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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658994 RJ 2021/0106025-1
Publicação
DJ 16/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658994_a6d1c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 658994 - RJ (2021/0106025-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DIEGO RANGEL ARAUJO E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO LEPORACE FARRET - DF013841 LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF018079 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 DIEGO RANGEL ARAUJO - DF056315

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

PACIENTE : MARCELO FREITAS LOPES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

MARCELO FREITAS LOPES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 2ª Região (HC n.º 0106025-48.2021.3.00.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada em

14/10/2020, pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa, corrupção passiva e

lavagem de dinheiro e obstrução da justiça. Segundo o Ministério Público, o pleito seria "

um desdobramento das investigações realizadas na Operação Tergiversação, derivadas

do acordo de colaboração premiada de Marcello Telles e medidas cautelares conexas".

Ainda (e-STJ fls. 137):

Conforme se depreende da narrativa ministerial, no presente momento investigativo foi possível identificar, com a ampliação da apuração, que a atuação da referida organização criminosa investigada teria sido bem mais ampla do que aquela inicialmente vislumbrada, uma vez que teria envolvido a abordagem e a cobrança de vantagens indevidas a empresários em situações além daquelas já constatadas, de modo que as abordagens em busca de propinas não teriam restado limitadas àquelas relacionadas nas Operações Viupostalis/Recomeço e Titanium, mas também, a uma atuação constante dos Delegados LORENZO POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES na abordagem de empresários investigados em outras apurações conduzidas por eles ou por seus parceiros,

consubstanciando-se, inclusive, em recebimento de “mensalidades” de empresários para que fornecessem informações sigilosas concernentes aos feitos policiais e para que atuassem de forma a protegê-los em caso de investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio

de Janeiro e, até mesmo, em outras Delegacia.

Segundo o órgão ministerial, "colaborador MARCELO GUIMARÃES revelou

concretamente atos de corrupção ativa e passiva praticados pelos Delegados LORENZO

POMPÍLIO DA HORA e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES e pelo

empresário MARCELO FREITAS LOPES – sócio da empresa ESPECIFARMA – um

deles envolvendo, ainda, os representantes da empresa MERRIAM em um Inquérito que

tramitou na Delegacia Regional de Volta Redonda", contexto informativo que deu

origem a um novo procedimento investigativo - n.º 5042655-29.2020.4.02.5101 (e-STJ fl.

140/141).

A prisão preventiva foi decretada no dia 14/10/2020 (e-STJ fls. 167/169).

A defesa impetrou habeas corpus na Corte Regional, processo n.º 5013909-31.2020.4.02.0000, e o Relator da ação, no dia 29/10/2020, deferiu a liminar, aplicando

as seguintes medidas cautelares (e-STJ fls. 209/210):

Portanto, restando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO liminar, para substituir a prisão preventiva de MARCELO FREITAS LOPES pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro nos art. 319, I, III e IV, e 320, ambos do CPP:

i) apresentação pessoal do paciente, no prazo de quinze dias a partir da data desta decisão, ou seja, até o dia 13/11/2020, à Superintendência da Polícia Federal/Delegacia de Polícia Federal no Rio de Janeiro responsável pela condução do inquérito policial originário.

ii) entrega dos seus passaportes brasileiro e português ao Juízo do processo originário (7ª VFCrim/SJRJ), lavrando-se termo de entrega e compromisso, no qual o paciente também se comprometa a não requerer a emissão de outro documento de viagem brasileiro, português ou de qualquer outro estado estrangeiro, sem prévia autorização do juízo processante;

iii) juntar, no juízo processante, comprovante de endereço nesta cidade e declaração pessoal de que, a partir de então, nele poderá ser encontrado, comprometendo-se a comunicar previamente ao juízo processante qualquer eventual mudança de endereço;

iv) comparecimento periódico mensal à sede do Juízo originário (7ªVFCrim/SJRJ) para informar e justificar suas atividades;

v) proibição de contato pessoal ou por qualquer meio de comunicação com os demais corréus/investigados da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO e seus desdobramentos;

vi) proibição de ausentar-se do estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial;

No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir da apresentação, sob pena de revogação da liminar ora deferida, a apresentação pessoal do paciente (item "i"),bem como o cumprimento dos itens "ii" e "iii", devem ser comprovados a este relator, nestes autos eletrônicos de habeas corpus.

Diante do suposto descumprimento das medidas impostas em caráter

provisório, o Relator revogou, no dia 23/11/2020, a liminar e restabeleceu a decisão

prisional de primeiro grau (e-STJ fls. 423/425).

Em julgamento iniciado no dia 25/11/2020 e concluído em 23/2/2021 , o órgão

fracionário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria de votos , denegou a

ordem (e-STJ fls. 467/507), recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 509/510):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO 2. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU NOVA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

I - Habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva do paciente, que é foragido da Justiça, decretada no bojo da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO 2, que apura pagamentos de propina a agentes da Superintendência Regional de Polícia Federal por parte empresários, em troca de favores e de proteção em face de investigações criminais em curso.

II - O paciente foi investigado e denunciado por haver atuado contra a Administração Pública, a administração da justiça e a aplicação da lei penal, supostamente por haver contratado dois delegados de Polícia Federal para interferirem em investigações habitualmente. A documentação apreendida mostraria que o relacionamento espúrio permanece até os dias atuais, sendo que um dos delegados examinou a investigação em face do paciente para orientá-lo mais uma vez sobre que providências deveria adotar, fatos que teriam ocorrido entre julho de 2020 e outubro de 2020, que ainda serão apurados.

III - Decisão de decretação da prisão preventiva do paciente, que não se baseia apenas no fato de ser investigado por crimes pretéritos ou na gravidade em abstrato de crime posterior, mas pela interferência em investigações criminais em curso, não se tratando de atuação eventual, e que não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão.

