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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732305 SP 2018/0070165-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1732305 SP 2018/0070165-1
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1732305_ed7c4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1732305 - SP (2018/0070165-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Jacinto Gonçalves de Almeida, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 345): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - A exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº 13 -A da Portaria 3214/78 NR - 15 do Ministério do Trabalho. III - Os trabalhadores em indústria gráfica e editorial igualmente têm suas funções tidas por insalubres, em virtude do enquadramento por categoria profissional, possível até 10.12.1997, nos termos do código 2.5.8 do Quadro Anexo ao Decreto nº 83.080/79. IV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Mantidos os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Apelação da parte autora provida. Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 345/346) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 352/356. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Defende, em síntese, o direito à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que o tempo especial reconhecido superou os 25 anos exigidos na legislação previdenciária. Sustenta que o Poder Público deve conceder o melhor benefício, considerando o preenchimento dos requisitos para sua concessão, inclusive quando consta na petição inicial o pedido de aposentadoria especial. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 398), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 335/338): Assim, merecem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do labor desenvolvido nos intervalos de 29.08.1967 a 12.02.1968 (aprendiz de ajustador na empresa Duratex S/A-formulário de fl. 45) e 08.05.1972 a 20.12.1976 (prensista de vulcanização junto à empresa SABÓ - Indústria e Comércio Ltda.- formulário de fl. 46 e laudo técnico de fl. 47), face ao enquadramento por categoria profissional prevista, respectivamente, nos códigos 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.5.2 do Quadro Anexo ao Decreto 83.080/79, que é permitida até 10.12.1997. Da mesma forma, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01.03.1984 a 24.11.1986, em que o demandante laborou como montador junto à empresa Perez Indústria Metalúrgica Ltda., por exposição a ruído de 87decibéis, conforme formulário de fl. 48 e laudo técnico de fl. 60/101, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). No que tange aos demais períodos pleiteados, o autor apresentou CTPS (fl. 25) e o laudo técnico de fl. 51/59, dos quais se extrai que ele laborou na empresa Siquini Gráfica Editora e Fotolito Ltda. no período de 03.02.1997 a 20.06.2007, exercendo a função de operador de corte e vinco. No referido intervalo, o requerente esteve exposto a solventes à base de hidrocarbonetos, agentes nocivos, previstos no código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. [...] Sendo assim, convertendo-se os períodos de atividade especial em comum (40%), somados aos lapsos de labor comum incontroverso (11. 221/222), totaliza o autor 41 anos, 05 meses e 04 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 41 anos, 04 meses e 13 dias de tempo de serviço até 20.06.2007, data do requerimento administrativo, conforme planilha, ora anexa, parte integrante da presente decisão. [...] Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o exercício de atividade especial também nos períodos de 20.12.1976 a 08.08.1978, 07.11.1978 a 02.10.1979, 03.10.1979 a 27.05.1981, 02.03.1988 a 02.12.1988, 01.08.1989 a 13.03.1992, 30.03.1992 a 13.04.1992 e 05.08.1994 a 12.11.1996, totalizando 41 anos, 04 meses e 13 dias de tempo de serviço até 20.06.2007, data do requerimento administrativo. Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados na forma acima explicitada. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora JACINTO GONÇALVES DE ALMEIDA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB, em 22.11.2007, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015. Verifica-se que o acórdão recorrido concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com tempo de atividade especial reconhecido superior a 25 anos. Dessa forma, a Corte de origem divergiu do entendimento deste Tribunal Superior segundo o qual deve ser reconhecido o direito ao melhor benefício ao segurado, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 11/6/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. 2. Não se pode dizer que incorre em julgamento extra petita o deferimento de aposentadoria proporcional, se verificado que o Segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria integral. A compreensão da pretensão do autor deve ser apreendida de forma conglobante, de modo que dela se extraia o máximo de efeitos e de consequências jurídicas favoráveis à parte, desde que congruentes entre si, como neste caso. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.749.671/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 4/4/2019). No caso, o segurado tem direito ao benefício da aposentadoria especial, visto que preencheu os requisitos previstos no art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer o direito à aposentadoria especial, nos termos em que requerido . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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