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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1529390 PE 2015/0098814-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1529390 PE 2015/0098814-2
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1529390 - PE (2015/0098814-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E MILITAR. AIDS. DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA. GRAU SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SIGILO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para decretar a nulidade do ato de licenciamento do autor, determinando à ré que em definitivo providencie a reforma do autor, com base nos arts. 108, inciso V, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80 c/c art. 1º, inciso I. aliena c, da Lei nº 7.670/88, com a percepção do soldo do grau hierarquicamente imediato ao que ele possuía na ativa quando foi licenciado (§§ 1º e 2º do art. 110 da lei nº 6.880/80); determinar que a ré proceda com o pagamento dos soldos atrasados desde o momento do indevido licenciamento do autor até a efetiva reforma, a título de danos materiais, acrescidos de atualização monetária pelo INPC e compensação moratória, com juros moratórios a contar da citação e equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, repristinada pela decisão nas ADINs nº 4357 e nº 4425 (TNU, PEDILEF 0003060-22.2006.4.03.6314, j. 09.09.2013); condenar a União ao pagamento em favor do autor de indenização a título de dano moral, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ('per relationem') não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. 'Na hipótese vertente, a parte Autora aduziu que adquiriu o vírus HIV quando prestava serviço militar na Força Aérea Brasileira - FAB, após o que foi ilegalmente licenciado pela parte Ré'. 4. 'Alegou, ainda, que houve negligência dos servidores da Organização Militar no que concerne ao sigilo das atas de inspeção de saúde, favorecendo que militares preconceituosos tivessem acesso ao seu conteúdo e o disseminassem na tropa trazendo humilhação e vergonha à parte Autora'. 5. 'O documento nominado de 'DOC03-INCORPORAÇÂO A FAB', demonstra tratar-se a parte Autora de Militar Temporário'. 6. 'Compulsando os autos, verifico que há prova de que a parte Autora apresentou sintomas da imunodeficiência adquirida (documentos nominados de 'DOC04-LAUDO DE ROSOPOSITIVIDADE', 'DOC05-LAUDO DE ROSOPOSITIVIDADE' e 'DOC06P1-LAUDO DE ROSOPOSITIVIDADE') o que resultou em reiterados afastamentos médicos (documentos nominados de 'DOC08- ATA DE INSP SAÚDE DATADA DE 19.05.2008', 'DOC09- ATA DE INSP. SAÚDE, DE 20.06.2008' e 'DOC 10- inspeção de saúde, de 25.07.2008'). 7. 'Os sintomas retromencionados apenas ocorreram no final do ano de 2007 e início do ano de 2008, sendo certo que, tal como demonstra o documento nominado de 'DOC03-INCORPORAÇÃO A FAB', a parte Autora ingressou no serviço militar no ano de 2003'. 8. 'Constata-se que o fato do autor ser portador do vírus HIV é incontroverso e foi constatado pelas atas de inspeção do próprio Hospital da Aeronáutica a partir de 19/05/08 e sucessivos exames de sangue a partir de 9/11/2007'. 9. 'Deste modo, já consta dos autos que em 2003 o autor não era portador do vírus HIV, e que este foi adquirido posteriormente ao ingresso no serviço militar'. 10. 'Tudo leva a crer que o autor adquiriu a doença durante o serviço militar temporário, sendo procedente o direito por ele alegado. Há igualmente prova inequívoca da doença incapacitante (HIV) no momento do licenciamento'. 11. 'Por imposição do art. , inciso I, alínea c da Lei nº 7.670/88, o portador de HIV é considerado portador de incapacidade definitiva para efeito de reforma militar (art. 108, inciso V da Lei nº 6.880/80), sendo irrelevante a conclusão equivocada da junta médica pela suposta capacidade laboral do autor. É presunção legal de incapacidade definitiva'. 12. 'Esse fato torna inconteste o direito do autor à reforma militar uma vez. que diagnosticado durante a vigência do serviço militar temporário'. 13. 'O direito pleiteado pelo autor está em harmonia com o entendimento pacificado pelas Turmas que julgam matéria de Direito Público no Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o portador do HIV assintomático como inválido para todo e qualquer trabalho, devendo ser reformado pelo soldo do posto hierárquico superior (STJ, REsp 1344023 / PR, DJe 23/11/2012, Segunda Turma, AGRESP 201101357626, DJE 02/03/12, Primeira Turma; Resp nº 1.209.203/RJ, DJE 24/10/11)'. 14. 'Em contrapartida, o direito à reforma reconhecido e implantado desde o deferimento da tutela antecipatória, impõe o pagamento integral e retroativo do soldo à data do licenciamento equivocado, e, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. O valor dos proventos devem corresponder ao soldo de terceiro sargento, na graduação imediatamente superior, conforme artigos 106, II; 108, III; 109; 110, § 1º, 'c' da Lei nº 6.880/80 e alínea 'c' do inciso I, do art. , da Lei nº 7.670/1988, devendo o autor ser ressarcido de eventual diferença entre esse paradigma e o soldo recebido como soldado a partir da data de seu desligamento'. 15. 'No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência do dano moral com a notícia em diversos setores do CINDACTA 3 de que o autor era portador de AIDS tendo sido submetido a olhares e comentários constrangedores durante por quase um ano, desde o envio da correspondência (19.05.2008). até o seu licenciamento (10.03.2009). Fato inclusive ratificado pelos diversos depoimentos testemunhais colhidos em audiência'. 16. Diante do contexto apresentado, reputa-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por razões de equidade, considerando a própria reparação econômica advinda da presente ação. 17. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal verba deve ser reduzida ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme inúmeros precedentes deste Tribunal. Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória parcialmente providas para reduzir a indenização por danos morais e os honorários advocatícios aos valores acima estabelecidos" (fls. 664/665e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 678/686e), os quais restaram parcialmente providos "para aplicando-se-lhes os efeitos infringentes, determinar a fixação dos juros e da correção monetária nos termos do RESP 1.270.439/PR" (fl. 703e), nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AIDS DURANTE A PRESTA 1. Não restou evidenciado no acórdão fustigado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material, a justificar os presentes embargos no tocante à alegação da impossibilidade de se manter o pagamento dos soldos ao militar que voltou ao serviço, na condição de adido, para tratamento de saúde, bem como quanto ao marco inicial para a quitação das parcelas vencidas. Ao contrário, a intenção da embargante foi a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre os referidos aspectos. 2. Esta e. Primeira Turma, com base na análise dos documentos colacionados aos autos, reconheceu o direito do autor à reforma ante a doença que o incapacitou definitivamente para o trabalho, sendo ele portador de HIV, com fulcro nos artigos 106, II; 108.III, 109; 110, § 1º, 'c' da Lei nº 6.880/80 e alínea 'c', do inciso I, do art. , da Lei nº 7.670/1988, bem como ao pagamento dos soldos vencidos desde a época do licenciamento indevido na forma como vem sendo pacificamente acatado pela jurisprudência. (PROCESSO: 00002443520124058308. AC554103/PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/03/2013. PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2013 - Página 643) 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Na hipótese vertente ficou configurada a omissão do v. acórdão apenas no tocante aos juros e à correção monetária, uma vez que não se procedeu a adequação dos critérios de cobrança à nova orientação dada pelo e. STJ através do julgamento de REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 5. Necessário se fazem os ajustes na sistemática de cobrança dos referidos encargos, determinando-se a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. F da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que. por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao lapso posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, anteriormente a sua vigência, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração parcialmente providos para, aplicando-se-lhes os efeitos infringentes, determinar a fixação dos juros e da correção monetária nos termos do RESP 1.270.439/PR" (fls. 702/703e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 219 e 535 do CPC/73, 31, § 2º, da Lei 4.375/64, 140, 6, § 6º, do Decreto 57.654/66 e 121, II, § 3º, 'a' e 'b', da Lei 6.880/80, nos seguintes termos: "III.1 - DA NULIDADE DA DECISÃO: DA OFENSA AO ART. 535 DO CPC Preliminarmente, cumpre registrar que o agitado Acórdão de fls. 535/542, e nulo de pleno direito, na medida em que negou provimento aos Embargos Declaratórios. pertinentemente opostos pela União. Com efeito, a União cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, tendo em vista que não foi apreciada a legislação federal pertinente, a qual assegura ao militar temporário, com incapacidade provisória, apenas ser mantido em 'ENCOSTAMENTO' à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, não fazendo jus à percepção de soldo. Entretanto, venia concessa, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência de qualquer dos vícios alegados, nos termos do v. Acórdão. Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência ao art. 535, II, do CPC; bem como contrariou os arts. , (incisos LV e XXXV - e 93-IX) da Constituição Federal, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal. (...) - DA OFENSA ao art. 31, § 2º, da Lei nº 4.375/64; ao art. 140, 6, § 6º, do Decreto nº 57.654/66; e ao art. 121, II, § 3º, 'a' e 'b', da Lei nº 6.880/80 O acórdão recorrido encena contrariedade manifesta ao disposto na legislação federal pertinente à matéria, consoante se passará a expor. Primeiramente, cumpre recordar que não restam dúvidas quanto à natureza do vínculo TEMPORÁRIO que existia entre o Autor e o Exército, o que caracteriza a precariedade da relação jurídica, nos termos do art. 50, IV, a, da lei 6.880/80 (porque não completou dez anos de serviço), permitindo a referida lei seu licenciamento ao nutum exclusivo da Administração Militar (art. 121, II, da Lei nº 6880/80). Estando no cumprimento do serviço militar obrigatório, o autor se submete à Lei do Servico Militar, Lei nº 4.375. de 17 de agosto de 1964. que, acerca da desincorporação e anulação de incorporação, modalidade por meio da qual se dá a interrupção do serviço ativo militar, dispõe: (...) Vê-se que, no caso do militar temporário, ainda que verificada a incapacidade para o serviço militar, é permitida à Caserna promover a desincorporação. Pois bem, na hipótese em apreço, restou consignado expressamente no acórdão recorrido, o qual remeteu ao laudo pericial, que a incapacidade do autor é RELATIVA E PROVISÓRIA. Dessa forma, como o autor não tem incapacidade para a vida civil e, ainda, pode obter a cura mediante tratamento adequado, não há razão para ele ser reintegrado às fileiras do exército, com recebimento de proventos e contando tempo de serviço. (...) Vê-se que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em 'ENCOSTAMENTO' à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66. Veja-se: (...) Assim, tendo o TRF da 5ª Região deferido ao autor a sua permanência no serviço militar