IV - Após evidenciado o descumprimento da liminar de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a qual fora concedida conforme requerida na inicial, a inequívoca intensão do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal e o seu desrespeito para com a Justiça, aparentemente já deduzido de diálogos que travara com corréu quando comentavam sobre a lentidão do sistema de justiça que finda por lhes aproveitar, restou revogada a decisão e restabelecido todos os efeitos da decisão objeto da impetração. Essa circunstância fática, com absoluta contemporaneidade e digna de figurar em compêndios doutrinários sobre prisões cautelares como exemplo do motivo "assegurar a aplicação da lei penal", por si só, demonstra a obstinação do paciente de descumprir as determinações judiciais (inclusive aquelas que houvera pedido e lhe foram deferidas), permanecer na condição de foragido da Justiça e furtar-se à aplicação da lei penal, dando ensejo, pois, a mais um motivo autorizador da decretação da prisão preventiva, o quarto elemento da primeira parte do caput art. 312 do CPP, qual seja, assegurar a aplicação da lei penal, ao mesmo tempo que se justifica pelo descumprimento das obrigações impostas por força das medidas cautelares deferidas (art. 312, § 1, do CPP).

V - Ordem de habeas corpus denegada.

Preliminarmente, a defesa esclarece que o decreto de prisão preventiva decorre

da colaboração premiada do advogado MARCELO GUIMARÃES, tido na investigação

como o principal operador do esquema criminoso, e que, à época dos fatos, atuava como advogado do paciente (e-STJ fl. 5). Ainda, informa que MARCELO FREITAS, o ora paciente, ostenta dupla cidadania, pois também é cidadão português, com domicílio fiscal em Portugal há mais de dois anos. No particular, passou a administrar também bens de herança.

Nas razões da presente ação, argumenta que algumas das medidas determinadas na liminar "importam em grave mitigação de direitos e garantias fundamentais do PACIENTE, em especial aquelas que condicionam o recolhimento do mandado de prisão à imposição de deslocar-se de país - de Portugal para o Brasil – e aqui permanecer durante todo o curso da ação penal cuja denúncia foi recebida em 16/11/2020. Tais medidas são desproporcionais e desnecessárias à preservação da ação penal, à luz da orientação consagrada neste Superior Tribunal de Justiça e também no Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 7). Ademais, ao restabelecer o decreto inicial, teria ficado clara a ideia de "prisão obrigatória".

Afirma que o paciente desempenha suas atividades preponderantemente no país de seu domicílio, como empresário do ramo imobiliário, e que desde 1/3/2019 deixou de ser o administrador da empresa de medicamentos Especifarma. Reitera: "o PACIENTE desenvolve parte bastante significativa de sua atividade profissional e de sua vida pessoal e familiar em Portugal" (e-STJ fl. 13)

Alega ser equivocada a compreensão de que o paciente esteja foragido, configurando um risco à aplicação da lei penal, como reconhecido no voto divergente da eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber , até porque é cidadão português e já se encontrava em Portugal quando foi expedida a ordem de prisão. Além disso, afirma ter assumido compromisso, registrado no Cartório Nacional de São João da Madeira, declarando "sua disposição genuína de cooperar com o andamento do processo em que figura como réu no Brasil", a partir das ações espontâneas relacionadas no documento (e-STJ fl. 14).

Aponta falta de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, recordando que os supostos fatos teriam ocorridos entre os anos de 2017 e 2019, revelado pelo delator, então advogado do paciente.

No mais, alega que a implementação de medida que importe no retorno compulsório do paciente ao Brasil, para aqui permanecer durante o curso da ação penal, implicará prejuízos ao paciente no país de residência.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para

revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares

alternativas, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fls. 24/26).

É o relatório. Decido .

Em primeiro lugar, relembro que a segregação cautelar do paciente,

restabelecida monocraticamente pelo Relator da Corte Revisora, já foi exposta ao

Tribunal da Cidadania, tendo este Julgador indeferido o habeas corpus anterior (HC n.º

628.712-RJ, decisão de 23/11/2020), para evitar supressão de instância e aguardar, no

mínimo, a diretriz colegiada do egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Agora, o caso concreto volta ao STJ, após o julgamento denegatório do órgão

fracionário competente (majoritário), o que viabiliza o exame do writ, ainda que de

ofício.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não

possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos

de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, visualizo indícios sérios de ilegalidade no

ato ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 164/168):

O requisito do periculum libertatis, por sua vez, resta caracterizado no caso concreto, haja vista, sobretudo, a evidente atuação dos requeridos na interferência das investigações a criminal, diante de histórico concreto de embaraço a investigações pretéritas, havendo fundado risco de que, estando em liberdade, prejudiquem o estabelecimento da ordem pública – nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal – e o regular curso da instrução criminal, bem como o evidente risco à aplicação da lei penal, uma vez que, inclusive, ambos residem no exterior.

Conforme fundamentação acima, nos termos expostos pelo colaborador MARCELO GUIMARÃES, corroborados pelos demais elementos de prova colhidos a partir dos afastamentos de sigilo autorizados por este Juízo, há, pelo menos, dois episódios envolvendo o pagamento de vantagem indevida pelo empresário MARCELO FREITAS LOPES; em um deles, o valor seria destinado, mensalmente, ao Delegado de Polícia Federal LORENZO POMPÍLIO, ao que tudo indica, objetivando o fornecimento de informações privilegiadas de operações, inclusive intermediando contatos com outros Delegados.

Aparentemente, a relação entre MARCELO FREITAS LOPES e LORENZO POMPÍLIO teria sido iniciada quando o empresário decidiu procurar o agente público informando sobre os problemas na Delegacia de Polícia Federal em Macaé, ocasião em que LORENZO POMPÍLIO DA HORA teria afirmado que tinha “entrada” total na Delegacia de Macaé e também em Niterói, oferecendo seus “serviços” que, supostamente, perduraram até, ao menos, a deflagração da Operação Tergiversação.

O pagamento mensal de vantagem indevida também parece ocorrer em relação a WALLACE NOBLE, cujo início remonta ao episódio destacado nesta decisão que se refere a um inquérito em Volta Redonda, em que eram investigados os sócios da ESPECIFARMA e MERRIAM FARMA, que teriam pago cerca de R$ 480.000,00 para que o Delegado pudesse atuar de forma a conseguir o arquivamento de inquérito policial em curso na Delegacia de Volta Redonda, o que foi feito conforme se depreende da documentação que instrui a inicial.

