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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 47543 SP 2011/0128410-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 47543 SP 2011/0128410-9
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_47543_d26d0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 47543 - SP (2011/0128410-9) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALZIRA SOARES GOMES, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 250-251, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 202, e-STJ): COBRANÇA - Quinhão - Valores levantados pela ré nos autos de ação de indenização acidentária - Falecimento do autor daquela ação - Indenização acidentária considerada bem móvel e que se transmitiu aos sucessores - Disposição da lei previdenciária que de forma alguma interfere nas disposições gerais do direito civil, em especial, no que atine à sucessão - Habilitação da ré nos autos da ação acidentária que foi mera substituição processual - Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 208-219, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e artigo 165 do Decreto 3.048/99, sustentando que os direitos não recebidos pelo segurado em vida devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte e apenas na falta desses, aos sucessores legais, na forma da lei civil. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões (fl. 249, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, a Corte local não admitiu ao reclamo (fls. 250-251, e-STJ), dando ensejo na interposição do agravo de fls. 255-262, e-STJ. Sem contraminuta (fl. 264, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Com efeito, à luz dos principais fundamentos que embasaram o aresto recorrido depreende-se ter a Corte de origem concluído tratar-se de questão de indenização acidentária não se confundindo com pensão por morte do segurado tampouco pensão ou benefício previdenciário que já recebia o segurado. Asseverou, também, que a habilitação da ré nos autos da ação acidentária constituiu mera substituição processual que não teve o condão de lhe atribuir direito à integralidade da indenização, menos ainda de afastar os direitos patrimoniais dos demais sucessores. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto do aresto combatido (fl. 204, e-STJ): É indenização acidentária considerada bem móvel e que, em razão do falecimento do segurado, transmitiu-se aos sucessores. Outrossim, como bem salientou o juiz sentenciante, o disposto no art. 112 da Lei Previdenciária "de forma alguma informa que o direito ao percebimento dos valores não recebidos em vida pelo finado, com o falecimento, de imediato, passam a integrar o patrimônio de terceiro. Em verdade, se trata de medida salutar que possibilita às pessoas ali elencadas de proceder ao levantamento e divisão cômoda dos valores independentemente da abertura de inventário. Tão só. Cuida-se de medida a evitar a burocracia. As disposições da lei previdenciária, neste pertinente, de forma alguma interfere (sic) nas disposições gerais do direito civil, em especial, no que atine à sucessão" (fls. 138/139). É indenização acidentária ademais que não se confunde com pensão por morte do segurado nem pensão ou beneficio previdenciário que já recebia o segurado. Outrossim, a habilitação da ré nos autos da ação acidentária foi mera substituição processual que não teve o condão de atribuir o direito à indenização apenas a ela nem de afastar direito dos demais sucessores. [grifou-se] Nessa ordem de ideias, verifica-se que, diversamente do quanto aduzido pela insurgente, as instâncias ordinárias não pautaram a análise da questão controvertida como se pensão por morte ou benefício previdenciário fosse. A premissa fática que norteou o encadeamento jurídico fundou-se na assertiva de se tratar de indenização acidentária, o que enseja o afastamento das disposições previdenciárias à espécie. Todavia, a recorrente em suas razões recursais (fls. 208-219, e-STJ), ateve-se a defender um contexto fático diferente daquele firmado pelas instâncias precedentes, para tanto sustentando a existência de créditos previdenciários do segurado falecido que deveriam, em razão de sua natureza, serem pagos à sua beneficiária habilitada na pensão por morte. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 83 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) [grifou-se] Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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