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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 666358 SP 2021/0146422-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 666358 SP 2021/0146422-4
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_666358_2b0ba.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 666358 - SP (2021/0146422-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAVID SILVA PITON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2061136-32.2021.8.26.0000). Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 20/3/2021 (prisão convertida em preventiva), pela suposta prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque teria em depósito 18 porções de maconha, 02 de cocaína e 01 de crack. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, mas a ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 90/103, assim ementado: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar bem fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 porções de maconha, 02 de cocaína e 01 de crack). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. A concessão de benefícios excepcionais, tais como os constantes da Recomendação nº 62 do CNJ, exige demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade, tanto mais em se tratando de condenado por crime grave. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Esta é a decisão impetrada. Na presente oportunidade, a Defensoria Pública alega que o decreto de prisão é inidôneo pois está baseado na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar, em desacordo com o art. 312 do CPP. Ressalta que a quantidade de droga apreendida não é relevante, de forma que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram adequadas ao caso, mencionando que o paciente é primário, portador de bons antecedentes. Defende a desproporcionalidade da prisão cautelar, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso do que o regime fechado. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" ( AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" ( AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Pois bem. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime ( HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, o Juízo processante homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva (e-STJ fls. 67/71), com espeque na seguinte decisão: [...] A conduta praticada, em tese, pelo autuado, é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. O delito em questão é insuscetível de fiança; não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Outrossim, o custodiado foi detido com quantidade e variedade relativa de drogas, embaladas individualmente, prontas para a comercialização, tendo inclusive confessado informalmente a traficância, bem como indicou quem seria o suposto fornecedor dos entorpecentes o qual já tinha passado pelo local e recolhido o dinheiro da venda diária da data dos fatos. Por fim, David indicou uma casa abandonada, local em que foram localizadas mais drogas, restando demonstrada a gravidade concreta do delito, bem como a indicar constância de participação na senda criminosa. Inviável, por ser absolutamente prematuro, nesta fase, o reconhecimento de eventual tráfico privilegiado. O delito em questão é insuscetível de fiança; não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois insuficientes para assegurar que não voltará a delinquir. Não é caso de conceder ao autuado o benefício da prisão domiciliar, por estarmos vivendo uma situação de pandemia, benesse a ser analisada em cada caso concreto, conforme orientação recente do CNJ. Não há indicativo de que integre grupo de risco. Não seria razoável, com o devido respeito aos argumentos da defesa, que aquele cidadão que se dispõe a cometer crimes e não integre grupos de risco, estando sujeito a todas as medidas de contenção e cautelas adequadas para se evitar contágio no sistema prisional, como ocorre no CDP de Sorocaba, permaneça no conforto de sua casa, com todos os riscos inerentes ao retorno à atividade criminosa, em detrimento da segurança das pessoas de bem, estas, sim, sujeitas ao isolamento social e expostas a condutas delituosas como a que se imputa ao investigado. David é primário, porém, a potencialidade lesiva de sua conduta é imensa. Segundo indicativo inicial dispôs-se a trazer consigo bem como armazenar droga em uma casa abandonada, sendo que através de denúncia anônima foi constatada a ocorrência e confirmada a denúncia; justamente num período de isolamento social, decorrente da pandemia do COVID-19, o que indica personalidade desvirtuada, desconsideração com os riscos a que expôs toda a comunidade local ao incentivar o consumo de substâncias psicotrópicas nesta época, potencializando, repito, a lesividade social de seu comportamento. Noutro vértice, para a especial finalidade de prevenção ao crime e ressocialização à vida social, o custodiado deverá ser preventivamente preso, não se podendo lançar no oblívio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar. A hediondez da mercancia de entorpecentes traz especial gravame à sociedade e alavanca uma série de outros crimes, notadamente crimes patrimoniais violentos, além de as substâncias entorpecentes encontradas ostentarem grandiosa potencialidade lesiva à saúde pública. A conduta do autuado revela duplo prejuízo para a sociedade, pois atinge diretamente a saúde pública, e coloca em risco a população, inclusive com incidência provável no delito previsto no artigo 268, do Código Penal. Não se olvide que o custodiado, ainda que viesse a ser solto, novamente não respeitara a quarentena pelo vírus, tampouco as regras, já que está na criminalidade. Ressalte-se, por fim, que o argumento defensivo pautado no "Coronavírus" (COVID-19) e no fato de o crime ser praticado sem violência, não são suficientes para deferir a soltura do autuado. Observe-se que a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional da Justiça, recomenda a análise de cada caso especificamente. Outrossim, não é caso de conceder ao autuado o benefício da prisão domiciliar, por estarmos vivendo uma situação de pandemia, benesse a ser analisada em cada caso concreto, conforme orientação recente do CNJ. Não há indicativo de que o autuado integre grupo de risco. Não seria razoável, com o devido respeito aos argumentos da defesa, que aquele cidadão que se dispõe a cometer crimes e não integre grupos de risco, estando sujeito a todas as medidas de contenção e cautelas adequadas para se evitar contágio no sistema prisional, como ocorre no CDP de Sorocaba, permaneça no conforto de sua casa, com todos os riscos inerentes ao retorno à atividade criminosa, em detrimento da segurança das pessoas de bem, estas, sim, sujeitas ao isolamento social e expostas a condutas delituosa s como a que se imputa ao investigado. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar, já que, mesmo com quarentena para toda a população, com determinação de autoridades sanitárias, o custodiado não a cumpriu, o que indica que qualquer outra medida ainda que judicial também não será cumprida. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia cautelar do paciente (e-STJ fls. 90/103), destacando-se: Pelo que se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 73/75 da ação penal), porque, em tese, no dia 20 de março de 2021, por volta de 17h04min, na Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, n.º 12, no Bairro Vila Novo Eden, na comarca de Sorocaba, trazia consigo e guardava, para fins de entrega e consumo de terceiros, 18 porções de maconha (27,62g), 02 porções de cocaína (0,50g) e 01 porção de crack (0,23g), sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. [...] Em diligências, lograram encontrar o acusado na posse de 02 porções de cocaína e 01 porção de crack. Questionado, o paciente confirmou, informalmente, a prática do tráfico de drogas, acrescentando que os entorpecentes são fornecidos por um indivíduo de prenome Rodolfo, vulgo Baixinho, o qual, naquele dia, já havia passado e recolhido o dinheiro proveniente da mercancia. Na sequência, o indiciado informou que guardava mais entorpecentes em uma casa abandonada, situada na mesma rua, onde os policiais encontraram mais 18 porções de maconha. Nesse cenário e atento ao teor da Lei n. 13.869/2019, em especial ao disposto no art. e respectivos incisos de seu parágrafo único, ressalto, desde logo, que a privação da liberdade não se encontra, no caso em comento, em evidente desconformidade com as hipóteses legais, não se tratando, portanto, de situação na qual a concessão da ordem seria "manifestamente cabível". Ressalvado, é claro, nos termos do art. 1º, § 2º, do mesmo diploma legal, eventual entendimento divergente que possa ser efetuado por Tribunal Superior na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. Ora, embora o exame aprofundado de provas não possa ser feito nos limites estritos do habeas corpus, é possível vislumbrar no caso em tela a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios, estando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP). [...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX). Avaliando o caso concreto, afere-se que o decreto prisional não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social do paciente, que não ostenta antecedentes criminais. Ademais, o paciente é primário (e-STJ fl. 51) e a quantidade de substância entorpecente apreendida é pequena - 18 porções de maconha (27,62g), 02 porções de cocaína (0,50g) e 01 porção de crack (0, 23g) - para, por si só, justificar a necessidade da medida extrema. Em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade, adequação e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito. Inexiste qualquer elemento concreto de envolvimento com organização criminosa. Referências sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática, não servem de fundamento para a prisão preventiva. Não se pode olvidar, ademais, a gravidade do momento em que estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo coronavírus /Covid 19, em que é preciso reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar. Com efeito, "nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu" ( HC n. 288.589/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014). A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstra uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. A propósito, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" ( HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012). Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 4. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente" ( HC n. 459.536/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018). Avaliando as circunstâncias do caso concreto, para garantir a ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a critério do Juízo local. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada sem a demonstração concreta da sua necessidade, tendo as instâncias ordinárias se limitando a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ante a gravidade abstrata do delito, baseada apenas em elementos constitutivos do tipo penal. Ademais, é certo que a quantidade de droga apreendida - 141,9g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas aos fato de de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau e a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. (HC 552.194/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ART. 305 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 175 gramas de maconha - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. ( RHC 119.380/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DAVID SILVA PITON, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local. Comuniqu e-se. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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