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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1879653_bc1c1.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1879653 - SC (2020/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da ora embargante. A parte embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão: Considerando que restou acolhido o pedido da autora, nos termos da inicial, anotando: "considerar como definitivo o registro do ato e a impossibilidade de o órgão de controle externo revisá-lo, ante a decadência operada", ou seja, restou mantida a aposentadoria da autora, nos moldes em que concedida pela UFSC, com a percepção de todas as parcelas pecuniárias a ela relativas, considerando legal o ato de sua concessão, se faz necessária a inversão dos ônus sucumbenciais se faz necessária a inversão dos ônus sucumbenciais se faz necessária a inversão dos ônus sucumbenciais se faz necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Neste sentido, devem ser acolhidos os embargos interpostos para supressão da omissão apontada. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.4.2021. Primeiramente, conquanto a inversão dos ônus da sucumbência seja efeito implícito da decisão que deu provimento ao recurso da ora embargante, o STJ entende cabíveis Embargos de Declaração para explicitar tal fato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O objetivo de rediscutir questões já decididas não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 2. Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento jurisdicional conferido ao recurso especial, impõe-se destacar que restam invertidos os ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.08.2006). Assim, acolho os Embargos de Declaração para inverter os ônus sucumbenciais. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo a verba honorária fixada na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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