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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703283 SC 2020/0116770-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1703283 SC 2020/0116770-7
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1703283_faa3c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703283 - SC (2020/0116770-7) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADEDE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADEPREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EINVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. - O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. - A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez. - As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento (fls. 356/363). 2. Os embargos de declaração opostos pela autarquia federal foram rejeitados (fls. 385/388). Já os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada foram acolhidos para majorar os honorários de sucumbência em 1% (fls. 413/415). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 400/404), a parte agravante sustenta violação do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 17, inciso III, 22, § 9º, e 108 do Decreto 3.048/1999. Argumenta, para tanto, que: (a) a invalidade se deu em momento superveniente ao advento da maioridade (após 21 anos completos); e (b) ao completar 21 anos, sem ser inválido, o beneficiário perdeu sua qualidade de dependente (ausência de qualidade de dependente na data do óbito do segurado). 4. Devidamente intimada (fls. 408), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 433/438). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 441/445), fundada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Exame do caso concreto A condição de segurado do de cujus, Sr. Luiz Antônio Lopes, não é controvertida nos autos, pois era aposentado ao tempo do óbito (NB32/521.842.762-0; DIB 04/09/2007 - evento 13, PROCADM1, fl. 61). O benefício da pensão por/ morte foi regulamentado pelas normas insculpidas nos arts. 11, 16, 26, inciso I, 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, das quais se extrai que é necessário para sua obtenção a comprovação: da qualidade de segurado do extinto (art. 11) e da condição de dependente da segurada, bem como de sua dependência econômica em relação àquele (art. 16). Nesse compasso, o parágrafo 4º do art. 16 da Lei n. 8213/91estabelece que, nos casos previstos no inciso I do mesmo artigo, a dependência econômica é presumida. Portanto, uma vez provada a invalidez laboral de quem requer a pensão pela morte do segurado, está dispensada a produção de provas acerca da dependência econômica entre ambos. No caso, a controvérsia reside na condição de dependência econômica do autor. O autor já havia obtido junto a APS Joinville o benefício de nº 21/148.409.703-0, com DIB em 03/11/2008, na qualidade de dependente maior inválido, e o que pretende nessa ação é o restabelecimento do benefício que foi cancelado administrativamente em 01/07/2014 (evento1; PROCADM6, fls.18/19 e 27), porque a invalidez foi fixada em 2003, após ter completado 21 anos de idade, contrariando o disposto no art. 16, I, c/c art. 22, § 2º, 'c', da Lei8.213/91 (evento 1; PROCADM6; p. 36). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a invalidez do dependente maior foi anterior ao óbito do segurado, fazendo jus ao benefício de pensão por morte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.768.631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 23/04/2019). 10. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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