Ocorre que, ao que tudo indica, a conduta do requerido vem sendo, ao longo do tempo, direcionada no sentido de obstruir possíveis investigações em curso, e, aparentemente, as condutas ilícitas não se limitam ao objeto das investigações em curso neste Juízo. Tal conclusão se chega a partir do teor de conversa realizada entre MARCELO GUIMARÃES e MARCELO FREITAS LOPES, no dia 28 de setembro de 2019 – colhida em ação controlada autorizada por este Juízo nos autos n.º 0004063-35.2019.4.02.5101, merecendo transcrição parte do diálogo que pode ser verificado em ÁUDIO do Evento 1 que evidencia prática de atos tendentes a descarte de provas:

Marcelo Guimarães: tem um tal da... hoje, qual é a pica? A Federal vê, primeiro é o grampo, aí depois não era mais grampo. Hoje, qual é a merda? É a tal da telemática. E o que que é a telemática? Telemática nego liga para a Apple fala assim: ó, eu quero acesso aos dados dele. Tudo que você bota no celular, foto, o próprio whatsapp, se você deixar berto lá pra nuvem, toda tua nuvem os caras tem acesso.

Marcelo Freitas: É, mas eu não uso nuvem.

(...)

Marcelo Freitas: Isso é uma recomendação que eu já tenho há muito tempo. Inclusive, quando pede para fazer backup, eu não faço.

(...)

Marcelo Freitas: Por exemplo, no whatsapp, quando pede assim: fazer backup, quando? Nunca. Eu não uso nuvem, entendeu? Não uso nuvem pra nada. (grifos nossos)

As condutas demonstradas na petição do Ministério Público Federal indicam, destarte, uma postura de MARCELO FREITAS voltada ao embaraçamento de investigações, mediante o pagamento de vantagem indevida, inclusive a partir de vazamento de informações, de certo que, se realizava o pagamento de propina para, como no episódio de Volta Redonda, arquivar Inquérito Policial, há de se pressupor que, com muito mais razão, atuará no sentido de obstruir esta investigação.

Não se fala aqui de uma atuação eventual, mas sim, conforme vasta documentação juntada aos autos pelo Ministério Público Federal, de uma atuação concreta voltada a obstruir investigações utilizando-se de diversas manobras, havendo evidente risco de que, em liberdade, atuará de modo a turbar a investigação em curso estando clara, portanto, a necessidade de decretação de sua prisão por conveniência da instrução, o que se afere, sobretudo, do teor do contato realizado com o colaborador MARCELO GUIMARÃES, este ano, com o objetivo de ajustar as versões a serem dadas, justamente de modo a evitar a responsabilização pelos crimes supostamente praticados.

Em relação a WALLACE NOBLE, verifica-se que é réu em ação penal pelo crime de concussão, supostamente praticado no ano de 2016, cuja ação tramita Seção Judiciária do Mato Grosso, além de figurar como investigado em apuração de suposto pagamento de propina para favorecer a empresa CLASSYMED.

Os relatórios produzidos pela Autoridade Policial a partir das ações controladas deferidas por este Juízo demonstram que nas conversas entabuladas entre WALLACE NOBLE e MARCELO GUIMARÃES e entre

WALLACE NOBLE e ROSALINO FELIZARDO, ocorridas, frise-se, em momentos distintos, o requerido sempre atua de modo a buscar a combinação de versões acerca supostos fatos delituosos praticados, almejando, ao que parece, embaraçar as investigações e impedir a sua responsabilização.

Chama a atenção o seguinte trecho da conversa ocorrida entre WALLACE NOBLE e ROSALINOFELIZARDO no dia 12/11/2019, na qual o requerido estimula o colaborador a ajustar versões com os demais acusados, inclusive a partir de violação de medida cautelar aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

Wallace: É combinar. Combinar, vai e pô, pega um carro preto desse aí, vai passando, vai pegando, vai pra casa de alguém e fica, e estuda junto. Acho que vocês têm que combinar as versões de, de... Viu? Assim...

Rosalino: Entendi.

Wallace: ...dá uma lida na denúncia e vê se, pô... Ó, isso aqui que tão dizendo. Ah, não, isso aqui justifica dessa forma. Ah, isso aqui justifica dessa forma. Pra ir justificando mesmo.

(RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO N.° 005/2019 —

GAB/SIP/SR/PF/RJ, grifos nossos)

E não é só. Depreende-se da documentação acostada pelo Ministério Público Federal que WALLACE NOBLE teria tentado visitar ROSALINO

FELIZARDO no presídio, estabelecendo contatos com funcionários da SEAP que permitiriam sua entrada sem registro, mas teria desistido quando alertado da existência de câmeras, alertando o colaborador, na mesma conversa, da facilidade de deixar o país por terra pela fronteira seca, até a cidade de Pedro Juan, em que poderia tão somente atravessar a rua para chegar no Paraguai, sem qualquer controle de fronteira

Já em conversa gravada pelo colaborador MARCELO GUIMARÃES com autorização deste Juízo, verifica-se novamente a predisposição de WALLACE NOBLE em combinar versões, em indiscutível intenção de embaraçar as investigações:

Marcelo – É, não vai ser não. Por que que ele fala isso? Porque o João saiu... Aí ia entrar com o Habeas Corpus, essa coisa toda né... Então, o que acontece... O Habeas Corpus do João foi um Habeas Corpus escroto, foi no plantão, nego tá falando merda ... O meu não, o meu foi legal. Eu acho que o Rosalino... Ele vai agora é no meu...Entendeu? Vai no meu e vai tentar... Tomara que saia cara, eu quero o bem para ele ...

Wallace – Não, é bom. E é bom pra gente articular isso tudo, ver se todo mundo consegue conversar...

Marcelo – Não, e aí você serve até de cara pra... Porque assim, eu fiquei meio puto né cara? Você fala: Pô, Rosalino, o Marcelo ficou meio puto aí com o que tu falou... aí ele vai falar... aí a gente... A verdade é o seguinte, eu não vou poder encontrar com ele ... Você tem que ser o cara de ...

Wallace – Faço, aí, faço, cara, a gente se encontra, a gente arruma um... À noite a gente se encontra, é que esse carro não dá, mas a gente pega um carro filmado... pô...

Marcelo – Mas, cara, meu irmão, fico com o maior cagaço de...

Wallace – Não, mas aí a gente tem que fazer o negócio direito, a gente pega um carro tranquilo, e bota o carro assim... vê qual a casa melhor, a tua, a do Rosalino, a minha... A minha na verdade é um prédio...

(grifos nossos)

Do teor da documentação juntada aos autos pelo Ministério Público Federal constata-se, portanto, a necessidade de decretação de prisão preventiva de

WALLACE NOBLE por conveniência da instrução, bem como para garantir a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Não obstante, a prisão de WALLACE NOBLE é também necessária para a garantia da ordem pública. Isso porque, recentemente o requerido encontrouse com o colaborador MARCELO GUIMARÃES para receber "ajuda" financeira, ocorrendo a entrega de valores em 15 de julho de 2020, conforme fotografias e relatórios juntados no Evento 1, REL_MISSAO_POLIC35. É de se pressupor que o pagamento de valores intitulado "ajuda" refira-se, em verdade, à continuidade do suposto pagamento mensal a título de propina.

Assim, considerando a gravidade concreta dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal em relação a MARCELO FREITAS e WALLACE NOBLE e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, considerando a atuação reiterada e habitual na tentativa de embaraçar investigações em curso, deve ser deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de decretação de prisão preventiva.

IV – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, uma vez presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados MARCELO FREITAS LOPES e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte

(e-STJ fls. 499/507):

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO FREITAS LOPES contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 14/10/2020, decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos da medida cautelar n.º 5070973-22.2020.4.02.5101.

Este habeas corpus refere-se à deflagração da fase ostensiva da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO 2, que apura pagamentos de propina a agentes da Superintendência Regional de Polícia Federal por parte de MARCELO FREITAS LOPES e de outros empresários, em troca de favores e de proteção em face de investigações criminais em curso.

A prisão preventiva de MARCELO FREITAS LOPES e outro foi decretada visando preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução criminal, com fundamento nos art. 312, caput e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

Dito isso, não assiste razão aos impetrantes.

Isso porque a decisão impetrada não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobrea matéria em questão.

Ademais, compartilho das razões expendidas pelo Procurador Regional da República João Akira Omoto (evento 27), as quais ora adoto para decidir:

Apontam os autores que a prisão preventiva teria sido lastreada exclusivamente na gravidade em abstrato dos fatos investigados e consistiria em antecipação de pena, incompatível com a presunção de inocência.

Longe disso. Em primeiro lugar, como descrito na denúncia da Tergiversação 2, MARCELO FREITAS LOPES aparentemente figura como investigado na Operação Exam, deflagrada em 15/7/2020, na qual são citadas irregularidades envolvendo sua empresa

ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., conforme notícias veiculadas na imprensa 2: (...).

Além disso, a inicial do Pedido de Prisão Preventiva, em grande medida lastreado em declarações do colaborador MARCELO GUIMARÃES e em diálogo por esse gravado, explicitou a gravidade em concreto das condutas de MARCELO FREITAS LOPES, conluiado para impedir a investigação dos ilícitos praticados por meio de sua empresa. FREITAS ajustou pagamento de propina para que se arquivasse investigação em seu desfavor e pagamento de mesada de propina a pelo menos dois Delegados de Polícia Federal para que estes buscassem embaraçar futuras investigações , obtendo e vazando informações acerca de investigações e operações a serem realizadas, monitorando-as ou intervindo junto ao(s) Delegado(s) responsável(is). Transcreve-se um dos trechos mais significativos dessa inicial (evento 1 dos autos originários):

Designada a data para realização dos depoimento, MARCELO GUIMARÃES e MARCELO FREITAS LOPES combinaram de se encontrar em um Shopping em Volta Redonda antes do depoimento, e o colaborador viajou para Volta Redonda [...].

MARCELO GUIMARÃES narrou que, lá em Volta Redonda, encontraram no Shopping o requerido MARCELO FREITAS LOPES [...]. Na oportunidade, MARCELO FREITAS pediu que o colaborador não puxasse muito assuntos sobre o pagamento de propina com os representantes da MERRIAM, e disse que, caso estes abordassem o assunto, VICTOR ZEITUNE tinha pedido pro colaborador falar que o acerto era acima do delegado, “a nível de Superintendência”, com o objetivo de preservar o Delegado WALLACE e reforçar que o assunto estava resolvido para a cobrança de propina.

O colaborador narrou que, após a conversa no Shopping, saíram, se encontraram com o pessoal da MERRIAM no caminho e se dirigiram todos à Delegacia da Polícia Federal em Volta Redonda, [...] (Depoimento Anexo 30 – complementar - DOC. 01).

Segundo o colaborador, após aguardarem um tempo na recepção da Delegacia, foi “colhido o depoimento” de MARCELO FREITAS LOPES, mas que não era efetivamente um depoimento, pois WALLACE NOBLE não fazia perguntas e ia escrevendo o depoimento no sentido que queria para que fosse possível afastar as irregularidades e arquivar o inquérito. Depois foram ouvidos os representantes da MERRIAM, que foram ouvidos no formato normal de um depoimento, e WALLACE até fingiu ser duro nas perguntas para que eles não desconfiassem de seu envolvimento.

O colaborador esclareceu que o pagamento de propina a WALLACE fora ajustado diretamente com ZEITUNE com MARCELO FREITAS LOPES, no valor de R$ 480.000,00, sendo que destes a MERRIAM pagou cerca de R$ 320 mil e a ESPECIFARMA R$ 160 mil, ambas mediante a emissão de notas fiscais do escritório de advocacia do colaborador, Alves e Guimarães Associados, sendo o valor dividido em três partes iguais entre o colaborador, VICTOR ZEITUNE e WALLACE NOBLE, sendo que a pedido de ZEITUNE o colaborador entregou a parte dele também a WALLACE NOBLE, pois eles tinham acertos a fazer.

