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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1822040 PR 2019/0179180-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1822040_7a006.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -PR000791 EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS.

1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".

2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, para delimitação da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial". Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que votou pela não afetação e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -PR000791

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de proposta de afetação à Segunda Seção de recurso especial

para julgamento sob o rito dos repetitivos, cujo procedimento se encontra previsto nos artigos

1.036 a 1.041 do CPC de 2015, complementados pelas normas dispostas no Regimento

Interno desta Corte com a redação dada pela Emenda 24/2016.

Na origem, Jorge Antônio da Silva interpôs agravo de instrumento em face

CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA contra decisão que indeferiu

o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo fiador de

contrato de locação em sede de exceção de pré-executividade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao reclamo, nos

termos da seguinte ementa:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VEICULA “GARANTIA” COMO MATÉRIA TRATADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO BEM. SÚMULA N. 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A matéria impugnada nas razões recursais que não figuram entre aquelas apreciadas pelo Juízo originário, configura, nesta instância, inovação recursal cuja matéria não pode ser conhecida.

2. O bem de família do fiador é passível de restrição consoante se extrai do conteúdo da Súmula n. 549 do Superior Tribunal de Justiça (“é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”).

3. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido.

Nas razões do especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo

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constitucional, o consórcio aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos , inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 e 1º, III e 6º da CF/88.

Aponta que "a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente (Junho/2018) que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial, alterando todo o entendimento vigente sobre a matéria. Ressalta-se que por maioria dos votos, os E. Ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) nº 605709/SP, sendo que expressamente foi consignado na Ementa que tratava-se de julgado para pacificar a matéria, em sede de repercussão geral, sendo assim o STF trouxe nova diretriz de interpretação obrigatória sobre a Lei nº 8.009/90, em seu art. , VII, o qual impõe os limites do entendimento do que era antes aplicado na Súmula nº 549 do STJ, porquanto decidiu que não é valida e/ou constitucional penhorar o bem de família do fiador na locação comercial (por confrontar garantias Constitucionais), de modo que a Lei nº 8.009/90, em seu art. , VII, é aplicável apenas as locações residenciais, orientação esta que o TJ/PR ignorou no presente caso telado surgindo a violação a legislação ora invocada".

Defende que "por ser matéria de ordem pública, cujo escopo visa tutelar o patrimônio mínimo familiar, a interpretação do STF sobre a Lei nº 8.009/90, em seu art. , VII, se aplica imediatamente aos processos em curso, e vincula igualmente a interpretação deste Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que a garantia Constitucional impõe norma que restringe a autonomia do devedor para resguardar o direito fundamental à moradia, assim é inadmissível renúncia à impenhorabilidade do bem de família sem que existe expressa previsão legal para a hipótese na locação comercial, como fundamentado no voto vencedor do Recurso Extraordinário (RE) nº 605709/SP".

Aduz que "é incontroverso nos autos ora sub judice, que entre as partes litigantes existia contrato de locação comercial, em que o ora RECORRENTE também figurou como fiador" e que "a ora RECORRIDA ajuizou medida de execução de título extrajudicial (fundada no contrato locação/fiança) nos autos n00070034-30.2010.8.16.0001 da 1a Vara Cível de Curitiba/PR contra o ora RECORRENTE e pediu a penhora de seu único imóvel, no que o mesmo manejou objeção de pré-executividade (mov. 1.22) p/ que fosse reconhecida a impenhorabilidade daquele por ser bem de família, que não poderia ser atingido por dívidas da locação comercial sob pena de violar seu direito a moradia e da própria proteção a família, inclusive porque o imóvel pertence metade a sua companheira em virtude de união estável, destacando-se que o RECORRENTE não anuiu com tal penhora no momento da celebração do contrato locação a despeito do encargo da fiança (fato incontroverso, inexiste disposição contratual nesse sentido), sendo que tal medida foi julgada improcedente pelo Juízo"a quo".

Em relação à nulidade de garantia, afirma que"a nulidade de garantia, o

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Acórdão ora recorrido ao examinar o pedido afirmou que o RECORRIDO não invocou tal argumento em sede de 10 Grau, e que assim não iria julgar a questão sob pena de supressão de instância, todavia, argumento ora IMPUGNADO em razão de que se trata de matéria de Ordem Pública que pode ser invocada a qualquer tempo e grau de jurisdição".

