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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 666599 SP 2021/0147976-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 666599 SP 2021/0147976-4

Publicação

DJ 18/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_666599_dbb1c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 666599 - SP (2021/0147976-4) DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de PAULO ROGERIO BERGO contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento do transcurso do lapso temporal, pois, "o texto contido no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, é claro como a luz solar ao asseverar que o curso da prescrição interrompe-se com a publicação do acórdão condenatório recorrível e não com o acórdão confirmatório de sentença de primeiro grau, como no presente caso." Requer, ao final, a concessão da liminar, para suspender os efeitos da execução (fls. 3-15). É o breve relatório. Decido. O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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