MARCELO GUIMARÃES registrou, ainda, que seu escritório nunca

prestou serviços em nenhuma oportunidade à MERRIAM ou ESPECIFARMA; houve somente essa emissão de notas fiscais para viabilizar o repasse dos valores ajustados com WALLACE, VICTOR ZEITUNE e MARCELO FREITAS, e que sequer conhecia as pessoas da ESPECIFARMA ou MERRIAM antes desse episódio, acreditando que sequer tenha sido feito contrato de honorários ou algum outro documento para justificar a prestação de serviços além da nota fiscal. [...].

Por fim, o colaborador narrou que o DPF WALLACE relatou o inquérito pelo arquivamento, e mandou por Whatsapp ao colaborador o relatório feito por ele e a decisão do Juízo, sendo que o colaborador mandou esses arquivos em seguida tanto para DUDO e MARCELO FREITAS LOPES.

Também demonstrou o MPF que o advogado MARCELO

GUIMARÃES trocava mensagens no aplicativo Wickr com pessoa codinominada BINLADEN, posteriormente identificada como sendo o paciente. Quanto ao referido encontro com o colaborador em shopping de Volta Redonda, com o intuito de combinarem versões, o paciente afirmou que precisava arquivar inquérito presidido pelo delegado ora codenunciado WALLACE NOBLE para não ter mais problemas, demonstrando receio de que a investigação avançasse e que outros ilícitos praticados em sua empresa fossem descobertos.

Ainda nos autos originários, o MPF trouxe prova (evento 1 – fls. 24/40) de pagamentos mensais de propina a WALLACE e ao delegado LORENZO por parte do paciente, bem como pagamento de propina para que o DPF WALLACE finalizasse um inquérito em Volta Redonda em que se investigavam irregularidades atinentes à ESPECIFARMA, restando demonstrada a prática de corrupção ativa. Foram anexados à inicial do Pedido de Prisão Preventiva 5070973-22.2020.4.02.5101, em destaque: transcrição de depoimentos de MARCELO GUIMARÃES (Doc. 01 – Anexo 30 e Anexo 30 – Complementar, ambos do acordo de colaboração, evento 1,

DEPOIM_TESTEMUNHA2, p. 8); nota fiscal de serviços eletrônica da ESPECIFARMA no valor de R$ 159.829,52, emitida formalmente em favor do ALVES E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Doc. 02 - evento 1, NFISCAL4), mas destinada ao pagamento e propina; documentos que comprovam que WALLACE NOBLE foi a missão em Volta Redonda (Doc. 08); transcrição de conversas entre MARCELO GUIMARÃES e WALLACE NOBLE (Doc. 09).

Assim, o r. decreto de prisão preventiva não se baseia apenas no fato de ser MARCELO FREITAS investigado por crimes pretéritos ou na gravidade em abstrato de crime posterior, mas pela interferência de em investigações.

Dessarte, mais que o fumus comissi delicti, a materialidade delitiva foi suficientemente demonstrada de modo a lastrear a propositura da Ação Penal n.º 5077813-48.2020.4.02.5101, cuja inicial foi protocolizada ontem, em 9/11/2020.

Sustentam os autores deste HC que os fatos sob apuração datariam de mais de 2 anos atrás, portanto não seriam contemporâneos, conforme exigiriam o parágrafo 2º do art. 312, o parágrafo 2º do art. 313 e o parágrafo 1º do art.315, todos do CPP3 . Aduzem que a ordem de prisão foi proferida em 15/10/2020 e que o último fato apontado pela acusação remontaria ao primeiro trimestre de 2018, o que

supostamente denotaria ausência de urgência da medida (periculum libertatis). No tocante à gravação ambiental realizada pelo

colaborador MARCELO GUIMARÃES alegadamente em junho de 2019, na qual o paciente afirmou jamais armazenar arquivos de dados

na “nuvem”, constatar-se-ia o decurso de lapso superior a 1 ano , bem como dela não se depreenderia conduta típica. O Parquet, por sua vez, se teria quedado inerte, apesar de ter conhecimento da conversa há mais de 1 ano.

Na verdade, a conversa foi gravada em 28/9/2019 , como se lê na cópia do Relatório Circunstanciado 007/2020 - GAB/SIP/SR/PF/RJ, dos autos da Cautelar Inominada - Ação Controlada n.º 0004063-35.2019.4.02.5101, com de gravação de diálogo travado entre o paciente e o colaborador no shopping Città América (Doc. 03 da inicial - evento 1, REL_MISSAO_POLIC7 dos autos originários n.º 5070973-22.2020.4.02.5101): (...).

Rebata-se que a conversa não poderia ser apresentada pelo MPF em juízo naquele momento, uma vez que a utilização dos dados obtidos estava condicionada à celebração do acordo de colaboração premiada com MARCELO GUIMARÃES, o que somente foi concretizado nos primeiros meses de 2020. A partir daí, foi necessário tempo para finalização das investigações diante da impossibilidade de que fossem utilizadas apenas as declarações do colaborador e a gravação realizada, reunindo-se os documentos e demais dados para

corroboração dos crimes praticados pelo paciente, o que se logrou realizar, com a deflagração da Tergiversação 2 em outubro de 2020.

E há, em relação ao paciente, notícia de fatos penalmente relevantes contemporâneos à decretação da prisão cautelar. Remeta-se ao arrazoado pelo MPF (inicial dos autos originários):

Constata-se, pelos elementos colhidos na presente investigação, que MARCELO FREITAS LOPES vem praticando reiteradamente crimes contra a administração pública pelo menos desde o ano de 2016, quando foi ajustado o pagamento de propina ao DPF WALLACE NOBLE para finalizar um inquérito em Volta Redonda, prosseguindo nos anos de 2017 e 2018 com o pagamento de propina mensal ao DPF WALLACE NOBLE, nos anos de 2018 e 2019 com o pagamento de propina mensal ao DPF LORENZO POMPÍLIODA HORA. Nesse ano de 2020 ainda manteve contato com o colaborador MARCELO GUIMARÃES visando ajustar as versões a serem dadas em caso de ação das autoridades, de modo a evitar que fossem revelados os crimes por eles praticados em conjunto.

