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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1545067 SE 2015/0181801-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1545067 SE 2015/0181801-4
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1545067_d27db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1545067 - SE (2015/0181801-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As razões trazidas como fundamentação da ausência de interesse de agir não servem de base para acolhimento da preliminar de carência da ação, vez que se confunde com o mérito da demanda. 2. As ECs n 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas os publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 564.354/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", o que foi constatado pela contadoria judicial, de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 - STJ). 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: Resta evidente, destarte, que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC, pois deixou de empreender a necessária modificação no resultado do julgamento do apelo voluntário, que deveria ser provido, sendo imperioso, anular o v. acórdão objurgado, para que seja proferido outro em seu lugar com a devida análise da matéria omissa. (...) B) DA OFENSA AOS ARTS. 29, § 2º E 33 DA LEI Nº 8.213/1991 Os fundamentos do acórdão ora embargado se baseiam na decisão do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 564.354. Ocorre que o acórdão não está em consonância com o entendimento exposto no acórdão e a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento citado. Vejamos. No RE 564.354, o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. 27. Em outras palavras, o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003. Em termos práticos, no caso em concreto, para fazer esta verificação, deve-se reajustar o valor da renda mensal inicial (sem a aplicação do teto) pelos índices oficiais de reajuste (excluído o índice-reajuste teto), previsto na Lei nº 8.880/1994, art. 21) até 01/2004, caso o resultado seja superior a R$ 1.869,34 (teto vigente ao tempo da entrada em vigor da EC 20/98), o segurado tem direito a uma recomposição. Ou seja, não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o seu benefício ainda estivesse limitado pelo teto anterior ao previsto na EC 41/03, pois só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no seu benefício, em face da majoração do teto. O julgado ora recorrido, ao entender pelo direito à majoração do benefício, com base apenas no fato de que o salário de benefício havia sido tetado na origem findou por violar os artigos que determinam os tetos previdenciários, no caso, os arts. 29, § 2º e 33 da lei 8213/91, já que os retirou dos cálculos do benefício. Na verdade, ao assim julgar, está a nobre Turma declarando inconstitucional os tetos estabelecidos nos arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8213/91, visto que se a parte autora terá direito à majoração do seu benefício sem a aplicação do teto na origem, o mesmo, restou, por lógico, afastado. Assim, o acórdão do E. TRF da 5ª Região colidiu com as normas em comento, o que, só por si, autoriza a sua reforma pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. Após Juízo de Retratação, houve decisão de admissibilidade negando seguimento ao Recurso Especial quanto ao Tema 905/STF e admitindo o recurso quanto aos demais pontos, os quais passam a ser analisados. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.5.2020. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. A alegada violação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991 é aventada porque a Corte de origem teria ignorado o teto do benefício para constatar o direito de revisão, enquanto que o recorrente aponta que para verificar se o segurado tem direito à revisão deve-se reajustar a renda mensal inicial "sem aplicação do teto". Não é possível deduzir dos dispositivos legais indicados o que a parte pretende exatamente, notadamente por suas premissas contraditórias. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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