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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626639 PE 2016/0243911-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1626639 PE 2016/0243911-1
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1626639_f3b09.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1626639 - PE (2016/0243911-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. FALTA DE LICENÇA PRÉVIA DO IBAMA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULAR DA CPRH. LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N. 237/97 - CONAMA. COMPETÊNCIA PLENA DO ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO DE LICENCIAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. A VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. questiona a legalidade do Auto de Infração n. 541697, série D, lavrado pelo IBAMA, aplicando-lhe multa equivalente a R$ 5 milhões, por cultivo de cana-de-açúcar em área superior a 57,21 ha, sem licença ambiental da citada autarquia. O ponto nodal da celeuma é se a autorização ambiental que a empresa detinha, a Licença de Operação (LO) expedida pela CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente do Governo do Estado de Pernambuco, dispensaria a exigência daquela. 2. Há normas imperativas a atribuir ao IBAMA a exclusividade para o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora. Por exemplo, "2. Compete, originalmente, ao IBAMA a expedição de licença ambiental para a execução de obras e empreendimentos que se localizam ou se desenvolvem em dois ou mais estados ou cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Inteligência do art. 10, § 4º, da Lei n. 6.938/81, com as alterações feita pela Lei n. estados da federação. 12.856/2013; da Resolução 237/97 do CONAMA e da LC 140/2011", excerto da ementa lavrada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 41.551/MA do STJ, julgado em 22 de abril de 2014. Nesse julgado, a licença estadual foi declarada sem eficácia por vício de ilegalidade. Há várias outras hipóteses elencadas na Resolução n. 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 4.º, tais como, expedir originariamente licenças para atividades no mar territorial, plataforma continental, zona exclusiva econômica, em terras indígenas, etc. 3. Em outras situações, todavia, o órgão ambiental de nível estadual, e mesmo municipal, tem plena competência para expedir tais licenças, cabendo ao IBAMA intervir, em caráter supletivo, apenas quando a atividade exploradora degradar o meio ambiente de forma antijurídica, por omissão dos demais entes federativos, no exercício de seu poder de polícia. 4. A Resolução n. 237/97 - CONAMA atribui, em seu art. 4.º, a competência ao IBAMA para licenciar empreendimento ou atividade com significativo impacto em âmbito nacional ou regional, especifica em seus incisos as hipóteses e encerra com o § 2.º, a autorizar a delegação aos Estados da função de licenciamento de atividade com impacto significativo de âmbito regional. 5. A própria resolução estabelece a regra geral de não ser obrigatório o duplo licenciamento. Eis a hialina dicção do art. 7.º: "Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de , conforme estabelecido nos artigos anteriores". competência 6. No Estado de Pernambuco, a CPRH goza de competência plena para expedir licença de exploração de atividades potencialmente poluidoras de nível regional. Normas de destaque: Lei n. 14.249/2010; Instruções Normativas n. 06/2005, 07/2006 e n.º 01/2013. os 7. No caso concreto, a empresa trouxe aos autos eletrônicos cópia de ofício da CPRH com a seguinte declaração, identificador n. 4050000.2132418: "Em atenção ao expediente protocolado na CPRH, no qual solicita informações sobre o licenciamento ambiental da atividade sucroalcooleira em Pernambuco, com o fito de subsidiar processo judicial, vimos informar que a Licença de Operação - LO CPRH n.º 789/2007 e 1466/2008 emitida em favor da VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (cópia anexa) corresponde à atividade de fabricação de açúcar, álcool e cultivo de cana-de-açúcar. Assim, o objeto de controle ambiental da CPRH sobre o referido empreendimento compreende todo o processo de beneficiamento industrial e manejo agrícola". 8. A exigência do IBAMA de a empresa ter uma licença prévia específica sua para o cultivo de cana-de-açúcar está maculada pela ilegalidade: , porque o art. 7.º da Resolução 237/97 - CONAMA a uma preceitua que o licenciamento ambiental ocorrerá em um único nível de competência; , o CPRH tem a dois competência estadual para emitir essa autorização em nível regional; , extirpar uma etapa essencial a três de todo o processo de beneficiamento industrial e manejo agrícola da empresa, regularmente licenciado pelo órgão estadual , caracterizaria um subterfúgio ilógico para fincar essa exigência abusiva. in totum 9. Um dos grandes empecilhos ao desenvolvimento econômico deste país consiste no labirinto burocrático das licenças ambientais, apenas uma das difíceis facetas do comumente denominado "risco Brasil". Se nos cumpre, por um lado, tutelar efetivamente a proteção do meio ambiente, não devemos nos deixar cegar pela burocracia em sua pior acepção, sob pena de retardar, sem amparo na lei e no princípio da razoabilid ade, uma sociedade mais igualitária, mais justa no aspecto econômico e respeitosa mesmo ao meio ambiente, conceito no qual o próprio ser humano se insere. 10. Excertos de precedente desta Turma da relatoria do Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt (PROCESSO: 200883000124710, AC529286/PE, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2014 - Página 58): "5. Caso em que a inicial reproduz texto padronizado, centrado em constatações genéricas sobre as práticas tradicionais das usinas estabelecidas na Zona da Mata pernambucana, mas que pouco diz sobre a situação concreta da ré, além do fato de haver sido ela multada em cinco milhões de reais" por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora - cultivo de cana-de-açúcar em área superior a 56,23 ha, sem licença ambiental ". 