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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1422912 DF 2018/0344312-4
Publicação
DJ 16/04/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1422912_907df.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1422912 - DF (2018/0344312-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 LUIS ANTONIO LEÔNCIO MACHADO E OUTRO(S) - DF037166 NADYA VERAS JAROSCZYNSKI - DF059214

AGRAVADO : RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - DF005119 FABRÍCIO NERES COSTA E OUTRO(S) - DF043574

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Rafael Freitas

de Oliveira contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em

desfavor de Gustavo Silva de Oliveira, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário

do executado.

A Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios negou provimento à insurgência, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls.

153-161):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial.

2. Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do CPC.

3. A exegese do Art. 797 do CPC que determina que a execução é realizada no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, não se aplica aos casos de penhora salarial de crédito não alimentar.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O exequente interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 833, § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Sustentou, além de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local, a possibilidade de penhora parcial do salário.

Contrarrazões apresentadas às fls. 237-243 (e-STJ).

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de não configuração da negativa de prestação jurisdicional; de inexistência do cotejo analítico; e de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Irresignado, o recorrente apresentou agravo refutando os óbices apontados pela Corte a quo.

Contraminuta às fls. 269-275 (e-STJ).

Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 288-291), este signatário conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de Rafael Freitas de Oliveira, a fim de autorizar que o pagamento do débito seja feito mediante penhora do salário do executado e de outras verbas destinadas à remuneração do seu trabalho, limitada ao patamar de 30%, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO PERCENTUAL DE ATÉ 30%. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Inconformado, Gustavo Silva de Oliveira interpõe o presente agravo interno (e-STJ, fls. 294-304), defendendo que, não obstante os honorários advocatícios constituam verba de natureza alimentar, não se consideram prestação alimentícia, para efeito da exceção à impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, aduz a impossibilidade de penhora de valores em sua conta bancária, dada a natureza alimentar, sendo o caso de restabelecimento do acórdão recorrido, que concluiu na mesma perspectiva.

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 305-312 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Em nova análise da questão, verifico haver plausibilidade nas alegações do

agravante.

Isso porque, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n.

1.815.055/SP, firmou compreensão quanto à interpretação dada à norma que

excepciona a regra geral da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC/2015) para dela

excluir a hipótese de pagamento dos honorários advocatícios.

Eis a ementa do precedente:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia

aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp n. 1.815.055/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020)

Dessa forma, o entendimento firmado pelo TJDFT está em consonância com

a atual jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Registre-se, por fim, que, embora não se possa admitir, em abstrato, a

penhora do salário do devedor com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o

Juízo de primeiro grau, a jurisprudência desta Corte tem permitido a constrição, à luz

da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar

demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do

executado e de sua família.

Desse modo, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia,

de que nova penhora de parte do salário do devedor seja posteriormente determinada,

na linha da fundamentação supra.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial de Rafael Freitas de Oliveira, mediante juízo de retratação.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210155974/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1422912-df-2018-0344312-4/decisao-monocratica-1210156042