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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-IMPEXE-EXEMS_16360_06770.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl na ImpExe na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16360 - DF

(2018/0005389-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : ADILSON TORQUATO MARTINS

ADVOGADOS : NELLY MIRIAM BARRETO DA ROCHA ARAUJO - PA003351 ISADORA OCTAVIA FREDERICA AUGUSTA AVERTANO ROCHA YAMADA - PA007738

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração de fls. 544-548 opostos pela UNIÃO contra

decisão monocrática que tornou sem efeito anterior decisão proferida nos autos e julgou

procedente a impugnação, manejada pelo referido ente público, para extinguir o feito executivo e

determinar o cancelamento do precatório expedido. Condenou-se, ainda, na ocasião, o exequente,

ora embargado, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

A embargante alega que: (a) "em que pese ter sido reconhecido que nada é devido na

execução, o il. Ministro relator arbitrou verba honorária no valor irrisório de R$ 1.000,00 (um

mil reais)"; (b) consoante orienta a jurisprudência, "a base de cálculo para fixação da verba

honorária é o excesso de execução apurado", que, "no caso em epígrafe, é o valor de R$

517.697,34 (quinhentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e quatro

centavos)"; (c) a verba honorária "não chega a 0,1% do excesso de execução encontrado"; e (d)

"deve ser majorada a verba honorária em valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o

excesso de execução".

Requer sejam acolhidos os embargos.

Não houve apresentação de impugnação pelo embargado.

É o relatório. Decido.

A embargante não se desincumbiu de apontar quaisquer dos vícios elencados no art.

1.022 do CPC.

É manifesto o seu propósito de rediscutir o que restou julgado, não sendo os

aclaratórios a via adequada para esse fim. Nesse sentido: "Inexistindo, no acórdão embargado,

omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente,

não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o

inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum" (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).

Por fim, esclareça-se que, no caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deu-se por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Presidente da Seção

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210085724/edcl-na-impexe-na-execucao-em-mandado-de-seguranca-edcl-na-impexe-na-exems-16360-df-2018-0005389-9/decisao-monocratica-1210086240

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