Os impetrantes aduzem que, ao tempo da gravação da conversa com MARCELO GUIMARÃES, o paciente não teria conhecimento da existência e do conteúdo das investigações da Tergiversação (1).

Entretanto, não por outro motivo, FREITAS se encontrou com o advogado GUIMARÃES e com ele discutiu vários pontos das investigações, expondo a preocupação de que o relacionamento com WALLACE NOBLE e LORENZO POMPÍLIO fosse descoberto, chegando a dizer que poderia alegar que tinha um relacionamento amoroso com LORENZO caso fossem descobertos os pagamentos mensais de propina ao Delegado.

Na conversa, MARCELO FREITAS LOPES afirma a MARCELO GUIMARÃES, quando falam de DUDO (DURIVAL DE FARIAS) da (outra empresa cuja investigação foi obstada mediante pagamento de vantagem) MERRIAM e de outros empresários do setor, que se ele fosse (atingido por uma investigação criminal), o mercado inteiro iria, dando a entender que conhece uma série de ilícitos praticados diversos empresários do setor de medicamentos, dizendo que todos têm “telhado de vidro”, o que reforça a probabilidade da prática reiterada de crimes pelo paciente: (...).

Ainda quanto à contemporaneidade da medida de prisão, eis o histórico dos fatos já imputados ao paciente ou que se investigam:

a) Corrupção e lavagem referente ao IPL de Volta Redonda -NOVEMBRO DE 2016 A ABRIL DE 2017;

b) Corrupção ativa, com pagamento de mesada ao DPF WALLACE NOBLE: MAIO DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018;

c) Corrupção ativa, com pagamento de mesada ao DPF LORENZO POMPÍLIO: MAIO DE 2018 A MAIO DE 2019, e tal pagamento somente cessou em razão da deflagração da Operação Tergiversação, com a prisão de LORENZO; mostrouse na denúncia da Tergiversação 2 que FREITAS pagou propina ao DPF WALLACE até 27/5/2019, ou seja, duas semanas antes da deflagração da Operação Tergiversação, que se deu em junho de 2019;

d) Pertinência a organização criminosa entre 2016 e 2020;

e) Crime de obstrução em 2019 e 2020 – sob investigação. Há indícios de que MARCELO FREITAS LOPES permaneceu em contato com MARCELO GUIMARÃES ainda em 2020, sempre tratando do possível avanço das investigações.

Em seguida, apontam os impetrantes o estágio avançado da investigação da Tergiversação 2, na qual elementos já teriam sido produzidos e estariam preservados, porquanto levadas a cabo as cautelares investigativas decretadas pelo juízo, quais sejam, quebra de sigilo telemático, telefônico, fiscal e bancário.

A argumentação dos impetrantes, no ponto, é contraditória, pois, ou há provas suficientes dos crimes praticados e por isso o fumus comissi delicti é manifesto, ou não há provas dos crimes e ainda podem ser colhidas novas provas, logo pode haver risco para a investigação.

E, como se viu, existe investigação em curso em face de FREITAS. Em busca realizada na residência de LORENZO POMPÍLIO DA HORA em outubro de 2020, foi apreendida agenda do Delegado (item 1 do Auto de Apreensão 786/2020 – Doc. 26 da denúncia da Tergiversação 2) que contém referência acaso recente envolvendo a ESPECIFARMA, aparentemente se tratando de anotações feitas por LORENZO em relação à investigação criminal que resultou na Operação Exam, deflagrada há poucos meses, sendo citadas diversas vezes a ESPECIFARMA e MARCELO FREITAS LOPES: (...).

A documentação apreendida mostra que o relacionamento espúrio entre MARCELO FREITAS LOPES e o DPF LORENZO POMPÍLIO DA HORA permanece até os dias atuais, sendo que LORENZO examinou investigação em face de MARCELO FREITAS LOPES para orientá-lo mais uma vez sobre que providências deveria adotar. Esses fatos ocorreram entre julho de 2020 e outubro de 2020 (entre a deflagração da operação Exam e da operação Tergiversação 2) e ainda serão apurados.

Por fim, quanto ao risco de prejuízo à instrução processual ou de fuga à aplicação da lei penal em razão de o paciente residir no Brasil e em Portugal, os impetrantes alegam que futuro interrogatório de FREITAS poderia vir a ser realizado por meio de videoconferência e que seria suficiente a imposição de cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Todavia, FREITAS foi investigado e denunciado na Tergiversação 2 precisamente por haver atuado contra a Administração Pública, a administração da justiça e a aplicação da lei penal, havendo contratado dois Delegados de Polícia Federal para interferirem em investigações habitualmente, como também exposto pelo Parquet na inicial do Pedido de Prisão Preventiva originário, e tudo leva a crer que continuará atuando nesse sentido.

Como se verifica no evento 43, INF2 do Pedido de Prisão Preventiva,

o mandado de prisão expedido em face de FREITAS no Pedido de Prisão Preventiva não chegou a ser cumprido, pois o paciente não foi encontrado e seu filho afirmou à Polícia Federal haver esse partido a Portugal. Transcreve-se a Informação 16541032/2020-SPO/

DREX/SR/PF/RJ:

Em cumprimento ao Mandado de Prisão n.º 510003845795 em desfavor de MARCELO FREITAS LOPES, expedida pela Juíza Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Substituta da Sétima Vara Federal, foram realizadas em pesquisas em nossos bancos de dados e logo após a equipe do NUCAP diligenciou no endereço constante no Mandado na Rua Kobe nº 50, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Condomínio Nova Ipanema, onde foram obtidos os seguintes

resultados:

1) No local a equipe foi atendida por Vinicius Novello Lopes, filho de Marcelo, que nos informou que seu pai havia viajado para Portugal, mais precisamente Lisboa a passeio no dia 06 de outubro e não sabia informar a data do seu retorno. Durante a conversa pode-se observar a presença de um veículo Mercedes na garagem. Posteriormente, através de entrevista ao pessoal da segurança do condomínio, confirmou-se tratar do veículo utilizado por Marcelo reiteradamente e que ultimamente não o tinham visto no local.

