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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1822033 PR 2019/0178566-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1822033 PR 2019/0178566-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1822033_21000.pdf
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Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS.

1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, para delimitação da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial". Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que votou pela não afetação e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209738092/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1822033-pr-2019-0178566-3

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