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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 666558 SC 2021/0147462-5
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_666558_791d1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 666558 - SC (2021/0147462-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : G F G

CORRÉU : R V P S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão, assim ementado (fls. 186/187):

APELAÇÕES CRIMINAIS– ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE PESSOAS (CP,

ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, C/C ART. 226, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –

RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA – QUESTÃO QUE

SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA–

CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃ OPENAL – VÍCIO

RECHAÇADO.

Após a prolação de sentença criminal, não há maiorsentido em sustentar a inépcia da

denúncia se o exercício docontraditório foi realizado em sua plenitude durante a

instrução criminal.

DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA EM FAVOR DO ACUSADO R. V. P. S. –

MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA ESTRATÉGIA DEFENSIVA ADOTADA –

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SÚMULAN. 523 DO STF – NULIDADE AFASTADA.

Nos termos da Súmula n. 523 do STF, a deficiência da defesa só se traduz em

nulidade quando demonstrado eventual prejuízo suportado pelo réu.

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SEREM JUNTADOS

DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA – ART. 231 DO CPP –

CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO REGULARMENTE – EXAME DE CONFRONTO

GENÉTICO RENUNCIADO PELAS DEFESAS – DESCABIMENTO DE SE ALEGARNULIDADE

OU EXIGIR A PRODUÇÃO DESSA PROVA APÓS A CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO

ART. 565 DOCPP – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO – PREJUÍZO,

ADEMAIS, NÃO VERIFICADO.

I – A juntada de documentos, autorizada em qualquer fase do processo que tramita

sob o rito comum (CP, art. 231), só enseja nulidade quando não oportunizado o contraditório, causando efetivo prejuízo à parte contrária.

II – Não é dado à parte renunciar à produção de determinada prova durante a ação penal, fazendo disso estratégia processual,e depois, diante de decisão desfavorável, alegar nulidade ou imprescindibilidade da prova. Em qualquer área do direito, vedase o comportamento contraditório, e na seara penal não é diferente, conforme previsão do art. 565 do CPP.

MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PROVAS TÉCNICAS E DEMAIS DECLARAÇÕES TOMADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – ELEMENTOS SEGUROS À CONVICÇÃO DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM, EM CONCURSO E MEDIANTE REVEZAMENTO, CONJUNÇÃO VAGINAL E ANAL COM A VÍTIMA DESACORDADA – VULNERABILIDADE AFERIDA EM CONCRETO, RESULTANTE DE CANSAÇO EXTREMO SOMADO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA – ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CP – CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I – Diante de relatos harmônicos trazidos pela vítima, colhidos em ambas as fases procedimentais, acerca dosabusos sexuais sofridos, com tudo sendo corroborado pelas provas técnicas e demais declarações tomadas ao longo da persecução penal, não há que se falar em falta de lastro seguro às condenações.

II – Subsumindo-se as condutas dos réus à parte final do§ 1º do art. 217-A do CP, com a vulnerabilidade da ofendida sendo aferida no plano concreto, depreendida da total impossibilidade de oferecer resistência por conta de cansaço extremo somado ao consumo de bebida alcoólica, o crime de estupro de vulnerável resta consumado no momento em quesão mantidas relações sexuais com ela desacordada.

III – Não se revela hipótese de crime tentado, mas sim apenas o não exaurimento do delito, o fato de a vítima despertar depois de algum tempo sendo estuprada, em razãoda forte dor causada pelos abusos, e os réus assim se evadirem, por conta dos seus gritos de desespero.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, §1º, c.c art. 266, I do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento.

Daí o presente writ, em que o impetrante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa pela não realização do exame pericial deferido anteriormente pelo Juízo Monocrático (fl. 7).

Requer, pois, o deferimento de medida liminar para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento meritório deste writ e, ao final, a anulação da ação penal a partir da sentença condenatória.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Essa não é a situação presente, em que a pretensão de anulação da ação penal é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209870132/habeas-corpus-hc-666558-sc-2021-0147462-5/decisao-monocratica-1209870142