Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 659291 MG 2021/0108621-8 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 659291 - MG (2021/0108621-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS E OUTRO

ADVOGADOS : BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322 LUCAS SILVA DE PAIVA - MG168166

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : BRENNER FELIPE BATISTA DO AMARAL (PRESO)

CORRÉU : JOSE PEDRO BORBA SOARES

CORRÉU : LEONARDO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

CORRÉU : JOHNNY RODRIGUES DOS REIS

CORRÉU : ROSECLER TORRES SOUSA

CORRÉU : THIAGO HENRIQUE FLORENCIO

CORRÉU : BRENNER FELIPE BATISTA DO AMARAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Brenner Felipe Batista do

Amaral , condenado pela prática do delito descrito no art. 2º, § 2º, da Lei n.

12.850/2013, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao

pagamento de 14 dias-multa (Processo n. 0701.18.017385-1, da 2ª Vara Criminal da

comarca de Uberaba/MG).

Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,

que, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0701.18.017385-1/001, negou

provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória.

Questiona-se, em suma, a condenação do paciente, em face da ausência de

provas de materialidade e autoria delitivas, uma vez que o suposto liame subjetivo do

réu com os demais agentes ocorreu após a consumação de suposto delito, não

havendo dúvidas de que o acusado não tinha conhecimento do delito, tampouco

demonstrou liderança negativa, não se podendo concluir que ele concorreu para a

prática criminosa, inexistindo, no caso, a hipótese de coautoria (fls. 5/6).

Acrescenta-se que a acusação não demonstrou as elementares do tipo

penal, tampouco a estabilidade e permanência da suposta organização criminosa e da

pluralidade de crimes (fl. 8).

Subsidiariamente, apontam-se equívocos na dosimetria da pena, em especial, na primeira e segunda fases, em que o Magistrado utilizou duas vezes a reincidência do paciente para majorar sua pena, sendo na fixação da data base e posteriormente como circunstância agravante na segunda fase, sem fazer qualquer alusão à condenação relacionada a reincidência, configurando assim bis in idem (fl. 9).

Também questiona a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que, em nenhum momento, de forma individualizada constatou-se ação por parte do paciente no que se refere ao uso de arma de fogo, sendo necessária a apreensão de arma de fogo está relacionada ao exame pericial, o paciente foi aprendido por este delito em outra ocasião e não nesta situação (fl. 10).

Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente, com base no art. 386, III e V, do Código de Processo Penal, ou, então, para que seja realizada nova dosimetria da pena, com a fixação da pena no mínimo legal, levando se em conta a circunstância da reincidência uma só vez na segunda fase e, na terceira fase, seja decotada a majorante do art. 2°, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, no que concerne a majorante do uso de arma de fogo, eis que de forma coerente às provas carreadas nos autos, não houve o disparo de arma de fogo, ou mesmo prova material de sua apreensão com o paciente (fl. 12).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa tanto à absolvição quanto à revisão da dosimetria da pena não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do

Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator