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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1740275 RS 2020/0199724-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1740275 RS 2020/0199724-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1740275_197a2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740275 - RS (2020/0199724-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MARCELO ANTÔNIO MANDELLI contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento ausência de violação do art. 485, V, do CPC/1973, correspondente ao art. 966, V, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 350-357). O agravante sustenta que os precedentes mencionados na decisão combatida se referem exclusivamente ao cabimento do pleito rescisório, na situação de a ação de origem ser julgada totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos, em que os pedidos rescisórios foram julgados parcialmente procedentes. Contraminuta às e-STJ, fls. 390-397. Parecer pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 416-432). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 296-302). Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (e-STJ, fl. 229): AÇÃO RESCISÓRIA. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. PENSIONISTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. RESSALVA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA SENTENÇA RESCINDENDA QUE MERECE SER AFASTADA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. -Tratando-se de absolutamente incapaz, no caso, interditado sob a vigência do Código Civil de 2002,a prescrição quinquenal não se aplica, por se tratar de regra de ordem pública, nos termos do artigo e198, inciso I, ambos do CC com redação dada sem a alteração da Lei nº 13.146/2015. Ainda que a referida Lei tenha modificado o Código Civil no sentido de considerar absolutamente incapazes somente os menores de 16 (dezesseis) anos, da mesma forma se entende pela imprescritibilidade também em relação aos interditados para todos atos da vida civil, porquanto a interpretação da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - que possui status constitucional, ante a ratificação e promulgação pelo Congresso Nacional, não pode efetivar tratamento mais rigoroso ou prejudicial àqueles em que a própria lei intenciona proteger. - O termo inicial da condenação deve observara data do óbito do instituidor da pensão, uma vez que somente a partir dessa data a parte autora passa a ter legitimidade para postular reajustes sobre sua pensão. - Ação rescisória julgada parcialmente procedente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 271-276). Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos arts. 141, 502 e 505 do CPC/2015, pois o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita e em violação da coisa julgada, ao ter estabelecido que a condenação deve ter como termo inicial o óbito do instituidor da pensão. Narra o insurgente que a questão da legitimidade do autor para pleitear a revisão dos proventos do instituidor da pensão já havia sido reconhecida e não era objeto da ação rescisória, que teve como único enfoque a questão da prescrição. Argumenta, de forma subsidiária, a legitimidade do autor para pleitear as parcelas que seriam devidas ao de cujus, por aplicação analógica do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 328-337). Decido. De início, impende reconhecer a distinção entre o caso tratado nos autos e os casos tratados nos precedentes desta Corte que estabelecem a necessidade de se indicar a violação dos art. art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015) em recursos especiais no âmbito de ações rescisórias. Isso porque, na hipótese em questão, a suposta violação da lei federal surgiu no próprio acórdão recorrido e não na decisão rescindenda, motivo pelo qual não faria sentido a parte indicar a contrariedade aos referidos dispositivos processuais. Esclarecida essa questão, passo à análise do recurso especial. O recorrente alega, em suma, que o acórdão impugnado incorreu em julgamento extra petita e violou a coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo já havia reconhecido a legitimidade do autor para pleitear os valores que seriam devidos ao instituidor da pensão, o que não seria objeto da ação rescisória. No entanto, ao enfrentar essas alegações, o Tribunal de origem as refutou, por ter compreendido que a ação originária teve como objeto apenas a pensão por morte deixada pelo de cujus, bem como que o acórdão rescindendo não reconheceu a legitimidade do autor para pleitear as parcelas anteriores ao óbito do instituidor da pensão. Confira-se (e-STJ, fl. 274): Foi devidamente fundamentado sobre a necessidade de explicitação, no tocante ao termo inicial da condenação como a data do óbito do instituidor da pensão. Isso porque a ação objeto da sentença rescindenda (010/1.16.0012930-7 - fls. 114/126) objetivou a implantação e pagamento de parcelas retroativas dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a pensão do autor, observando-se o que o extinto servidor receberia, se vivo fosse. Note-se especificamente nos pedidos daquela inicial nas fls. 19/21. No caso, não há falar em julgamento ultra petita, uma vez que o acórdão, além de afastar a prescrição quinquenal, apenas explicitou a condenação perfectibilizada na ação rescindenda para evitar discussões futuras em fase de cumprimento de sentença. Diversamente do alegado pelo embargante, a sentença rescindenda não decidiu sobre a legitimidade do autor, naquela ação, para receber valores referentes ao período em que o servidor ainda estava vivo. Para corroborar tal assertiva, observe-se que o de cujus já havia ingressado com ação em seu próprio nome (001/1.06.0090245-9) julgada procedente (fls. 88/92). Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que não houve julgamento extra petita ou violação da coisa julgada, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.837/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. Dessa forma, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte Recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 758.513/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no REsp. 1.157.779/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.6.2016. [...]. 6. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.604.184/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2016). ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. APLICAÇÃO DE DEFLAÇÃO NOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535 do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Tendo em vista que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas sim a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da da Súmula 98/STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC. III - Quanto à alegação de violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73, no sentido que a Corte de origem, julgou a controvérsia fora dos limites do pedido, também não prospera a pretensão recursal. Para infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que não houve julgamento fora do pedido, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório, o que também encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: EDcl no AREsp 263.124/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013; AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 942.397/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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