Sustenta que"houve erro de interpretação da matéria e sobre a legislação por parte do TJ/PR, que utilizou argumento absurdo para não prover o recurso do ora RECORRENTE, qual seja, que SUPOSTAMENTE não poderia ser aplicado este novo entendimento do REx.nº 6o5.709 do STF para o RECORRENTE, porquanto no entendimento do TJ/PR teoricamente não estava pacificada a nova diretriz jurisprudencial, e por precaução a segurança jurídica manteria o entendimento anterior da matéria".

Pondera que"Com base no Recurso Extraordinário no 605.70q do STF, deve ser apurada a finalidade da locação, porquanto apenas se a locação não tiver finalidade comercial, é que será possível a penhora nos termos da Lei nº 8.009/90"e que"a recente decisão do STF, é uma diretriz interpretativa obrigatória quando aos limites de aplicação do entendimento que era aplicado da Súmula nº 549 do STJ".

Contrarrazões apresentadas às fls. 487-500.

O apelo extremo recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 503-261), tendo o 1º Vice-Presidente do TJPR admitido o recurso especial como representativo de controvérsia da questão jurídica referente à" penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ".

Instado a se manifestar, o Paquet opinou pela admissão do recurso como representativo de controvérsia, nos termos da seguinte ementa (fls. 519-527):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR E LOCADOR NA MESMA PESSOA FÍSICA. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DESSE STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

- Parecer pela admissão do recurso como representativo de controvérsia.

Decisão do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, reconhecendo a necessidade e relevância da afetação do tema,"seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos"(fls. 529-533).

É o relatório.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -PR000791 EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS.

1. Delimitação da controvérsia:" Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ".

2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Como de sabença, sempre que identificada a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito , recomenda-se a afetação de dois (ou mais) reclamos — que contenham argumentação abrangente e expressa discussão do tema — para julgamento sob o rito dos repetitivos, ex vi do disposto no artigo 1.036, caput e §§ 5º e , do CPC de 2015.

Nos termos do § 1º do artigo 257-A do Regimento Interno desta Corte, para a afetação, também deve ser observado: (i) se o processo veicula matéria de competência do STJ; (ii) se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos; e (iii) se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento.

3. A questão jurídica a ser dirimida no presente processo cinge-se a definir a possibilidade ou não de" penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ".

No caso concreto, consoante anteriormente relatado, o Tribunal de origem manteve a interlocutória de piso autorizando a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial.

O recorrente defende que o acórdão recorrido está contrário ao recente posicionamento do STF que reconheceu a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial, devendo ser esta a nova diretriz de interpretação a ser adotada sobre a Lei nº 8.009/90.

Por oportuno, cumpre destacar que a controvérsia aparentemente estaria englobada pelo Tema repetitivo n. 708/STJ, em que a Segunda Seção fixou a tese de que" é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 "referente ao Recurso Especial nº 1.363.368/MS, de minha relatoria.

Ocorre que, recentemente, como aponta o recorrente, a 1ª Turma do STF, no julgamento do RE nº 605.709/SP, relatora para acórdão a Min. Rosa Weber, DJe de 18/2/2019, decidiu, por maioria, que a"restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador", o que trouxe uma dúvida em relação ao que fora decidido pelo STJ, notadamente pela distinção efetivada em relação ao contrato de

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locação.

Justamente em razão disso é que o Min. Paulo de Tarso Sanseverino,

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, reconheceu a necessidade e relevância

da presente afetação, in verbis (fls. 384-387):

Quanto à questão jurídica, em matéria correlata, a Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o recurso especial n. 1.363.368/MS, vinculado ao Tema repetitivo n. 708/STJ, fixou a seguinte tese:

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. , inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.

É possível identificar, contudo, que a referida tese jurídica foi fixada com base em discussão relativa a penhorabilidade de bem de família quando se tratar de fiança prestada em contrato de locação, não se constatando, pelo menos expressamente, sua aplicabilidade a pactuação de locação comercial.

Dessa forma, a vice-presidência do tribunal local alerta para uma possível hipótese de distinção desse precedente firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos por se tratar, no caso, de contrato de locação comercial.

O principal fundamento disso, segundo destacado pelo Tribunal de origem, é a recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu que a"restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador." (Recurso Extraordinário n. 605.709, relatora para acórdão a Min. Rosa Weber, DJe de 18/2/2019).

