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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1754458 TO 2020/0231220-3
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1754458_cff5a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754458 - TO (2020/0231220-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : RAY COSTA LEITE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra da decisão que inadmitiu o recurso especial

com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Sustenta o agravante que a revaloração de circunstâncias fáticas delimitadas

pelas instâncias ordinárias não se confunde com reexame de provas (fl. 220). Requer,

assim, seja conhecido o agravo para prover o recurso especial.

Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público pelo não

conhecimento do agravo, ou, subsidiariamente, pelo seu provimento.

O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela

qual deve ser conhecido para julgar o recurso especial.

O agravante foi condenado, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do

Código Penal, à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa,

pelo rompimento de tornozeleira eletrônica no gozo de saída temporária.

No recurso especial, sustenta a defesa que "a violação da tornozeleira eletrônica

foi efetuada com o intuito de se evadir do sistema prisional e, assim sendo, não há dolo

específico de danificar o patrimônio estatal" (fl. 219).

Relativamente ao dolo específico no delito de dano qualificado, assim decidiu o

acórdão (fl. 172-173):

Após detida análise dos autos, infere-se que restou devidamente comprova a caracterização

do crime de dano ao patrimônio público praticado pelo Apelante, tendo em vista que no

delito em comento o dolo é genérico, sendo dispensada a demonstração do dolo específico

(animus nocendi).

É certo que, para a configuração do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III,

do Código Penal, mostra-se necessária a intenção de danificar coisa alheia. O fato, por si só,

de romper o lacre da tornozeleira implica na vontade de lesionar o bem. É dispensável,

portanto, o dolo específico de causar prejuízo a outrem, bastando o dolo genérico, qual seja,

a livre vontade de danificar o que é alheio, pois quem pratica tais atos tem plena consciência

de que causará prejuízo.

Nesse contexto, não há dúvidas de que as provas carreadas aos autos são suficientes e

hábeis para demonstrar o dolo da ação praticada pelo Apelante, configurando o dano qualificado, não havendo se falar em absolvição por ausência de atipicidade da conduta ante a falta do dolo especifico.

O entendimento adotado, contudo, diverge da orientação jurisprudencial desta Corte, de que o crime de dano qualificado exige a presença do elemento subjetivo específico, animus nocendi, consistente na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1861044/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018)

Assim, o rompimento de tornozeleira eletrônica, durante a saída temporária, com o intuito de não mais retornar ao estabelecimento prisional, não configura o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP), porque ausente o dolo específico, afigurando-se atípica a conduta.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu por atipicidade da conduta.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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