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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE nos EDcl no AgRg no HC 649411 SP 2021/0063984-0
Publicação
DJ 18/05/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-HC_649411_cf897.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 649411 - SP (2021/0063984-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : ADRIANO ROZENDO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 99):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais

necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.

3. No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime hediondo/equiparado, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum – não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

4. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 121/124).

Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria o art. 5º, incisos II e XLVI, da Constituição Federal.

Alega que a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico não estaria prevista em lei, igualando os condenados por crimes hediondos ou equiparados que são primários aos reincidentes não específicos.

Afirma que "o entendimento mais adequado acerca da aplicação da novel legislação é aquele que se compatibiliza com os parâmetros constitucionais de regência, no sentido de que, do condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada essa condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza – comum ou hediondo –, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento) da pena para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão do regime prisional" (e-STJ fl. 133).

Argumenta que, "em atenção ao princípio da legalidade, que o legislador, ao fixar o percentual de 60% (3/5) como requisito objetivo para a progressão de regime, não fez menção à necessidade de que o réu seja reincidente específico, mas sim que tenha sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado. Isso é, a condição de reincidente, independente da natureza do delito anteriormente praticado, atrai a aplicação do percentual de 60% (3/5)" (e-STJ fl. 133).

Observa que "o percentual de 40% é previsto somente para os condenados por crimes hediondos ou equiparados que sejam primários e, por outro lado, o percentual de 60% deve ser aplicado aos condenados por crimes hediondos que sejam reincidentes, independentemente de se tratar de reincidência específica ou não" (e-STJ fl. 134).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 140/149.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da alteração dos patamares de progressão de regime de cumprimento da pena pela Lei n. 13.964/2019, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 102/103):

Em que pese os argumentos suscitados no agravo regimental, entendo que a decisão impugnada não merece reparos.

Com efeito, o sistema progressivo de regime prisional

passou a ter critérios diferenciados com o advento da Lei n. 13.964/2019, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos/equiparados, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 , os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional."

No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime hediondo/equiparado, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum – não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário.

Assim, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso.

Com efeito, na hipótese em exame, o Paciente alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (qu arenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

[...]

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo.

Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA TAXATIVIDADE. SÚMULA 282. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada. Súmula 282/STF. 2. A matéria pertinente aos requisitos da progressão de regime pressupõem a incursão na legislação ordinária de regência, preconizada no art. 112 da Lei de Execução Penal e no art. 33, § 4º, do Código Penal, o que, por configurar suposta ofensa indireta à Constituição Federal, refoge à destinação constitucional do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.

(ARE 1271576 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-2

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209872492/re-nos-edcl-no-agrg-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-agrg-no-hc-649411-sp-2021-0063984-0/decisao-monocratica-1209872502

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