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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1379747 SP 2018/0269325-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1379747 SP 2018/0269325-4
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1379747_f58b1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1379747 - SP (2018/0269325-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA, FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 905/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES ÀÉPOCA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.3 - agravo improvido (fls. 199/207). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 216/225). 3. Nas razões do recurso especial (fls. 228/232), a parte agravante sustenta violação dos arts. 494, I, 498, e 1.022, todos do CPC/2015, argumentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional no que toca: (a) à impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial sem laudo técnico, no período posterior a 05/03/1997 e (b) à incidência do índice de correção monetária previsto na Lei 11.960/2009 em relação ao período anterior à expedição do precatório. 4. Devidamente intimada (fl. 235), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 236/238). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 240/242), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 9. Ainda, inexiste a alegada violação dos arts. 498, e 1.022, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. A fim de demonstrar que a controvérsia foi suficientemente dirimida pelo Tribunal de origem, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre destacar que, no tocante ao reconhecimento do período especial de 06/03/1997 a 20/10/2003, observo que a lei 9.032/95 determinou que o tempo de serviço especial fosse comprovada, não apenas pela atividade profissional, mas pela efetiva comprovação da atividade desenvolvida por seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, para a comprovação do trabalho exercido em atividade especial após expedição do Decreto nº 2.172/97, tornou exigível a comprovação de que o trabalho estava submetido às condições desfavoráveis previstos em lei, não sendo útil apenas a cópia da CTPS demonstrando sua permanência no trabalho, devendo ser acompanhado laudo para sua certificação. No entanto, às fls. 30/33, consta o laudo técnico pericial de avaliação de periculosidade, realizado em 03/04/2003, demonstrando que o autor exercia a função de técnico de eletricidade III, estando exposto a atividades desenvolvidas com tensão acima de 250 Volts, cuja exposição era habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Assim, considerando que no período de 06/03/1997 a 20/10/2003 o autor também estava exposto ao agente nocivo à saúde, com tensão acima de 250 Volts, conforme consta da CTPS e Laudo Técnico pericial, nos termos da jurisprudência dominante desta E. Corte, faz jus ao reconhecimento do trabalho em condições especiais do período supra relacionado, para ser acrescido ao período já reconhecido administrativamente, coma concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB -40. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de10/12/1997. Cumpre ressalvar que embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Ademais, o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP N. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco (fls. 201/202). 11. Verifica-se, portanto, que não há omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material, senão mero inconformismo com a conclusão do acórdão, contrária aos interesses da parte agravante, razão por que não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 12. Além disso, a Corte regional reconheceu que as provas carreadas aos autos demonstraram a permanente exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade, reputando, por consequência, como especial o trabalho por ele exercido (fls. 201). Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Por fim, no que concerne à correção monetária estabelecida na decisão monocrática, verifico que, a despeito do questionamento da autarquia em seu agravo interno, e, posteriormente, nos embargos de declaração, a matéria não foi analisada pelo colegiado. Assim, como a tese foi objeto dos declaratórios e, no recurso especial, foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, bem como porque o exame da questão não pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, reconheço a ocorrência do prequestionamento ficto e passo à análise da questão. 14. Em seu recurso especial, a autarquia previdenciária defende a incidência da correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à expedição do precatório, ou seja, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 15. Entretanto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou pagamento do precatório. 16. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 17. Portanto, a pretensão recursal é manifestamente contrária ao entendimento desta Corte sobre a matéria, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 18. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 19. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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