7. Constatação de que, subjacente ao pedido de provimento para obrigar a ré a requerer licenciamento ambiental, esconde-se a pretensão de garantir que nele sejam observadas as condicionantes estabelecidas pelo Ibama. Pretensão que afeta diretamente a esfera jurídica do órgão licenciador competente, no caso, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH)". Apelação provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.381-1.384, e-STJ). A parte recorrente aponta ofensa aos arts. 70 a 76 da Lei 9.605/1998 e aos arts. 6º, II, 8º, I, e 10 da Lei 6.938/1980. Contrarrazões às fls. 1.402-1.427, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária visando à anulação de auto de infração lavrado pelo Ibama, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em virtude da ausência de licença para o cultivo de cana-de-açúcar. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade da exigência sob o fundamento de que, consoante o art. 7º da Resolução 237/1997 - CONAMA, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência e, no caso, a parte recorrida obteve licença do órgão ambiental estadual (Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH), para a "fabricação de açúcar, álcool e corresponde à atividade cultivo de cana-de-açúcar" (fl. 1.298, e-STJ, destacado). No Recurso Especial, o Ibama aduziu que, mesmo que a competência para o licenciamento do referido empreendimento seja do órgão estadual, é imprescindível a existência de licença específica para a atividade agrícola desempenhada pela Usina, in verbis (fls. 1.396-1.397, e-STJ): Assim, apesar da recorrida dispor de licença ambiental, na data da fiscalização, para o empreendimento de fabricação de açúcar e álcool, não há como considerar que tal outorga permita a exploração de atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar, sem previsão específica, sob pena de afronta às prescrições legais acima citadas, sendo, pois, totalmente adequada a lavratura da multa empreendida por este Instituto. (...) Ao entender que a licença fornecida pela CPRH (órgão estadual), relativa à atividade agroindustrial, tornaria desnecessária a licença para a atividade agrícola da Usina, o que tornaria nula a autuação do IBAMA, o acórdão recorrido afrontou a legislação de regência, que exige licença específica e com condicionantes para a atividade agrícola. Nos Embargos de Declaração, a parte ora recorrente suscitou a nulidade da licença uma vez que "não estipula qualquer condicionante ou requisito para o exercício da atividade, em absoluto descumprimento ao art. 8º, III, da Resolução CONAMA 237/97" (fl. 1317, e-STJ). Com efeito, constou dos Aclaratórios (fl. 1.317, e-STJ): Ocorre que, da maneira como traçado, o v. acórdão regional, ora embargado, incidiu em omissão pois não se manifestou sobre um ponto essencial ao correto desfecho da controvérsia, precisamente sobre a (in) validade da Licença Ambiental nº LO nº 0789/2007 nos termos da Legislação em vigor: art. 70, § da Lei nº 9.605/98, arts. 6º, II, 8º, I e 10 da Lei 6.938/80, art. 23 da Constituição Federal e art. 1º, II da Resolução CONAMA nº 237/97. Ao examinar os Embargos de Declaração, o respectivo acórdão limitou-se a apontar pretensão supostamente infringente, sem apreciar as questões acima expostas, as quais reputo pertinentes para o deslinde da controvérsia. O acórdão tampouco analisou outros aspectos legais, igualmente essenciais, indicados pelo recorrente nos Aclaratórios, inclusive quanto à incidência do disposto nos arts. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998; 6º, II, 8º, I, e 10 da Lei 6.938/1981 e 1º, II, da Resolução CONAMA nº 237/1997 . Nessa mesma linha, esta Corte já se pronunciou em caso semelhante ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação civil pública ambiental, em que o recorrente busca a condenação do ora recorrido (i) a desocupar, demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (iii) a reflorestar a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial e (iv) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 2. A Corte de origem, ao reformar a sentença, além de concluir que a área de preservação permanente a ser respeitada era de 100 metros, reconheceu que a situação se encontrava consolidada pela licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL. Entendeu, também, descabida a aplicação das medidas adotadas na decisão de primeiro grau, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Com razão o recorrente, porquanto da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido restou omisso quanto à tese da apelação pela suspensão de ofício e da declaração de nulidade de Licença de Operação n. 12/2008 e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o IMASUL e a Associação dos Proprietários das Casas de Veraneio do Vale do Rio Ivinhema, de modo que não abordou todos os pontos necessários à composição da lide. 4. A corte a quo simplesmente partiu da premissa de que a Licença Operação n. 012/2008 não teria feito qualquer menção com relação à área que poderia ser explorada e edificada para concluir que eventual restrição deveria estar expressa, sob pena de ofensa ao artigo , inc. II, da Carta Magna. Concluiu, ainda, que haveria expressa autorização do órgão competente para a utilização da área de preservação permanente, o que imprimiria contornos de legalidade à situação. Contudo, em nenhum momento adentrou o tema relativo à eventual suspensão e nulidade do citado ato administrativo, questão essencial para o deslinde da controvérsia. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.243.839/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2011). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e se pronuncie quanto à incidência do disposto nos arts. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998; 6º, II, 8º, I, e 10 da Lei 6.938/1981 e 1º, II, da Resolução CONAMA nº 237/1997. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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