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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928114_2fc41.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928114 - RS (2021/0079838-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO : ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 324, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PERCEPÇÃO ACUMULADA. ALTERAÇÃO DA LEI 7.713/88 PELA MP 670/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.149/15. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR POR CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

1. A aplicação do regime de tributação exclusiva na fonte para verbas recebidas de forma acumulada foi inicialmente assegurada apenas para os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria pagos pela Previdência Social das entidades políticas (caput do art. 12-A da Lei 7.713/88).

2. A aplicação do regime de tributação exclusiva na fonte para todos os rendimentos recebidos acumuladamente foi positivada apenas a contar da edição da MP N. 670/15, convertida na Lei nº 13.149/15, que deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88.

3. Caso em que o fato gerador alusivo aos rendimentos recebidos acumuladamente ocorreu em data anterior à publicação da Medida Provisória n.º 670, de 10 de março de 2015, que, ao introduzir nova redação ao art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, eliminou a restrição que havia relativamente a valores pagos pelas entidades de previdência complementar.

4. A inaplicabilidade do art. 12-A ao caso concreto não afasta o direito do contribuinte de apurar o imposto de renda pelo regime de competência puro, na forma de sua construção jurisprudencial, e não o regime de caixa.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos nos seguintes termos (fl. 367, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material apontado e para fins de prequestionamento, sem alteração no resultado do julgamento.

O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 12-A da Lei 7.713/1988. Defende

que "o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que o contribuinte tem sim direito a calcular o IRPF devido sobre diferenças de complementação de aposentadoria pagas por entidade de previdência conforme a sistemática instituída pelo art. 12-A, da Lei 7.713, independentemente de o pagamento ter ocorrido a partir de 2015" (fl. 379, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 472-483, e-STJ.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 486-487, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.4.2021.

A irresignação não merece acolhida.

O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime do art. 12-A, § 1°, da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida, decorrentes de entidade de previdência complementar, no ano de 2014. Assim julgou o Tribunal Regional (fls. 327-332, e-STJ):

Controverte-se nos autos se à apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria complementar recebidos acumuladamente em 2014, provenientes das reclamatórias trabalhistas n.º XXXXX-75.2009.5.04.0017 e nº XXXXX-62.2009.5.04.0027, é aplicável o art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, uma vez que o caput do referido dispositivo, antes da alteração pela MP 670, de 10/03/2015, fazia menção tão-somente a verbas recebidas de forma acumulada, provenientes de aposentadoria pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De fato, antes da edição da MP n.º 670/2015, a aplicação do art. 12- A da Lei n.º 7.713/1988 era restrita aos "rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", de modo que tal sistemática não poderia ser aplicada aos valores pagos a título de complementação de aposentadoria.

Nessa linha, não há qualquer ilegalidade no § 3º do art. 2º da IN 1.127/11 ou no § 3º do art. 36 da IN 1.500/14, que se ativeram ao comando legal.

Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o REsp n.º 1.590.478/RS, de seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. LEGALIDADE DA IN SRF Nº 1.127/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA IN SRF Nº 1.261/2012.

1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória

trabalhista em meados de 2010.

2. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, dispõe que a tributação do Imposto de Renda, sobre verbas relativas a anos-calendários anteriores, será exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos nos casos de: (i) rendimentos do trabalho; e (ii) rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar não estão enquadrados nos rendimentos do trabalho ou nos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, uma vez que, em relação a estes últimos rendimentos, a lei elegeu o regime de tributação do Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas, somente quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011 (com a redação dada pela IN RFB nº 1.261, de 20/03/2012), os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. A referida instrução normativa somente explicitou essa orientação.

4. A Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, alterou a redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para determinar a tributação de Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente sem a restrição anteriormente existente de aplicação somente em caso de rendimento do trabalho ou daqueles outros rendimentos quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 promovida pela Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Cort e em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). Não se tratando de tributação exclusiva, os rendimentos em questão estarão sujeitos ao ajuste anual do Imposto de Renda.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016)

Esse entendimento também passou a ser aplicado pelo TRF4

(...)

Todavia, ocorre que a não aplicação do art. 12-A ao caso, porém, não leva à improcedência da ação.

Isso porque, se assim procedesse, seria adotado o regime de caixa, de

longa data já afastado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.118.429/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que consagrou o regime de competência. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)

Dessa forma, ainda que se entenda corretamente inaplicável o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 aos valores recebidos a título de previdência complementar enquanto ausente previsão legal, cumpre reconhecer que deve ser aplicado ao caso o regime de competência, e não o regime de caixa.

Nessa linha, já decidiu o STJ que "no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 promovida pela Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo" (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).

Deve-se analisar, portanto, se, nos limites em que proposta a demanda, é possível determinar a aplicação do regime de competência, consagrado pela jurisprudência antes da edição do art. 12-A.

A leitura da petição inicial permite concluir que, embora o pedido tenha sido de aplicação do art. 12-A, a parte autora pretende evitar a tributação pelo regime de caixa.

Parece-me claro, portanto, que a parte autora pretende evitar a aplicação do regime de caixa, adotando o regime de competência, que, no seu entender, se dá a partir da aplicação do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988.

Por mais que a sistemática do art. 12-A não seja exatamente a mesma da apuração pelo regime de competência (em que são refeitas as DAA dos anos em que os valores deveriam ter sido recebidos, para se apurar o montante que seria pago de IRPF se o contribuinte tivesse recebido na época devida), é sabido que foi criada justamente para contornar o problema existente, mediante tributação realizada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no anocalendário.

Daí que é comum a associação entre regime de competência e art. 12-A, pois este foi criado justamente para evitar a aplicação do regime de caixa, o que judicialmente vinha ocorrendo mediante a determinação de aplicação do regime de competência.

