jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1841257_86d61.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.257 - SP (2021/0046606-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ORION S.A

ADVOGADOS : ROGÉRIO CASSIUS BISCALDI - SP153343 ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : EDISON BALDI JÚNIOR - SP206673

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ORION S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IRREGULARIDADE DAS CDAS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO INEXISTÊNCIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MULTA MORATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, no que concerne à nulidade da CDA, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O artigo 202, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº. 6.830/80) preveem um conteúdo mínimo, ou seja, requisitos imprescindíveis que uma CDA deve conter.

[...]

Em que pese o respeitável ensinamento do notável jurista, entende-se que a inscrição do crédito em Dívida Ativa não constitui um título executivo, pois trata-se de um ato administrativo pressuposto, ou seja, precedente para a constituição do título executivo, que é a expedição da CDA.

Destarte, apenas com a inscrição em Dívida Ativa não é possível manejar uma execução fiscal, exatamente pela inexistência de título executivo.

Ainda, salienta-se que os referidos dispositivos legais não devem ser lidos com tanto rigor, pois há de priorizar a substância em detrimento da forma, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Se qualquer um dos elementos indicados não é expresso na CDA, mas há meios de identificá-los, não causando qualquer prejuízo à defesa, não há de se cogitar de nulidade.

Ademais, como pode se inferir da leitura desses dispositivos, tais requisitos não se distanciam daqueles próprios do ato administrativo,

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

exceto a exigência de indicação de data e número da inscrição, do número do processo administrativo ou do auto de infração, bem como do livro e da folha deste na qual foi feita a inscrição.

As exigências são razoáveis e devidas, pois podem influir na defesa do executado, visto que são dados que se referem ao procedimento administrativo instaurado com a finalidade de apurar e cobrar o crédito público. Assim, em razão do princípio da ampla defesa, na CDA, devem constar também essas informações.

Se o título executivo (Certidão de Dívida Ativa) não conter um dos requisitos previstos do art. 2°, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, deverá ser decretada sua nulidade:

[...]

O Código Tributário Nacional, em seus artigos 202 e 203 estabelecem o seguinte:

[...]

Por este motivo, o crédito tributário em xeque revela-se NULO, devendo-se extinguir imediatamente a presente execução fiscal, vez que a cártula fiscal em cobro não preenche as condições do artigo 202 do Código Tributário Nacional c. c. artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80). (fls. 212-216).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 150, IV, da CF, no que concerne ao caráter confiscatório da multa punitiva, como aplicação sobre a correção e juros, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Além da aplicação contínua da taxa de juros acima da SELIC nas execuções fiscais estaduais, in casu verifica-se emprego indevido de multas punitivas que, não raras vezes, são superiores aos valores dos próprios tributos.

O artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, insculpe o Princípio Constitucional Tributário do Não Confisco que reafirma o direito fundamental de propriedade ao contribuinte, protegendo-o contra os abusos na cobrança de tributos e impondo ao Estado, em favor do contribuinte, limitações à arrecadação confiscatória.

No caso concreto, a imposição de multa desarrazoada, cujo valor é totalmente incompatível com a gravidade da infração cometida, acarreta a inafastável transferência para o Estado de parte do patrimônio da recorrida, o que, de modo algum, pode ser considerado em harmonia com o Texto Constitucional.

A proporcionalidade em sentido estrito tem importância fundamental na aplicação das sanções. Assim, a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração praticada.

Nem se alegue que o princípio máximo da vedação ao confisco não se estenderia às multas fiscais aplicadas em decorrência do descumprimento de uma obrigação.

É uníssono o entendimento hoje dos Tribunais, administrativos e judiciais, no sentido de que a regra que proíbe a utilização de tributo

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

com efeito de confisco é limitadora para qualquer poder estatal de tributação, incluindo-se, aí, a aplicação de penalidades por não cumprimento da legislação tributária.

No mesmo diapasão, o próprio E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que "não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisprudencial (RE 80.093-SP - RTJ 82/809).

