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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1705198 GO 2020/0119750-7
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1705198_2b4b6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705198 - GO (2020/0119750-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : T A V B

ADVOGADOS : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO011841 MARCEL BARROS LEÃO - GO029482 MAXUEL MOURA DE SOUSA - GO035851

AGRAVADO : L G

ADVOGADOS : JOSÉ FAGUNDES - GO004850 WHASLEN FAGUNDES - GO018399

AGRAVADO : R M G

ADVOGADO : IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES - GO012954

AGRAVADO : R M G

ADVOGADO : FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA - GO019660

INTERES. : A F G - ESPÓLIO

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO GOMES - GO014831 WHASLEN FAGUNDES - GO018399

INTERES. : D A Z

INTERES. : L G Z

ADVOGADOS : WELITON SOARES TELES - GO006666 LUIS FERNANDO CARVALHAES TELES - GO032448

INTERES. : L G

ADVOGADO : JOSÉ FAGUNDES - GO004850

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

POST MORTEM C/C INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO CEDENTE. ILEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS DE DIREITOS

HEREDITÁRIOS PARA RESPONDEREM PELA DÍVIDA. I

NEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO

SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por T A V B, contra

inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do

inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem são legitimados para figurar no polo passivo da demanda os herdeiros, assegurando-lhes os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o interesse jurídico nas questões relacionadas ao direito de herança pertencem aos herdeiros e não ao espólio. 2. A legitimidade de agir consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. 3. Na espécie, não existe vínculo, revelando-se, assim, a sua manifesta ilegitimidade ad causam. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 196/210).

Em seu recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 489, II, e 109, §3º,

513 e 779, I do CPC de 2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação

jurisdicional e legitimidade ativa ad causam dos cessionários de direitos

hereditários para responderem por dívidas, do espólio, existentes antes do ato de

cessão.

Aduz que

o presente Recurso Especial merece conhecimento e provimento, pois as instâncias a quo negam a vigência e aplicação de lei federal, mais especificamente os artigos 109, §3º, 513, caput e 779, II, todos, do vigente Código de Processo Civil, vez que o cessionário tem legitimidade passiva ad causam para suportar execução de título judicial/cumprimento de sentença que resolveu relação processual da qual não fez parte originariamente, vez que ex officio negam a inclusão dos cessionários no polo passivo do cumprimento de sentença de ação cujo espólio e herdeiros foram condenados ao ônus da sucumbência. (e-STJ fl. 255).

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de

prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com

fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou

com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o

juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e

dispositivos legais suscitados pelas partes.

Quanto à alegada legitimidade ativa ad causam dos cessionários de direitos

hereditários para responderem por dívidas, do espólio, existentes antes do ato de

cessão, o acórdão reclamado assim fundou suas razões de decidir:

3.4 Na espécie, da análise dos elementos informativos que compõem o álbum processual, inexiste legitimidade dos cessionários de direitos hereditários para pagar honorários contratos pelos cedentes, pois o acervo hereditário responde pelas dívidas da herança, revelando-se, assim, a manifesta ilegitimidade passiva ad causam da Agravante.

3.4.1 Isso porque a situação jurídica descrita na peça de ingresso envolve ação de reconhecimento de união estável post mortem, figurando como legitimados no polo passivo da demanda os herdeiros, assegurando-lhes os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o interesse jurídico nas questões relacionadas ao direito de herança pertencem aos herdeiros e não ao espólio.

3.5 Portanto, a cessão não altera a esfera jurídica da demanda, sobremodo porque não são os personagens primários. Nesse sentido, vale citar jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que trata da substituição processual, quanto ao inventário na fase de cumprimento de sentença:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃOCIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. INVENTÁRIO ENCERRADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. 1. Encerrado o inventário, esgota-se a legitimidade do espólio, colocando fim a representação do inventariante, sendo necessária a substituição pelos herdeiros do falecido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5379317-33.2018.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019,DJe de 27/05/2019.)

3.6 Desta feita, evidenciada a ilegitimidade ad causam da agravante, pois existe ilegitimidade dos cessionários referente aos direitos hereditários, para pagar honorários contratados pelos cedentes, na presente relação processual.(e-STJ fl. 155)

Com efeito, a Corte local, forte na análise do quadrante fático-probatório dos

autos, entendeu pela ilegitimidade dos cessionários referente aos direitos

hereditário, para pagar honorários contratados pelos cedentes. Destarte, rever as

conclusões do acórdão hostilizado demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da

Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao dissídio, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de

que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência

jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na

interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos

recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

À propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento do pedido de reintegração de posse encontra óbice na súmula 7/STJ.

2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte.

3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 279.116/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013 - grifou-se)

Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intime-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209865630/agravo-em-recurso-especial-aresp-1705198-go-2020-0119750-7/decisao-monocratica-1209865638

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