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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659188 SP 2021/0107163-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 659188 SP 2021/0107163-7
Publicação
DJ 16/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_659188_ab4ca.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 659188 - SP (2021/0107163-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 21): HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE - ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito pacientes em situação de flagrante Carta Magna em seu artigo 144, § 8º, não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição de agentes de autoridade, legitimados a praticar atos de defesa à sociedade, inclusive em situações análogas às da espécie afastada tal ilegalidade. HABEAS CORPUS ausência de defesa técnica defesa e acusação que concordaram com a desistência da oitiva das testemunhas memoriais em consonância erro material no relatório da r. sentença HABEAS CORPUS análise de matéria de mérito matéria estranha ao presente writ HABEAS CORPUS análise do mérito para afastar tese de teratologia. No presente mandamus, o impetrante aduz, em um primeiro momento, que o processo é nulo, uma vez que a prisão foi realizada por guardas municipais, que não foi ouvida nenhuma testemunha e que o réu estava indefeso, haja vista seu próprio advogado ter requerido sua condenação. Pede, liminarmente, a possibilidade de aguardar o julgamento do mandamus em liberdade. No mérito, pugna pela nulidade do processo. É o relatório. Decido. A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, a necessidade e a relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso dos autos, apesar da relevância da argumentação trazida pela defesa, não é possível, de pronto, autorizar que o paciente aguarde o julgamento do mandamus em liberdade, uma vez que a plausibilidade jurídica do pedido depende do exame das informações que serão solicitadas às instâncias ordinárias. Nada obstante, é possível vislumbrar, sem necessidade de maiores esclarecimentos, que o regime fechado de cumprimento da pena foi fixado com fundamento na Lei n. 11.464/2007, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 111.840/ES. Dessarte, mister se faz o deferimento da liminar, em menor extensão, apenas para adequar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, diante da ausência de fundamentação legítima para aplicação do regime mais gravoso. Ante o exposto, defiro a liminar apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções. Solicitem-se informações ao Juízo de origem a respeito das alegações trazidas na impetração, em especial a respeito da existência de outros processos contra o paciente bem como cópia da denúncia e das alegações finais apresentadas pela defesa. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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