Assim, considero salutar a iniciativa do 1º Vice-Presidente do TJPR em submeter à consideração do STJ uma possível hipótese de distinção de importante questão jurídica decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo impacto transcende os interesses subjetivos deste processo pela relevância econômica, social e jurídica.

Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante o Tribunal de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos.

É que a sistemática de vinculação a precedentes estabelecida pelo CPC impõe maior previsibilidade e certeza sobre o posicionamento da Corte responsável pela elaboração do precedente, a fim de permitir todos os reflexos dele decorrente, em especial a pacificação da matéria e a desnecessidade de ajuizamento de novas ações que, invariavelmente, terão a mesma solução nas instâncias ordinárias e nesta instância especial.

Decorre dos deveres impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência a observância dos princípios da igualdade frente ao direito e não somente à lei e o da

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segurança jurídica, ainda mais em se tratando de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC.

Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a 1ª Vice-Presidência do TJPR, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. A despeito disso, é provável que a quantidade de processos com fundamento em idêntica questão desta controvérsia se assemelhe à do Tema repetitivo n. 708, o que, a princípio, justifica a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Essa providência pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este processo por prevenção ao Recurso Especial n. 1.363.368/MS (2013/011463-3).

4. Importante destacar, ademais, que o STF reconheceu a repercussão geral

matéria no RE n. 1307334/SP, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Da leitura da decisão do Ministro Presidente, Luiz Fux, verifica-se a relevância

da afetação do tema tanto pelo STF, como, conforme agora se propõe, pelo STJ para fins de

realizar o devido distinguish. Vejamos:

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está prequestionada e suficientemente fundamentada, bem como a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.

A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral,

Documento: 2054689 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/05/2021 Página 8 de 7

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competindo a esta Suprema Corte conferir a adequada exegese às normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família, considerando-se a situação concreta de penhora sobre bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial, em virtude do disposto no inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência, que aponta para centenas de julgados desta Suprema Corte, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Outrossim, a tendência de repetitividade da questão constitucional sub examine é reforçada por dados encaminhados à Secretaria de Gestão de Precedentes desta Suprema Corte pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem, os quais, somente no âmbito daquele Tribunal, apontam para 146 recursos extraordinários admitidos desde maio de 2020.

Importa, portanto, efetivar o distinguishing entre a tese versada no presente recurso e aquela do Tema 295 da Repercussão Geral. De fato, a matéria tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Tema 295, DJe de 3/9/2010, não guarda identidade com a versada nos presentes autos. Naquele processo, o Plenário reafirmou a jurisprudência dominante desta Corte para reconhecer a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, nos termos do artigo , inciso VII, da Lei 8.009/1990, com a redação atribuída pela Lei 8.245/1991, em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial. Situação essa diversa a presente demanda, na qual se pretende afastar do alcance do citado dispositivo legal, o bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial. A distinção é relevante e já foi acolhida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao desprover agravo regimental em embargos de divergência no RE 1.228.652, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, por ausência de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado (contrato de locação de imóvel comercial) e os julgados paradigmas (contrato de locação residencial), cuja ementa reproduzo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS JULGADOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.228.652-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/12/2020)

Com efeito, em 12/6/2018, o mérito da controvérsia foi enfrentado pela Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2019, prevalecendo naquela assentada, contra os votos dos Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso, a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial. Cito a

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ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. , VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000.

2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia.

3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(Grifei)

Nada obstante, releva notar que as Turmas desta Corte têm divergido na solução da controvérsia constitucional, ora considerando impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação comercial, ora assentando sua penhorabilidade, consoante se infere dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.287.488-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida.

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2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 1.277.481-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.

II Prevalência da dignidade da pessoa humana, da família e do direito à moradia em face do possível desestímulo à iniciativa privada. Precedentes.

III Agravo Regimental a que se nega provimento.

(RE 1.280.519-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/11/2020, grifei) Segundo agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

(RE 1.242.616-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2020, grifei)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295).

(...)

3. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 612.360-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 295)

4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

(RE 1.269.550-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/9/2020, grifei)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

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1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. , VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia

qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360- RG, Relª. Minª. Ellen Gracie).

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários

advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.240.968-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/4/2020, grifei)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penhora de imóvel em execução decorrente de falta de pagamento de aluguel. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte assentou a perfeita constitucionalidade da norma do art. 3º, inciso VIII,

da Lei nº 8.009/90.

