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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854088 MG 2019/0377425-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1854088 MG 2019/0377425-3
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854088_8d551.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1854088 - MG (2019/0377425-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 346): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR -RECURSO INTEMPESTIVO -DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 198, II, C/C ART. 152, § 2, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. Embora se reconheça que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para prática de todos os atos processuais, tal prerrogativa não se estende aos procedimentos específicos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a aplicação ao caso do prazo decenal disposto no art. 198, II, do ECA, c/c com art. 152, § 2,do mesmo diploma legal. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 367/378), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 186, § 1º do CPC/2015 e 128, I, da LC n. 80/1994, sustentando que o acórdão teria confirmado a decisão monocrática que não reconheceu o agravo de instrumento por considera-lo intempestivo e que "tal entendimento de que a Defensoria Pública não possui prazo em dobro é absurdo e incompreensível, tendo em vista a clareza da legislação" (e-STJ fl. 373). (ii) art. 152, § 2º da Lei n. 8.069/1990, afirmando sua inaplicabilidade e que "é imperativo propor que a Defensoria Pública não se encontra vinculada à vedação do prazo em dobro do artigo 152, § 2º do ECA, o que deve ser restrito à Fazenda Pública e ao Ministério Público. E como a LC 80/94 determina que todos os prazos terão contagem em dobro para a Defensoria Pública, é seguro afirmar que também o prazo do ECA deve contar com essa garantia" (e-STJ fl. 374). Requer (e-STJ fl. 378): a) A intimação pessoal do órgão de execução da DPE-MG, que atua neste Tribunal, por meio de entrega dos autos, para todos os atos processuais, nos termos do art. 186 c/c art. 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a contagem em dobro dos prazos processuais; b) A concessão/confirmação dos benefícios da Assistência Judiciária - art. , inciso LXXIV, da Constituição da República c/c artigo 98 do CPC/15, por ser pobre no sentido legal, e por encontrar-se patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a consequ ente dispensa de preparo ou de qualquer outro pagamento condicionante; c) Por fim, que seja a recorrida condenada nas custas processuais e nos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 382/387). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 390/394). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 410/418). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais, nos termos da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. , E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 4/3/2015.) A Defensoria Pública Estadual, que patrocina o recorrente, foi intimada da monocrática aqui transcrita em 27/09/2018 e interpôs agravo de instrumento em 17/10/2018. Dessa forma, o Tribunal de origem não conheceu do recurso, decidindo da seguinte forma (e-STJ fls. 268/272): Procedo à análise monocrática do recurso, com fulcro no artigo 1011, inciso I, do Código de Processo Civil. Como cediço, o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/15, dispõe que o prazo para interposição de qualquer recurso, com exceção dos embargos de declaração, é de quinze dias úteis. Por sua vez, sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA (Lei 8.069/90) estabeleceu prazo decenal para interposição de recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, como é o caso dos autos. (...) Cumpre assinalar que a orientação do c. STJ é no sentido de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente somente são aplicáveis aos procedimentos especiais insculpidos nos artigos 155 a 197 do ECA: (...) Desse modo, enquadrando-se a presente demanda de "Destituição de Poder Familiar" entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado é o decenal. Não se desconhece, todavia, que o art. 128,I da Lei Complementar nº 80/94 e art. 74, I, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, garantem prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública. (...) Ocorre que a Lei nº 13.509/2017 acrescentou o § 2º do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que os prazos relativos aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sejam contados em dias corridos, afastando a regra geral de contagem dos prazos processuais em dias úteis (artigo 219 do CPC/2015). Além disso, o artigo 152, § 2º do ECA passou a vedar a contagem duplicada dos prazos processuais para a Fazenda Pública e o Ministério Público, afastando a aplicabilidade dos artigos 180 e 183 do CPC/2015 em relação aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Cite-se: Art. 152 (...) § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Apesar do dispositivo não fazer menção expressa quanto à Defensoria Pública, parece-me claro que o objetivo do legislador foi com a vedação contida no dispositivo citado foi garantir a celeridade nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ora, não há dúvidas de que para que haja uma prestação jurisdicional célere e universal, resguardando os direitos e garantias fundamentais em respeito ao Estado Democrático de Direito, é necessário que os atores do processo judicial possuam igualdade de prerrogativas. Ademais, não se pode negar que admitir prazo em dobro apenas para a Defensoria Pública e negar a mesma prerrogativa ao Ministério Público e à Fazenda Pública iria promover o tratamento desigual entre os entes, ferindo os princípios processuais constitucionais da isonomia entre as Instituições, promovendo a disparidade de armas entre os litigantes, mitigando os princípios do contraditório e da ampla defesa processual. (...) Além disso, observa-se queo art. 186, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre a Defensoria Pública, estabeleceu que o benefício de contagem de prazo em dobro não se aplica à Defensoria, quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio. Assim, constata-se que o atual diploma processual civil possibilita uma mitigação nas prerrogativas insculpidas pelas leis complementares que organizaram, no âmbito federal e estadual, a Defensoria Pública. (...) Consoante se infere dos autos, o agravante teve ciência da decisão agravada no dia 27/09/18 (fls. 194v -DO nº 5). Desta forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias teve como terno inicial o dia 28/09/2018 e como termo final o dia 07/10/2018 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 08/10/2018 (segunda-feira). Não obstante, o presente agravo foi interposto, extemporaneamente, no dia 17/10/2018, conforme certidão constante nos autos. Assim, configurada está a intempestividade recursal, motivo pelo qual, não pode ser conhecido o recurso, porque ausente requisito imprescindível de sua admissibilidade. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. Segundo a jurisprudência do STJ, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, como é o caso dos autos, prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994 e incisos, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Corroborando o entendimento: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.508/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 4/6/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO PARA RECORRER. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. REGRA GERAL DO CPC/15 AOS PROCEDIMENTOS NÃO REGULADOS. 1. "Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA." (AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.420.393/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 6/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de suspensão do poder familiar. 2. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do seu artigo 198. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.831.903/PA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020.) Desse modo, como se trata de autos de ação de destituição do poder familiar e a defensoria pública foi intimada da decisão agravada em 27/09/2018, o prazo para interposição do recurso se encerrou em 7/10/2018 (domingo), prorrogando-se para o dia 8/10/2018 (segunda-feira). Logo, o recurso interposto em 17/10/2018 não deve ser conhecido, à vista de sua intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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