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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 659499 SP 2021/0109248-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 659499 SP 2021/0109248-7
Publicação
DJ 19/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_659499_fd069.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659499 - SP (2021/0109248-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA CASTRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2214704-05.2020.8.26.0000. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2020, foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência informando a suposta prática do crime de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal). O delito teria sido praticado por meio de uma postagem na rede social Facebook em uma página intitulada Não empata o meu rolê, na qual o paciente teria respondido a uma indagação com a frase "A multidão organizada sempre colocou os cães do Estado para correr.". O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência preliminar, levando a defesa a impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça visando o trancamento do procedimento investigativo. O Tribunal de origem denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 223): HABEAS CORPUS - Incitação ao crime - Atipicidade - Existência de elementos autorizadores do prosseguimento do feito, com a designação de audiência de transação penal - Ordem denegada (TJSP. HC n. 2214704-05.200.8.26.0000. Rel. Desembargadora NATASHA GABRIELA AZEVEDO MOTTA. Turma Recursal Criminal. Julgado em 13/11/2020). Nesta impetração, a defesa postula o trancamento do procedimento investigativo, considerando a atipicidade do fato narrado em razão da evidente dilação semântica descabida, uma vez que, em momento algum foi realizada incitação à prática de qualquer conduta, mas apenas uma mera divagação sobre uma situação hipotética (e-STJ, fl. 7). Prossegue afirmando que a conduta narrada, embora atribua ao paciente a prática do delito de incitação ao crime, deixa de apontar quais delitos teriam sido estimulados pela mensagem, mesmo porque a frase postada é genérica e não indica qualquer destinação específica. A instauração do procedimento investigativo revela, outrossim, o caráter de censura à livre manifestação de pensamento. Diante disso, postula, liminarmente, a suspensão do Termo Circunstanciado n. 1511372-52.2020.8.26.0071 e, no mérito, o seu trancamento. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente viável quando estiver demonstrado de maneira clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial impugnado. Neste caso, é possível vislumbrar — mesmo em análise perfunctória — a plausibilidade jurídica da tese apresentada pela defesa, tendo em vista que se está diante de uma postagem em rede social que não apresenta, de forma manifesta, conteúdo laudatório destinado a encorajar a prática de crimes. Nesse contexto, revela-se prudente o sobrestamento do feito . Diante do exposto, defiro a liminar determinando o sobrestamento do Termo Circunstanciado n. 1511372-52.2020.8.26.0071 até o julgamento definitivo desta impetração. Suficientemente instruído, dispensa-se as informações de estilo. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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