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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1914087 PB 2020/0348670-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1914087 PB 2020/0348670-3

Publicação

DJ 18/05/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914087_e4a3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1914087 - PB (2020/0348670-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. Sustenta o recorrente violação dos arts. 44, § 3º, 59, 64, I, 68 do CP, por alegada falta de fundamentação para a negativa do benefício da substituição das penas. Alega que, apesar de reincidente, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, tem o recorrente direito à substituição da sua pena privativa por penas alternativas, pois sua pena anterior não foi no mesmo delito de posse de armas e as circunstâncias judiciais do art. 59 foram todas favoráveis, bem como a natureza do fato praticado (não 'houve violência ou grave ameaça) e a fixação da pena base foi em seu mínimo legal, tornam socialmente recomendáveis a substituição da pena (fl. 198). Requer o provimento do recurso para que seja concedida a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da tese de falta de fundamentação para o indeferimento do benefício da substituição das penas. Acerca da questão, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 265), in verbis: Conquanto não reincidente específico, é o apelante reincidente, fato incontroverso, por ele admitido (fls. 106) e atestado através do registro de antecedentes de fls. 29/33, envergando condenação em 15 (quinze) anos, passada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos au tos da ação penal nº 0999901-85.9999.815.0731. De fato, não desponta socialmente recomendável, tampouco minimamente adequada e suficiente para a prevenção ou repressão da conduta criminosa a pretendida substituição, considerando a natureza hedionda do crime anterior que gerou a reincidência, homicídio qualificado pelo motivo fútil - inequivocamente mais grave do que o ora sob julgamento -, inobstante pelo crime de posse de arma, cometido sem violência ou grave ameaça, o apelante tenha sido condenado no mínimo legal.. Com efeito, o art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente em crime doloso, sendo que a recidiva, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Na espécie, consoante se verifica da sentença confirmada em 2º Grau, foi negado o benefício do art. 44 do CP, tendo em vista não apenas sua condição de reincidente, mas o fato de que o antecedente criminal do apelante refere-se a delito bem mais grave, consistente no delito de homicídio qualificado por motivo fútil, razão pela qual reputou-se a medida não socialmente recomendável. Nesse contexto, tem-se por devidamente fundamentado o indeferimento da benesse, inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada na via do especial. A propósito: HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "Embora a reincidência genérica não tenha o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal" ( HC 126.174/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/08/2009). 2. Na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se apresenta socialmente recomendável, uma vez que o Paciente, embora não seja reincidente específico, foi anteriormente condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, da Lei de Tóxicos, e 157, do Código Penal. 3. Habeas Corpus denegado ( HC 246.092/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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