Considerando que, no momento anterior ao art. 12-A, o contribuinte não tinha alternativa senão incluir os rendimentos no montante global recebido de pessoa

jurídica pelo titular no ano-calendário para depois pleitear judicialmente a aplicação do regime de competência, não há sentido em imaginar que a parte autora pretende a aplicação pura e simples do art. 12-A, que, se desacolhida, importará na manutenção do regime de caixa.

Com efeito, o art. 12-A tem a finalidade de evitar a anti-isonômica adoção do regime de caixa, não sendo um fim em si mesmo.

Dessa forma, deve ser afastada a aplicação do regime de caixa, adotando-se o regime de competência puro.

É verdade que tal não pode se dar mediante a aplicação do art. 12-A; todavia, isso não pode levar à improcedência da ação no ponto, mas sim à determinação de aplicação do "regime de competência puro", nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe14/05/2010, até para não se exigir do contribuinte o ajuizamento de nova ação, para afastar a aplicação do regime de caixa.

Observo, inclusive, que muitos juízes, ao cumprirem sentenças que determinam a aplicação do regime de competência, determinam a retificação da DAA mediante a aplicação do art. 12-A, o que bem evidencia a comum confusão entre os dispositivos.

Considero, portanto, que é possível, neste processo, determinar a aplicação do regime de competência em relação aos valores recebidos a título de previdência complementar (em relação aos quais é inaplicável o art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988).

(...)

Assim, merecem parcial provimento a apelação para julgar parcialmente procedente o pedido da inicial, declarando o direito da parte autora de apurar o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em 2014, provenientes das reclamatórias trabalhistas n.º XXXXX-75.2009.5.04.0017 e nº XXXXX-62.2009.5.04.0027, de acordo com a sistemática de tributação regime de competência, condenando a União à repetição dos valores indevidamente recolhidos.

Na apuração do regime de competência deverão ser observadas, ainda, as diretrizes do REsp 1.470.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014.

Ao apreciar idêntica controvérsia, a Segunda Turma do STJ concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, diante de sua clara especificidade, não incide sobre rendimentos provenientes de entidades de previdência complementares, como é o caso em comento. A propósito:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. LEGALIDADE DA IN SRF Nº 1.127/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA IN SRF Nº 1.261/2012.

1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010.

2. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, dispõe que a tributação do Imposto de Renda, sobre verbas relativas a anos-calendários anteriores, será exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos nos casos de: (i) rendimentos do trabalho; e (ii) r endimentos prov enientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou

reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Os rendimentos pagos pelas entidades de previdência comple mentar não estão enquadrados nos rendimentos do trabalho ou nos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, uma vez que, em relação a estes últimos rendimentos, a lei elegeu o regime de tributação do Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas, somente quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011 (com a redação dada pela IN RFB nº 1.261, de 20/03/2012), os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. A referida instrução normativa somente explicitou essa orientação.

4. A Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, alterou a redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para determinar a tributação de Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente sem a restrição anteriormente existente de aplicação somente em caso de rendimento do trabalho ou daqueles outros rendimentos quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 promovida pela Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam

ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Dje 14/05/2010). Não se tratando de tributação exclusiva, os rendimentos em questão estarão sujeitos ao ajuste anual do Imposto de Renda.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016)

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, na qual se pleiteia a restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2011, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para: (a) assegurar a

tributação dos valores recebidos acumuladamente, a título de aposentadoria complementar, de acordo com o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010; (b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250, de 1995. Em face da sucumbência mínima da parte autora (valor líquido), a União foi condenada a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso e à remessa oficial, ao fundamento de que o art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aplica-se aos rendimentos acumulados pagos pela entidade de previdência complementar. Na sequência, foi interposto o presente Recurso Especial, no qual a Fazenda Nacional indicou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, ao argumento de que o referido dispositivo, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi provido, com base na orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/06/2016).

III. Não se aplica ao caso o óbice da Súmula 126/STJ, pois o voto condutor do acórdão recorrido, no capítulo referente ao mérito da causa, objeto de impugnação, no presente Recurso Especial, não restou assentado em fundamentos constitucionais. Embora conste, das contrarrazões ao Recurso Especial, que "a negativa de vigência a dispositivo de Instrução Normativa não configura hipótese de cabimento de Recurso Especial", a Fazenda Nacional apontou contrariedade ao art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e não ao § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, tampouco ao § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.590.478/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016), firmou o entendimento de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos pagos acumuladamente, por entidades de previdência privada, antes da edição da Medida Provisória 670/2015, convertida na Lei 13.149/2015. Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.616.270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no REsp 1.639.324/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017.

V. Não procede a alegação de que haveria sucumbência recíproca, pois o pedido formulado na petição inicial foi de condenação da Fazenda Nacional à restituição do Imposto de Renda recolhido, alegadamente a maior, sobre as diferenças de complementação de aposentadoria recebidas, acumuladamente, em novembro de 2011, ao argumento de ilegitimidade do § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, bem como do § 3º do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que previam a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Assim, como referida pretensão foi negada, em sua integralidade, não há que se falar em sucumbência recíproca.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.630.523/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988.

1. O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que,

lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime do art. 12-A, § 1°, da Lei 7.713, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida decorrentes de entidade de previdência complementar.

2. Ao apreciar controvérsias idênticas, a Segunda Turma do STJ concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, diante de sua clara especificidade, não incide sobre rendimentos provenientes de entidades de previdência complementares, como é o caso em comento (REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2016; AgInt no REsp 1.630.523/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seguna Turma, DJe 13/10/2017; REsp 1.758.216/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 27/11/2018).

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.815.402/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)

Há que se ressalvar, como consignado nos julgados acima, que devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os valores, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em Recurso Especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, segundo julgado no REsp 1.118.429/SP, de minha relatoria.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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