Após a promulgação da Magna Carta de 1988, em diversas oportunidades já teve aquela Colenda Corte a oportunidade de reafirmar a aplicabilidade da vedação ao confisco também às multas fiscais, como se tem notícia da ADIn 1075-1-DF e, mais recentemente, na ADIn 551-RJ, cuja ementa é a seguinte, in verbis:

[...]

Portanto, Eméritos Ministros, em todos os julgados, desde o primeiro grau até os Tribunais Superiores, nota-se a não aplicação da multa confiscatória, em obediência ao Princípio Constitucional do Não Confisco, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade. Deste modo, é de rigor que se mantenha e redução do montante da multa aplicada para 20% do valor do tributo, evitando-se, assim, multa confiscatória e ilegal.

Excelência, mesmo com tal redução, a multa punitiva continua com o escopo confiscatória, pois, o ente público estadual recorrido recorre ao cálculo da multa sobre a obrigação principal com correção monetária e juros moratórios.

Logicamente esse método de cálculo distorce da realidade do devido pelo contribuinte, pois, o cômputo da multa punitiva deveria ser efetuado apenas sobre a obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. (fls. 216-219).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 151, V, do CTN, no que concerne à necessidade de suspensão de exigibilidade das certidões de dívida ativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Como veremos, a vasta prova produzida nos autos, corroborada pelos argumentos legais totalmente pertinentes ao tema, reveladores do direito inafastável que detêm a Recorrente, faz com que não possamos alcançar outro desfecho, senão, a concessão do quanto pleiteado nestes autos.

Conforme já previamente explicitado, o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, possibilita a suspensão do crédito tributário quando ocorre a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, sendo esta norma cogente, e sua previsão de aplicação imediata denota o direito da Recorrente em ver seus débitos reunidos, consolidados bem com majorados com juros até o limite da taxa SELIC.

A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários é medida

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

necessária para que não fique a Recorrente exposta ao sabor dos procedimentos expropriatórios em curso, enquanto aguarda a retificação da certidão de dívida ativa nº NFGC XXXXX. (fl. 219).

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do princípio da segurança jurídica, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado como um dos princípios basilares do direito brasileiro. Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. Contudo, para demonstrarmos a afronta ao princípio em questão, faz-se necessário discorrermos sobre alguns pontos, vejamos:

No presente caso, verifica-se que a segurança jurídica será contemplada pelo Tribunal a quo, ao deferir o seguimento do Recurso Especial.

Tendo em vista que, o Princípio da Segurança Jurídica, atualmente, reveste-se de suma importância ao contexto social do nosso país, uma vez que, segundo ele a lei não se prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Dessa forma, o Princípio da Segurança Jurídica encontra-se diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. Com efeito, houve a tentativa de demonstrar a existência de uma dinâmica do Direito, assim como das atividades legislativas, na busca de acompanhar os desenvolvimentos sociais.

Sendo a Lei fonte de segurança jurídica, ao ser elaborado pelos representantes eleitos do povo que possuem influências externas aos ideais que prometeram defender, sofre determinadas distorções. (fl. 220).

Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do devido processo legal e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O procedimento adotado afrontou diretamente a legislação maior, ao desrespeitar o DEVIDO PROCESSO LEGAL, pois, a prestação jurisdicional apresenta forma inadequada, uma vez que a Recorrente demonstrou de forma inequívoca a afronta à Legislação Federal, que foi aplicada de forma contrária às disposições da Legislação pertinente.

[...]

Recorrente demonstrou, no momento da interposição do Recurso de Embargos de Declaração, todas as questões de contrariedade do V. Acórdão, bem como ter preenchidos os requisitos de admissibilidade do referido recurso, bem como as razões do pedido de reforma da decisão

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

a ser reformada.

Assim, é evidente que ao negar seguimento ao Recurso em comento, presenciamos uma prestação inadequada da tutela jurisdicional, o que afronta o PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ao se impedir o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. (fls. 221-222).

Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega inobservância do princípio da igualdade e da celeridade processual, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

No caso pautado, o poder instrutório do juiz deveria ter sido exercido em observação a este tratamento igualitário, assegurando ao Recorrente o princípio da igualdade real, pois, este é o instrumento que o magistrado tem para corrigir as desigualdades, sendo certo que no caso não foi observado.

[...]

É óbvio que está demonstrada a afronta clara aos preceitos legais, pois, não se observou, mais uma vez, a lei, ou melhor, esta foi agredida e contrariada mais uma vez.

É evidente que ao caso, fazia-se necessária a observação dos preceitos processuais, no sentido de se obter a verdade dos fatos, o que resultaria no atendimento ao principal objetivo do Órgão Judiciário, que é a tão esperada justiça. (fls. 223-224).

Quanto à sétima controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos direitos de ação e de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Os princípios relacionados à ação e à defesa estão vinculados diretamente ao acesso à justiça, ao contraditório e ampla defesa, vez que, se preocupam em disponibilizar ao lesado a possibilidade de obter a tutela jurisdicional para proteger o que lhe é de direito, ou se opor ao que lhe ameaça o direito.

Tais princípios visualizam uma jurisdição adequada que venha conceder a efetiva segurança jurídica, pois, não basta se conceder a prestação jurisdicional, esta tem que ser possível e adequada.

A prestação jurisdicional efetuada demonstra-se inadequada, pelos meios aos quais se proferiu tal decisão, tendo em vista que a Recorrente preencheu todos os requisitos de admissibilidade, necessários para o recebimento e conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual, a decisão que rejeitou os embargos de declaração deve ser reformada, tendo em vista que a mesma impede à Recorrente, de utilizar-se do seu direito de ação e de defesa.

Os princípios debatidos regem-se pela prestação jurisdicional não tardia, que garanta a segurança jurídica tão pautada em nosso ordenamento jurídico, que no caso em concreto se mostrou totalmente contrário a estes preceitos, não merecendo prosperar. (fls. 224-225).

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso dos autos, os documentos Num. XXXXX – Pág. 7/10 demonstram que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando a natureza (FGTS) e a origem da dívida (NFGC XXXXX), valor originário e atualizado, taxa anual de juros, índice de atualização monetária, valor de juros de mora e de multa e, ainda a respectiva fundamentação legal, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las.

[...]

No que toca à atualização monetária, verifico no documento Num. XXXXX – Pág. 10 que para os fatos geradores ocorridos a partir de 14.05.1990 – caso dos autos – a atualização monetária adota a TR como índice. Em que pese a alegação de aplicação de taxas superiores à selic tenha sido formulada genericamente,sem indicação precisa de qual percentual ou taxa teria sido utilizada, eventual insurgência contra a aplicação da TR não procede, pois os créditos tributários em cobrança resultam de fatos geradores ocorridos no períodode outubro de 2008 a maio de 2009, quando já incidia a aplicação da taxa SELIC.

Anoto, por fim, que a incidência da multa moratória resulta de previsão legal e não pode ser afastada em casode ausência de pagamento do tributo ou pagamento fora do prazo pelo contribuinte.

No caso em análise, o Discriminativo de Débito Inscrito constante da Certidão de Dívida Ativa que instruiu aexecução de origem revela que a multa foi aplicada em valor equivalente a 10% do valor histórico inscrito atualizado monetariamente. Anoto, a título de exemplo, que para a competência de outubro de 2008 o valor histórico atualizado é de R$ 6.786,81, enquanto o valor da multa é de R$ 678,69, ocorrendo o mesmo para as demais competências. Percebe-se, assim, que o valor da multa aplicada está de acordo com o percentualprevisto pelo Artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.

Quanto à quarta, à quinta, à sexta e à sétima controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

C5421641550:1230230434@ C0560=XXXXX07032506515@

AREsp XXXXX 2021/0046606-0 Documento Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209845616/agravo-em-recurso-especial-aresp-1841257-sp-2021-0046606-0/decisao-monocratica-1209845626

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-26.2005.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-56.2011.4.01.3400 XXXXX-56.2011.4.01.3400

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-79.2012.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-52.2013.8.05.0088

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-54.2002.4.01.3400