2. Inviável a pretendida interpretação restritiva dessa norma consistente na impenhorabilidade do

aludido bem em caso de dívida decorrente de locação comercial.

3. Os agravantes, ademais, não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 283 desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.

(ARE 720.101-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 8/5/2013, grifei)

É de se ressaltar que o dissenso jurisprudencial entre as Turmas deste Tribunal resultou na interposição de embargos de divergência contra vários acórdãos, dentre os quais aquele proferido pela Primeira Turma no julgamento do RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2019. Apesar de inicialmente admitidos e distribuídos nos termos regimentais, os referidos embargos de divergência foram posteriormente inadmitidos pelo Ministro Celso de Mello. Pendem de julgamento, ainda, sob a Relatoria do Ministro Nunes Marques, os embargos de declaração opostos à referida decisão de inadmissibilidade.

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte quanto à penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal, com previsibilidade para os jurisdicionados.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultandose relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela

Superior Tribunal de Justiça

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

5. Nesse quadro, uma vez evidenciado o caráter multitudinário e relevante da mencionada questão jurídica — notadamente em razão do distinguish efetivado pelo STF no RE nº 605.709/SP — e o preenchimento dos demais requisitos exigidos pelos artigos 1.036, § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ, considero ser caso de afetação do presente recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.822.033/PR , nos termos do § 5º do artigo 1.036 do CPC de 2015, para que ambos sejam julgados pela Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos.

Por outro lado, não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (artigo 1.037, inciso II, do atual Codex processual).

6. Ante o exposto, proponho:

(i) a afetação do presente recurso especial e do REsp 1.822.033/PR ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015;

(ii) a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ;

(iii) que não seja determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica;

(iv) que se proceda à comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos Ministros da Segunda Seção desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais;

(v) que seja dada ciência, facultada a atuação nos autos como amici curiae, à Defensoria Pública da União (DPU) e à Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; e

(vi) a oportuna vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC de 2015.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -PR000791 ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de esclarecimento necessário com relação às razões da afetação decorrentes das importantes ponderações lançadas no voto da em. Min. Nancy Andrighi.

Malgrado reconhecendo a eminente ministra que se trata “de tema de extremada e sensível relevância", ponderou que tal afetação pode ser recomendada em momento futuro e em diferentes circunstâncias, relegando a análise da matéria.

2. No entanto, penso, data venia, que é exatamente o oposto.

A atualidade e a multiplicidade de processos com divergência sobre o tema é que, em verdade, demonstram que o instante da presente afetação é o mais pertinente, certificando tanto para a comunidade jurídica, assim como para a sociedade em geral, que a questão merece e está sendo objeto de análise, de forma consentânea, pelo Supremo Tribunal Federal - que já havia reconhecido a constitucionalidade da lei, por duas vezes (RE 407.688/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, julgado em 8.2.2006, publicado no DJ de 6.10.2006, e RE 612.360/SP, Rel.Ministr a Ellen Gracie, julgado em 13.8.2010, publicado no DJe de 3.9.2010), - e pelo Superior Tribunal de Justiça - que definiu tese sobre o tema em sede de repetitivo (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) e por enunciado sumular (nº 549/STJ) .

Fato é que o STJ, inevitavelmente, terá que se debruçar sobre o problema jurídico em debate, justamente porque orientou a tese em julgamento no Tema Repetitivo n. 708, bem como por ter sedimentando o seu posicionamento em Súmula, atraindo a sua competência e sua pronta pertinência para analisar e decidir sobre a questio, obviamente pelo ângulo infraconstitucional, sem abdicar de sua importância e de suas competências.

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afetação decorreu de reclamos dos Tribunais de Justiça.

Portanto, a conveniência - rectius necessidade - da afetação, a meu ver, é latente.

O equívoco, ao que me parece, seria ficar inerte perante os jurisdicionados que clamam por uma pronta manifestação da Corte em relação ao distinguishing efetivado, em momento anterior, pelo Supremo, e que vem sendo objeto de inúmeras pretensões e recursos.

Por outro lado, não há impedimento legal para que o STJ julgue em recurso repetitivo e oriente a matéria, ainda que em certa medida apreciada pelo STF (o tema em debate é um exemplo clarividente de tal situação), como já o fez inúmeras vezes.

Abrir mão desta possibilidade e aguardar novo pronunciamento do STF, a meu juízo, representa diminuição do papel de nossa Corte, além de precedente perigoso, pois em outras demandas em que haja grande número de recursos, não poderá o STJ travar a subida de especiais se houver repercussão geral de matéria similar no STF.

