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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805010 PR 2019/0080647-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1805010 PR 2019/0080647-4
Publicação
DJ 17/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1805010_cc707.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1805010 - PR (2019/0080647-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joel Ben Hur de Oliveira, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 360): PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. SÚMULA 198 DO TFR E LEI 7.369/85. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. 2. É possível a conversão de tempo comum em especial desde que o segurado implemente todos os requisitos para a concessão do benefício até 28/04/1995. Implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial após 28/04/1995, o segurado não possui direito à conversão. 3. O marco temporal final da reafirmação da DER, segundo orientação ainda prevalente na 3ª Seção, deve corresponder à data do ajuizamento da ação. 4. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 368/371) foram providos parcialmente para prequestionamento, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 378/381. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 122 da Lei n. 8.213/1991; 493 do CPC/2015; Lei n. 9.032/1995; 6º, e parágrafos, da LIIC. Defende a possibilidade de conversão de tempo comum em especial dos períodos até 28/4/1995, visto que o caso concreto não se amolda ao REsp 1.310.034/PR e que, após a Lei n. 9.032/1995, não foi vedada, mas apenas suprimida a conversão. Argumenta pela busca da qualificação do tempo de serviço antes da Lei n. 9.032/1995. Sustenta a viabilidade de reafirmação da DER para obtenção de melhor benefício, visto que o segurado continuou trabalhando após o requerimento administrativo. Assevera o sobrestamento para aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da conversão do tempo comum em especial. Pondera sobre a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei n. 9.032/1995. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 523), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito sobre a conversão de tempo comum em especial, não procede a alegação do recorrente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, cujo tema já está definido no rito dos recursos repetitivos - REsp 1.310.034/PR. Já sobre à alegação de violação do direito adquirido quanto à suposta inconstitucionalidade da aplicação retroativa do art. 57, § 3º, da Lei n. 9.032/1995, inviável sua análise na via especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Colegiado de origem declarou que "a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais" (fls. 24-25, e-STJ). 2. Ve-se, portanto, que a decisão atacada tem cerne meritório em matéria de cunho eminentemente constitucional, com base no princípio da isonomia, sobretudo quando o próprio recorrente lança mão de jurisprudência do STF e de interpretação do art. 40, § 1º, da Carta Magna para lastrear suas razões. 3. Logo, compete ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.793.022/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/1985 AOS RÉUS. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 2. É inviável a tentativa de alterar o entendimento acima apontado a partir dos princípios da isonomia e do acesso à justiça, haja vista que, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.189.733/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 12/11/2018). No tocante ao direito de conversão de tempo comum em tempo especial até 28/4/1995, bem a inaplicabilidade do tema 546 ao caso concreto, não prevalece a insurgência, visto que a Corte local seguiu entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço" (Tema 546 - julgado em 24/10/2012). Tal posição foi ratificada em 26/11/2014, com o julgamento dos embargos de declaração no referido processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º).Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve remuneração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. [...] 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). [...] 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/73, esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.578.386/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.310.034/PR. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando, em síntese, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial, bem como a conversão, em especial, de tempo de atividade comum, exercido antes da Lei 9.032/95 para obtenção de aposentadoria especial, em 02/12/2003. III. O INSS, inconformado com o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito de conversão, em especial, do tempo comum, após a vigência da Lei 9.032/95, interpôs Recurso Especial, que, nesta Corte, foi parcialmente provido, para afastar a possibilidade de conversão, em especial, de tempo comum, exercido antes da Lei 9.032/95, para que o segurado obtenha aposentadoria especial, para a qual implementara os requisitos após a vigência da referida Lei 9.032/95. IV. A parte autora, então, interpôs Embargos de Divergência. Alegou, em resumo, que o acórdão impugnado, ao negar a conversão de tempo de serviço comum em especial, após a Lei 9.032/95, com base no REsp 1.310.034/PR, divergiu do entendimento de outros julgados proferidos pelas Primeira e Segunda Turmas, os quais, segundo afirma, adotaram entendimento no sentido de que, em se tratando de conversão de tempo de serviço, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação de serviços, em estrita observância ao princípio tempus regit actum. Requereu, a final, o conhecimento e o provimento dos Embargos de Divergência, a fim de que seja reconhecido o direito do segurado à conversão do tempo de serviço comum em especial, exercido antes da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da data do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria. V. Os Embargos de Divergência, porém, foram indeferidos, liminarmente, na forma da decisão monocrática objeto do Agravo interno, ao fundamento de que, tendo o acórdão embargado concluído pela "impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995", o fez em sintonia com a orientação uniformizada desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, de sorte que incide, na espécie, a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". VI. Conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", entendimento que permanece incólume. VII. Nesse contexto, incide, no caso, como óbice aos Embargos de Divergência, a Súmula 168 desta Corte, in verbis: "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". VIII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.490.987/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 19/6/2020). Outrossim, o Tribunal de origem decidiu sobe a reafirmação da DER até o momento da sentença sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 354/356): Em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91, contudo, é possível verificar que após a DER, a parte autora permaneceu com vínculo empregatício com a mesma empresa em que trabalhava, o qual permaneceu ativo até 29/11/2015. Em razão disso, entendo possível o cômputo de parte desse lapso (22/09/2010 a 21/11/2013), data imediatamente anterior à do ajuizamento da ação, o que corresponde a 03 anos,02 meses e 01 dia) para a concessão do benefício postulado, o que totaliza 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de serviço especial. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do CPC/15. [...] Assim, considerando a continuidade das contribuições após o requerimento administrativo, justo que se compute o tempo de contribuição após a DER, quando já havia sido cumprida a condição temporal, implementando, dessa forma, os requisitos necessários para a inativação. Em que pese eventual alegação de que o benefício poderia ser novamente requerido na via administrativa, por medida de economia processual e considerando os princípios norteadores do direito previdenciário, afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data do ajuizamento da ação. Por oportuno, cumpre referir a recente oscilação nos parâmetros relativos à reafirmação da DER, em razão de julgados da 5ª Turma que desbordaram dos limites traçados pela 3ª Seção desta Corte. Todavia, como até o momento não houve nova definição acerca do tema pelo órgão colegiado, entendo que, por ora, deve o marco temporal final da reafirmação da DER ser mantido segundo orientação ainda prevalente na 3ª Seção. Assim, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da ação, em 22/11/2013, quando tinha direito à Aposentadoria Especial, já que contava, nessa data, com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de serviço especial. O autor, portanto, faz jus à concessão de uma aposentadoria especial, com renda mensal de 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. No caso, nota-se que o acórdão recorrido divergiu da compreensão firmada nesta Corte Superior segundo a qual "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.". No ponto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIMENTO. 1. Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.727.064, 1.727.063, 1.727.069, DJe de 2/12/2019, firmou a tese representativa da controvérsia de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.691.280/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.727.069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2019. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em suas razões recursais, o INSS se volta contra o entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, defendendo que a reafirmação judicial da DER só pode ser tolerada até a data de prolação da sentença. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.727.069/SP, analisando a questão acerca da reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) do benefício previdenciário, fixou a orientação de que o comando do artigo 493 do Código Fux autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.689.733/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos da fundamentação, reveja os requisitos implementados até a data da reafirmação da DER. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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