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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 611249 MG 2020/0230840-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 611249 MG 2020/0230840-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_611249_09a5b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ENFERMO COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. UNIDADE PRISIONAL SEM MÉDICO. EXCEPCIONALIDADE APTA A DEFERIR O BENEFÍCIO AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica.
2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, determinar que o paciente cumpra pena em regime domiciliar, com monitoração eletrônica, no prazo máximo de 3 meses para realizar o procedimento cirúrgico, caso isso não ocorra, deverá retornar ao sistema penitenciário, a ser implementado e fiscalizado pelo Juízo da Execução penal competente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sendo beneficiado o réu pelo empate, em razão do parágrafo único do artigo 41 da Lei 8.038/90. Votaram divergentes o Sr. Ministro Antônio Saldanha Palheiro e a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votou com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209740337/habeas-corpus-hc-611249-mg-2020-0230840-7

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