Ademais, a questão, como se percebe, envolve manifesta discussão infraconstitucional, penhorabilidade do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação.

3. Outrossim, não se pode olvidar que, ao contrário do que foi considerado pela ilustre divergência, a regra, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, é que os autos sejam remetidos primeiramente ao STJ e, apenas após concluído o julgamento do especial, sejam remetidos à Corte Suprema para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado"(CPC, § 1º, do art. 1031).

A celeridade e eficiência clamam que o STJ movimente-se, ouvindo as partes, autorizando o ingresso de amicus curiae, decidindo intercorrências dentre outras medidas, e fique pronto para, no momento adequado, pautar os processos em discussão, definindo o tema pela técnica do art. 1036 e segs. do CPC.

Não se pode desconsiderar o fato, como bem destacado pela Min. Nancy Andrighi, de que não houve suspensão dos processos atinentes ao Tema 1.127/STF. Todavia, nada impede que, conforme propugna a divergência e se for o caso, após a afetação dos recursos especiais, delibere o STJ pelo sobrestamento do julgamento da tese repetitiva até a definição do Tema 1.127/STF, a depender do momento e das manifestações das partes.

4. Assim, a presente afetação demonstra a atenção, o prestígio e a deferência do STJ em afetar matéria com repercussão jurídica em ambas as Cortes e que clama uma resposta adequada e pertinente.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000791 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de proposta de afetação de recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/15 e 256-I e ss. do RISTJ (recursos especiais repetitivos).

1. RESP 1.822.033/PR

Ação: de execução de título extrajudicial, relacionada a dívida por aluguéis em virtude de contrato de locação comercial, ajuizada por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ em desfavor de ASTRATH & CAMILO LTDA. ME, CECÍLIA NARESSI CAMILO e JORGE SALOMÃO CAMILO FILHO, e na qual foi penhorado imóvel pertencente a CECÍLIA NARESSI CAMILO e JORGE SALOMÃO CAMILO FILHO, fiadores do referido contrato.

Decisão: indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel bem de família dos fiadores.

Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ASTRATH & CAMILO LTDA. ME, CECÍLIA NARESSI CAMILO, e JORGE SALOMÃO CAMILO FILHO para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel bem de família dos fiadores, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 112-113):

Superior Tribunal de Justiça

BEM DE FAMÍLIA, POR SE TRATAR DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ARTIGO 3º DA LEI Nº 8009/90 – RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA LEGAL, EM INTERPRETAÇÃO CONSONANTE, QUANDO HAJA CONFRONTAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PREPONDERANDO O DIREITO À PROTEÇÃO DA MORADIA, EM CASO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO GARANTE PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DO IDOSO, CONFORME ARTIGO 37 DA LEI Nº 10.741/2003 – ILEGALIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Quando a penhora recai sobre bem de família de copropriedade de fiadores idosos, dado em garantia em contrato de locação comercial, há de se proteger o direito à moradia, considerando ilegal o ato, diante de sua reconhecida impenhorabilidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.

2. Prepondera o direito à moradia sobre o da livre iniciativa, nestes casos, mantendo-se a penhorabilidade somente quando o bem for dado em garantia em locação residencial, conforme deliberado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 605.709/SP.

Embargos de declaração: opostos por CONSÓRCIO

EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ, foram rejeitados.

Recurso especial: interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO

CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ com substrato nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, aponta-se a violação dos arts. 3º, inciso VI, da Lei nº

8.009/1990 e 926, 927, III E IV E 932, IV, a e b, todos do CPC /15, bem como

dissídio jurisprudencial.

Argumenta-se, essencialmente, que a concessão de fiança nos

contratos de locação é exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família,

mesmo que se trate de locação comercial.

Recurso extraordinário: aponta a violação dos arts. 1º, caput, IV, e

170, caput, da CF/88, além de divergência jurisprudencial.

Decisão de admissibilidade: admitiu o recurso especial,

indicando-o como representativo de controvérsia; e admitiu, igualmente, o

Superior Tribunal de Justiça

recurso extraordinário.

2. RESP 1.822.040/PR

Ação: de execução de título extrajudicial, relacionada a dívida por

aluguéis em virtude de contrato de locação comercial, ajuizada por CRYSTAL

ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. em desfavor de JORGE

ANTONIO DA SILVA, e na qual foi penhorado imóvel residencial pertencente ao

executado.