na condição de adido, com o recebimento do soldo respectivo e indenização pelo tempo não trabalhado, restou manifestamente violada a legislação federal aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em 'ENCOSTAMENTO' à Organização Militar de origem. A concessão de valores salariais retroativos sem que tenha havido efetiva prestação de serviço viola os dispositivos legais acima especificados, pois tal impossibilidade impera mesmo quando a quantia é concedida a título de indenização. Sobressai evidente que não é dado ao Julgador conceder indenização com base em remuneração de servidor público, uma vez que tal verba pressupõe o efetivo exercício do cargo. (...) DO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO O acórdão recorrido violou também o art. 219 do Código de Processo Civil, que indica que a citação válida é que constitui em mora o devedor. (...) Ora, não há como se admitir que o marco inicial para o pagamento dos atrasados seja o licenciamento do Autor, nem sequer seja a data de ajuizamento da ação, mas sim a citação válida da União. Eis que, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, deverá fazer jus apenas ao pagamento dos valores a partir da citação da União, quando o Ente Público foi efetivamente constituído em mora e não de outra data, sob pena de enriquecimento ilícito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Ao fixar a correção monetária, diferentemente dos índices da Caderneta de Poupança, tal decisão encerra contrariedade à legislação aplicável à espécie, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Nesse sentido, importa aduzir que o Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da citada ADI n.º 4.357/DF, manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI" (fls. 714/719e). Requer, ao final, "primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, e, caso V. Exas. entendam que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados e pela divergência jurisprudencial demonstrada, para dar provimento ao Recurso Especial interposto, julgando improcedente o pleito autoral" (fl. 720e). Contrarrazões, a fls. 747/753e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 755e). Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece acolhimento. De início, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. Quanto a alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/73, observa-se que a Corte de origem apreciou a demanda de modo fundamentado, havendo se pronunciado acerca das questões elencadas e necessárias a solução da controvérsia posta nos autos. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.405.912/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo agravante. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.782.400/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/11/2020). No caso, quanto a suposta violação aos arts. 31, § 2º, da Lei 4.375/64, 140, 6, § 6º, do Decreto 57.654/66, 121, II, § 3º, 'a' e 'b', da Lei 6.880/80 e 219 do CPC/73, sustentada pelos ora recorrentes, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, não obstante a manifestação expressa do Tribunal quanto à improcedência do pedido, a tese recursal, vinculada aos dispositivos legais tidos como violados, não foi apreciada pela Corte de origem, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. , 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil; e aos arts. 99, 103, 206, § 5º, e 1.229 do Código Civil, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.' No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. (...) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.696.769/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999; 5º, 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB); , 502 E 504, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade proposta contra o recorrente em razão de supostas irregularidades na contratação de servidores para cargos públicos em comissão, criados pela Lei Complementar municipal n. 47/2015, sem a observância aos requisitos constitucionais para esse tipo de provimento. 2. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. A matéria relativa aos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999; 5º, 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB); , 502 e 504, I e II, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. (...) 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento" (STJ, REsp 1.889.179/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801248-98.2012.4.05.8300 PE 2015/0098814-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.390 - PE (2015/0098814-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SIDENY JERONIMO MELO SILVA ADVOGADO : TATIANE BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVANTE : SIDENY JERONIMO MELO SILVA ADVOGADO : WEBESTER PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se …
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Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 117463 RJ 1996/0043620-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ART. 535 , II , DO CPC - MATERIA DE PROVA - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. I- AS SUPOSTAS OMISSÕES DIZEM RESPEITO A PROVA, CUJO DESTINATARIO PRECIPUO E O JUIZ. SOMENTE ELE CABE DIZER QUE PROVAS SEJAM BASTANTE AO DESLINDE DA …
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Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5004750-54.2013.4.04.0000 RS 2014/0309767-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.072 - RS (2014/0309767-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DAGMAR DA ROSA AGRAVANTE : ELOA DA SILVA ADOLFO AGRAVANTE : LUCIA RUSCHEL AGRAVANTE : RITA SOSNOSKI CAMELLO AGRAVANTE : SILVIA LENIRA CORREA DE ARAUJO ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) AGRAVADO : …