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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1824483 SP 2021/0016236-1
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824483_a68a0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824483 - SP (2021/0016236-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : DANIEL HENRIQUE CACIATO - SP185874 LILIANE MUSSI - SP303988

AGRAVADO : ELIZABETH CAVALCANTE SALLES

AGRAVADO : VILA HÍPICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS : JOÃO TRANCHESI JUNIOR - SP058730 RÍZIA SANTOS DE PAULA - SP225515 ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA - SP131642 GABRIELA BROCADELLO JUNQUEIRA - SP349945

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de embargos à execução.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HÍPICA ALPHA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que negou seguimento a

recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo

constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 242/09/2020.

Concluso ao gabinete em: 30/04/2021.

Ação: de exigir contas ajuizada pela recorrente em desfavor de Elizabeth

Cavalcante Salles e outra.

Sentença: tendo em vista que "após a propositura da presente ação foram

regularizadas as prestações de contas da sociedade", julgou extinto o processo sem exame de mérito.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. A ementa restou assim redigida:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE DA R. SENTEÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -Hipótese de alegação de nulidade pelo não conhecimento de embargos de declaração, opostos para corrigir omissões da r. sentença - Inexistência de omissão -Inexistência dos vícios alegados - Sentença e decisão em embargos acertadas -Preliminar rejeitada - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Prestação de contas ocorrida após a distribuição da ação - Contas aprovadas pela apelante - Notificação de disponibilização dos documentos à apelante - Convocação para reunião de sócios para aprovação de contas e demonstração financeira - Sentença de extinção mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Majoração (art. 85, § 11, CPC/2015) - Nada a se majorar em razão do improvimento do recurso - Recurso que se nega provimento.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15; 661, §1º, 1017, parágrafo único, 1018, 1020, 1072, §6º, 1078, I, e 1079 do CC. Aponta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que "limitandose o Julgador a repetir como fundamento a r. decisão de 2° Grau em sede de Recurso de Apelação e rechaçar genericamente as omissões apontadas". Afirma a "nulidade da deliberação com a correspondente nulidade da prestação de contas levada a efeito, o que confirma, mais uma vez, o interesse de agir da Recorrente e a necessidade de que as contas sejam efetivamente prestadas nulidade formal da reunião dos sócios".

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da acerca da regularidade da reunião de sócios e da prestação de contas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide a

controvérsia de forma integral, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela agravante não demonstram, de forma objetiva,

como o acórdão recorrido violou os arts. 661, §1º, 1017, parágrafo único, 1018, 1020, 1072, §6º, 1078, I, e 1079 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante

a incidência da Súmula 284/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

O TJ/SP dirimiu a controvérsia consignando que:

No caso em exame, os argumentos suscitados nas razões recursais não convencem, visto que a prestação de contas ocorreu regularmente, ainda que após a distribuição da presente ação, conforme demonstram os documentos de fl. 262-264.

Assim, a insurgência da apelante contra a reunião dos sócios ocorrida em 11 de dezembro de 2018, alegando estar ela eivada de vícios de natureza forma e material não prospera.

Como se pode verificar (fl. 234-263) consta dos autos cópia da ata de reunião de todos os sócios da sociedade apelada Vila Hípica, denominado de “Termo de Acordo Entre as Partes Para Retirada de Lucros” realizada em 4 de agosto de 2017, com expressa anuência da apelante visto que o indicado termos foi firmado por ela (fl. 263).

Nessa esteira, evidente que a apelante reconheceu a validade do documento para fins contábeis, na medida em que firmou aquele termo, aprovando as contas relativas ao Balanço Geral aprovado em 31 de dezembro de 2016. Veja, que na reunião de 31 de dezembro de 2016 foi aprovada expressamente a distribuição de parte dos lucros acumulados, do balanço patrimonial encerrado no exercício de 31 de dezembro de 2016. Nessa reunião estavam presentes todos os sócios, sendo devido à apelada, Sra. Elizabeth Cavalcante Salles, a importância de R$ 2.395.493,24.

A apelante foi intimada via Correios (Telegrama) que retornou em razão de duas tentativas frustradas para notificação, em razão de sua ausência nas tentativas do Correios (fl. 237-240), mas que foi recebido pelo administrador Sr. Luiz Gustavo Mayr (fl. 259-261). E, também, em cumprimento ao que determina a legislação processual, foi publicado no jornal Correio Popular de Campinas e no DOE (fl. 241-246).

Restou incontroverso nos autos, que as contas foram aprovadas pela apelante até o exercício de 2016 (fl. 234-263); houve notificação à apelante da disponibilização dos documentos, contas e demonstrativos financeiros (fl. 247-261); houve convocação para reunião de sócios para aprovação de contas e demonstração financeira (fl. 265-267).

Por fim não há que se falar em nulidade material, porque como se viu, a Sra, Elizabeth (administradora) encontrava-se presente à Assembleia onde todos so sócios presentes, não se opuseram à prestação de contas, e como se nota, o advogado Dr. João representou a Sr. Elizabeth Cavalcante Salles na condição de sócia cotista, inexistindo qualquer nulidade neste ato.

Destarte, o decreto de extinção deve ser mantido.

Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209846909/agravo-em-recurso-especial-aresp-1824483-sp-2021-0016236-1/decisao-monocratica-1209846919