Decisão: indeferiu o pedido do executado de reconhecimento da impenhorabilidade de seu bem imóvel como bem de família.

Acórdão: conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de

instrumento interposto por JORGE ANTONIO DA SILVA, nos termos da seguinte

ementa (e-STJ, fls. 364):

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VEICULA “GARANTIA” COMO MATÉRIA TRATADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO BEM. SÚMULA N. 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A matéria impugnada nas razões recursais que não figuram entre aquelas apreciadas pelo Juízo originário, configura, nesta instância, inovação recursal cuja matéria não pode ser conhecida.

2. O bem de família do fiador é passível de restrição consoante se extrai do conteúdo da Súmula n. 549 do Superior Tribunal de Justiça (“é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”).

3. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido.

Recurso especial: interposto por JORGE ANTONIO DA SILVA com

substrato na alínea a do permissivo constitucional, aponta-se a violação do art.

Superior Tribunal de Justiça

3º, VII, da Lei nº 8.009/1990.

Argumenta-se, essencialmente, que a impenhorabilidade do bem de família do fiador prevalece nos contratos de locação comercial.

Recurso extraordinário: interposto por JORGE ANTONIO DA SILVA, aponta a violação dos arts. , III, e , caput, da CF/88, além de divergência jurisprudencial.

Decisão de admissibilidade: admitiu o recurso especial, indicando-o como representativo de controvérsia; e admitiu, igualmente, o recurso extraordinário.

3. AFETAÇÃO

Decisão da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes: qualificou os recursos como representativos de controvérsia, consignando existir a possibilidade de o STJ realizar juízo de distinção (distinguishing) entre a hipótese do caso concreto e a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 708/STJ (REsp 1.363.368/MS) em virtude de recente entendimento da Primeira Turma do STF.

Parecer do MPF: opinou pela admissão do recurso especial como representativo de controvérsia.

Proposta de afetação: Em seu voto, o Exmo. Min. Luis Felipe Salomão, Relator, propõe a afetação do recurso à 2ª Seção para que se delibere sobre a seguinte questão, assim delimitada: “penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial”.

Na fundamentação, destacou o e. Relator que a matéria objeto da proposta – penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador

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dado em garantia em contrato de locação comercial – apesar de potencialmente abrangida pelo Tema repetitivo 708/STJ (é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990), foi objeto de recente decisão de distinção do STF.

Ressaltou que, evidenciado o caráter multitudinário e relevante da mencionada questão jurídica, haveria interesse na realização de distinção, sobretudo porque o STF teria reconhecido a repercussão geral da questão relacionada à locação comercial (Tema 1.127/STF).

Por fim, considerou desnecessária e imprópria a suspensão da tramitação de todos os processos em curso em todo o território nacional que versem sobre o tema delimitado.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A VOTAR.

O propósito do presente incidente é averiguar se é conveniente a afetação dos recursos especiais ao rito dos repetitivos.

1. DO INCONVENIÊNCIA DA AFETAÇÃO

A controvérsia inscrita nos recursos especiais submetidos à presente proposta de afetação possui natureza híbrida, constitucional e infraconstitucional, porquanto envolve não só a interpretação do art. , VII, da Lei 8.009/90, mas também a verificação da constitucionalidade desse dispositivo legal à luz da previsão do direito social à moradia, previsto no art. , caput, da CF/88.

Foi essa, aliás, a circunstância que motivou a interposição conjunta, pelos recorrentes, de recursos especiais e recursos extraordinários, destinados a enfrentar a matéria, respectivamente, sob o matiz infraconstitucional e constitucional, na conformidade com a previsão do art. 1.031 do CPC/15.

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Ocorre, entretanto, que, diante dos recentes pronunciamentos do e. STF, notadamente o reconhecimento da repercussão geral do RE 1.307.334 /SP, afetado como Tema 1.127/STF, os presentes recursos se enquadram na previsão do art. 1.031, § 2º, do CPC/15, pois o julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos recorrentes tem o condão de, hipoteticamente, prejudicar o julgamento dos presentes recursos especiais.

Realmente, no citado Tema 1.127/STF, a Corte Constitucional se propõe a fazer um juízo de distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta e a tese do Tema 295/STF, que, sob o prisma constitucional, admite a penhora de bem de família do locador em contratos de locação.