2) Em pesquisa ao nosso Sistema de Tráfego Internacional constatou-se que Marcelo Freitas Lopes, que possui dupla nacionalidade, em 28/09/2020 às 05:47 deu entrada no país pelo voo TAP 075, não constando data de saída do território brasileiro. Em razão da informação prestada por seu filho, que vai de encontro ao que consta em nosso sistema de tráfego, o nacional pode estar se ocultando em sua residência, para evitar a aplicação da lei penal.

3)Diante do exposto supracitado, e em respeito a inviolabilidade domiciliar, não foi possível confirmar a verossimilhança da alegação do filho de Marcelo, razão pela qual, não foi dado cumprimento ao mandado.

Contudo, a pedido do MPF, elaborou-se em 26/10/2020 o RELATÓRIO POLICIAL n.º 2020.0102777-SR/PF/RJ, que ora se anexa, e no qual se verifica que o paciente, conforme dados do Sistema de Tráfego Internacional, nos últimos dois anos viajou com grande frequência a Portugal, onde sua família possui imóveis. E, segundo relatado na Informação Policial contida nesse Relatório, o paciente efetivamente deixou o país em 6/10/2020, antes da deflagração da Tergiversação 2, que se deu em 15/10/2020. Contudo, não embarcou de volta ao Brasil no voo reservado para 23/10/2020 da TAP Air Portugal e, até o momento, não retornou ao território brasileiro:

Indagados acerca da data de retorno de MARCELO FREITAS LOPES ao Brasil, tanto o filho quanto a namorada disseram que ele retornaria na semana seguinte e que tinha o costume de ir a Portugal com frequência, para visitar uma filha. Diante de tal constatação e da informação de que o voo de saída era operado pela companhia aérea TAP, foi solicitado ao Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia do Aeroporto Internacional, que identificasse o voo de retorno ao país, tendo sido localizada a reserva com localizador VKC2ZT, em nome de MARCELO FREITAS LOPES, de Porto (Portugal) para o Rio de Janeiro, saindo às 20:55 (horário local) do dia 23/10/2020 e com data prevista para chegada no Brasil, no dia 24/10/2020, às 05:35. No dia 23/10/2020, uma equipe fora escalada para acompanhar, por meio do sistema, o embarque de MARCELO FREITAS LOPES, tendo sido

constatado que o empresário não embarcou no referido voo, apesar da reserva estar ativa até o momento de fechamento do check in.

O risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal é, por conseguinte, cristalino.

Cabe ainda lembrar, no sentido da licitude e correção da decisão impugnada, bem como da insuficiência da imposição de cautelares diversas da prisão, o exemplo de CARLOS FELIPE PAIVA, pessoa que se encontra em situação semelhante à do paciente. Também de nacionalidade portuguesa e brasileira, PAIVA foi denunciado no contexto da Operação Pão-Nosso e vem se furtando à ação de nossas autoridades. Na presente data, ainda não se informou nestes autos nem nos originários a apresentação do paciente, ou qualquer providência tomada ou dado fornecido n o sentido de sua localização.

Acrescento que também permanecem válidos os fundamentos da decisão que revogou a liminar neste feito (evento 41), os quais também adoto para decidir:

No evento 4, exatamente como subsidiariamente postulada pelos impetrantes, deferi liminar para substituir a prisão preventiva de MARCELO FREITAS LOPES pelas seguintes medidas cautelares (art.319, I, III e IV, e 320, ambos do CPP):"

i) apresentação pessoal do paciente, no prazo de quinze dias a partir da data desta decisão, ou seja, até o dia 13/11/2020, à Superintendência da Polícia Federal/Delegacia de Polícia Federal no Rio de Janeiro responsável pela condução do inquérito policial originário.

ii) entrega dos seus passaportes brasileiro e português ao Juízo do processo originário (7ª VF Crim/SJRJ), lavrando-se termo de entrega e compromisso, no qual o paciente também se comprometa a não requerer a emissão de outro documento de viagem brasileiro, português ou de qualquer outro estado estrangeiro, sem prévia autorização do juízo processante;

iii) juntar, no juízo processante, comprovante de endereço nesta cidade e declaração pessoal de que, a partir de então, nele poderá ser encontrado, comprometendo-se a comunicar previamente ao juízo processante qualquer eventual mudança de endereço;

iv) comparecimento periódico mensal à sede do Juízo originário (7ªVFCrim/SJRJ) para informar e justificar suas atividades;

v) proibição de contato pessoal ou por qualquer meio de comunicação com os demais corréus/investigados da

OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO e seus desdobramentos;

vi) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial;

No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir da apresentação, sob pena de revogação da liminar ora deferida, a apresentação pessoal do paciente (item "i"), bem como o cumprimento dos itens "ii" e "iii", devem ser comprovados a este relator, nestes autos eletrônicos de habeas corpus."

Conforme certificado (evento 34), embora expressamente advertido, até agora o paciente MARCELO FREITAS LOPES, que também possui nacionalidade portuguesa, não cumpriu as medidas cautelares pessoais diversas da prisão determinadas na decisão de 29/10/2020.

Está evidenciado o descumprimento da liminar e o desrespeito do paciente para com a Justiça, aliás, aparentemente, já deduzido de diálogos que travara com o corréu MARCELO GUIMARÃES em 28/09/2019 quando comentavam sobre a lentidão do sistema de justiça que finda por lhes aproveitar (relatório circunstanciado nº 007/2020

GAB/SIP/SR/PF/RJ). Impõe-se, ainda em sede de cognição sumária, restabelecer imediatamente todos os efeitos da decisão objeto da impetração, cujos fundamentos, eu já havia reconhecido não incorrerem "em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão".

