimento da criança, na qualidade de professora. Conforme extrato de CNIS acostado, existem vínculos urbanos com o município entre 01 de março de 2009 e 30 de junho de 2009 e de 01 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro do mesmo ano. Ainda existem vínculos em aberto, com remunerações em dezembro de 2008 e fevereiro de 2010. Assim, não fica comprovado o regime de economia familiar legalmente exigido para a obtenção do benefício vindicado. Ademais, a prova oral coletada, embora não contradiga o alegado, não traz maiores informações, sendo pouco contundente. Deste modo, ante o frágil início de prova material, restam insuficientes os elementos, em si, para demonstrar o exercício de trabalho rural, ainda que de forma descontínua e incompleta, pelo período de carência exigido, de forma que não faz jus a autora ao benefício vindicado. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 07 desta Corte. II - A parte Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.623/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VALIDADE, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) "(STJ, AgRg no AREsp 320.560/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014). II. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que"os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido". III. Reconhecida, na origem, a condição de trabalhadora rural, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, para fins de percepção do salário maternidade, constitui óbice à revisão do acórdão, no âmbito do Recurso Especial, o disposto na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 517.671/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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