Há, somente, portanto, duas soluções possíveis do referido julgamento: a) não se reconhece a existência de distinção constitucional, sendo, pois, aplicável a regra geral do Tema 295/STF (de orientação idêntica à do Tema 708/STJ), pela penhorabilidade do referido bem; ou b) há distinção constitucional, e, portanto, a penhora de bem de família do fiador nos contratos de locação comercial é inconstitucional.

Prevalecendo a segunda solução, é possível que seja declarada, consoante se se infere da fundamentação da Primeira Turma do e. STF nos autos do RE 605.709, a revogação, diante de não recepção pela CF/88 – decorrente da superveniente redação do art. , caput, da Carta Magna, conferida pela Emenda Constitucional 26/2000 –, da interpretação do art. , VII, da Lei 8.009/90 que admita a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial.

Consta, de fato, na ementa do referido julgado, o entendimento de que o sacrifício do “bem de família do fiador, destinado à sua moradia, [...] não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa”, tratando-se de “ interpretação do art. 3º, VII,

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da lei 8.009/90 não recepcionada pela EC 26/00 ” (STF, RE 605709, Primeira Turma, DJe 18/02/19, sem destaque no original).

A eventual solução do recurso extraordinário nesse sentido acarretaria a prejudicialidade dos recursos especiais, por perda do objeto do parâmetro infraconstitucional de aferição (não recepção, e consequente revogação, da interpretação do art. , VII, da Lei 8.009/90).

A regra aplicável aos presentes recursos especiais deve, portanto, ser a do sobrestamento do seu julgamento e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 1.031, § 2º, do CPC/15.

Não o suficiente, caso não seja reconhecida a prejudicialidade dos recursos extraordinários e da matéria constitucional frente aos recursos especiais e, por conseguinte, acolhida a remessa dos autos ao STF – fundamento suficiente para, por si só, afastar a conveniência da afetação dos presentes recursos especiais ao rito dos repetitivos no presente momento – há de se considerar a possibilidade de o juízo de constitucionalidade proferido em momento posterior pelo e. STF ter o condão de divergir da eventual manifestação de mérito do STJ a respeito da possibilidade ou não de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial.

Com efeito, consoante se extrai do acórdão do Tema 1.127/STF, proferido nos autos do 1307334/SP, o propósito visado pela e. Corte Constitucional ao reconhecer a repercussão geral do tema aqui ventilado foi o de “ mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal, com previsibilidade para os jurisdicionados ” (RE 1.307.334 RG/SP, Plenário Virtual, DJe de 09/03/2021, sem destaque no original).

Nessa situação, caberia, pois, ao STJ adequar sua orientação ao entendimento da Corte Constitucional, o que atuaria em desprestígio da

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celeridade processual e da segurança jurídica, principais fundamentos da previsão do instituto dos recursos repetitivos, sobretudo porque lá não houve e aqui não há determinação de suspensão da tramitação dos processos e recursos que versem sobre o tema jurídico controvertido.

Dessa forma, ainda que se trate de tema de extremada e sensível relevância e cuja afetação possa ser recomendada, em momento oportuno e em diferentes circunstâncias, o atual cenário indica, com a máxima vênia devida ao e. Relator e às opiniões em contrário, não estar presente a conveniência da submissão dos presentes recursos especiais ao rito dos repetitivos.

2. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, considerando que seria INCONVENIENTE, por prematura, a afetação do tema em debate ao rito dos repetitivos, peço vênias ao e. Relator e às opiniões em contrário para NÃO AFETAR os presentes recursos especiais.

Considerando, ainda, que foram interpostos, conjunta e concomitantemente, recursos especiais e extraordinários, que a matéria constitucional teve sua repercussão geral reconhecida, no Tema 1.127/STF, e que o julgamento dos recursos extraordinários é prejudicial ao dos recursos especiais, voto pelo SOBRESTAMENTO de seu julgamento e pela REMESSA dos autos ao e. STF, na forma do art. 1.031, § 2º, do CPC/15.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2019/0179180-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.822.040 / PR

Números Origem: 00079459020188160000 0070034302108160001 70034302108160001 79459020188160000

Sessão Virtual de 05/05/2021 a 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307

RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000791 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, para delimitação da seguinte controvérsia:" definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial ".

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que votou pela não afetação e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209739850/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1822040-pr-2019-0179180-9/inteiro-teor-1209739861

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