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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1820570_a3b6b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820570 - ES (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SAMARCO MINERAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508 IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - ES027444

AGRAVADO : V G DE S S

REPR. POR : M C DE S

ADVOGADOS : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - ES027444 LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - ES028883

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S.A. contra

decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo

105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MORAL. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O acidente ocorrido na Barragem da Samarco S/A, em Mariana/MG, atingiu a coletividade adjacente do ES, depreendendo-se deste fator a legitimidade ativa do apelante para pleitear a indenização por danos morais sofridos, afastando, por conseguinte, que estaria a pleitear direitos de seus representantes legais.

II. A reparação pelo alegado dano moral sofrido, de forma individual, é medida que se impõe, eis que demonstrados seus elementos ensejadores, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade, em razão do dano ambiental causado pelo acidente ocorrido.

III. Quantum fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), pautado na razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade da lesão e a intensidade do sofrimento suportado.

IV. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 10% para o apelante e 90% para a apelada. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade do §11 do artigo 85 do CPC/2015 em razão do entendimento do ST3, no sentido de que é cabível a majoração dos honorários advocatícios somente quando há não conhecimento ou improvimento do recurso interposto” (e-STJ fl. 203).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 232/237, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega que houve violação do art. 85,

parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta que a fixação dessa verba não obedeceu aos parâmetros legais

(entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação).

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que o tribunal

estadual aplicou o parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, não havendo como esta Corte

rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

3. Não sendo evidente a exorbitância ou a irrisoriedade da verba honorária sucumbencial, não há espaço para análise da irresignação em recurso especial.

4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento"

(AgInt no AREsp 1.483.699/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).

2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas

a e c do permissivo constitucional.

3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame.

4. Agravo interno desprovido"

(AgInt no AREsp 1.556.950/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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