Se assim age agora, se não se apresenta para, em liberdade responder ao processo, o que há de se esperar dele caso, ao final, venha a ser condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade?

Essa circunstância fática, com absoluta contemporaneidade e digna de figurar em compêndios doutrinários sobre prisões cautelares como exemplo do motivo "assegurar a aplicação da lei penal", por si só, demonstra a obstinação do paciente de descumprir as determinações judiciais (inclusive aquelas que houvera pedido e lhe foram deferidas), permanecer na condição de foragido da Justiça e furtar-se à aplicação da lei penal. Dá ensejo, pois, a mais um motivo autorizador da decretação da prisão preventiva, o quarto elemento da primeira parte do caput art. 312 do CPP, qual seja, assegurar a aplicação da lei penal ao mesmo tempo que se justifica pelo descumprimento das obrigações impostas por força das medidas cautelares deferidas (art. 312, § 1º, do CPP).

A conduta do paciente, além de desrespeitar a condição de eficácia da liminar deferida, repita-se, evidencia a inequívoca intensão de furtar-se à aplicação da lei penal.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.

Analisando com atenção o decreto prisional, observo que foram apontados

indícios de autoria e materialidade da prática de condutas ilícitas. Porém, entendo não

haver motivos para a prisão preventiva (aspecto da imprescindibilidade).

Segundo o decreto prisional, a medida extrema foi adotada para garantir a

ordem pública , resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal .

Sobre a garantia da ordem pública , a decisão destaca que o paciente estaria

ligado a pelo menos dois episódios envolvendo pagamento de vantagens indevidas ao

Delegado de Polícia Federal Lorenzo Pompilio, e que parece ter tido esse mesmo

comportamento em relação ao Delegado Wallace Noble.

Evidente que essa análise não descreve a periculosidade ou outro aspecto

relevante, além de uma conduta reprovável prevista na lei, para justificar o total

cerceamento da liberdade do paciente.

A propósito, "a mera indicação de circunstâncias que já são elementares do

crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade,

não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão

preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto"

(RHC n.º 63.254/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em

07/04/2016, DJe 19/04/2016).

A decisão apenas anota um conjunto de fatos, sem excepcionalidades efetivamente relevantes, que possam atestar a imprescindibilidade da medida para o fim proposto - resguardar a ordem pública. Nesse sentido, a título de exemplo:

[...]. – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. – A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. [...]. (HC n.º 128.615 AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015)

Recorde-se, aliás, que as autoridades públicas supramencionadas não estão segregadas cautelarmente (https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-concede-liminardelegado-da-pf-preso-na-operacao-tergiversacao-merito-de-habeas-corpus-sera-julgadopela-corte/ ).

Para as instâncias ordinárias, a prisão seria necessária também para resguardar a instrução criminal , porquanto o paciente estaria perturbando as investigações instauradas pela Polícia Federal contra suas empresas.

Não se desconhece que "A tentativa de embaralhar a instrução processual, mediante ameaça ou pressão junto a testemunhas, respalda a prisão preventiva." (HC n.º 122.274, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, publicado em 7/11/2014). Pelo visto, essa tentativa de inviabilizar a investigação é exatamente um dos crimes imputados ao paciente. Ainda, o fato de ter mencionado, segundo consta das provas colhidas, que não costuma fazer cópias de arquivos na nuvem não tem qualquer repercussão na instrução se eventuais provas nunca estiveram guardadas nesse ambiente virtual. Como bem pontuou o voto divergente, "não se percebe uma obstrução de investigação, ao que parece, o paciente apenas estava fazendo considerações a respeito de como ele se protegeria" (e-STJ fl. 533)

Ainda, o decreto destaca que informações colhidas em 28/9/2019, no procedimento de investigação n.º 0004063-35.2019.4.02.5101, revelariam que o paciente teria uma conduta reiterada para descartar provas. Porém, essas considerações expostas não foram amparadas em elementos válidos e individualizados que conduzam a tal conclusão. Trata-se, portanto, de meras presunções, evidenciando, com efeito, a existência de constrangimento ilegal.

Nessa direção, "as afirmações de possibilidade de reiteração delitiva e de

interferência na instrução criminal não estão apoiadas em nenhum elemento dos autos,

tratando-se, portanto, de meras presunções, o que é rechaçado categoricamente pela

jurisprudência desta Corte" (HC n.º 126.846/SP, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI,

Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 6/4/2015).

Quanto ao suposto risco a aplicação da lei penal , cumpre pontuar que,

embora o paciente não tenha sido localizado nos endereços indicados, não se pode

presumir estivesse foragido. Com efeito, o próprio Ministério Público tinha conhecimento

de que o paciente se encontrava em Portugal e, pelo que consta, não havia qualquer

impedimento para sair do país, inclusive quando foram deferidas as medidas cautelares

em caráter liminar ele já se encontrava residindo em Portugal (inclusive com domicílio

fiscal).

A propósito, esse aspecto da fundamentação apontada pelo Tribunal não

consta do decreto prisional. Cuida-se de fundamento superveniente, decorrente da

concessão da medida liminar pelo Relator da ação originária, inclusive em discussão no

Tribunal em sede de recurso interposto pela defesa, sob a alegação de inviabilidade do

cumprimento de algumas medidas em razão de o paciente se encontrar em outro país.

É o que o se colhe do seguinte trecho do voto minoritário, que adoto como

reforço argumentativo (e-STJ fls. 533/534, grifei):

Também, em relação ao descumprimento – agora o Doutor Marcello me esclareceu um pouco melhor que fixou um prazo de quinze dias para a apresentação do paciente e o Doutor Michel também me disse isso quando estava despachando comigo –, eu pondero que o Doutor Advogado agravou da decisão do Desembargador Marcello . Então, no momento em que o Desembargador Marcello determina o retorno do paciente ao Brasil, com o recolhimento de passaporte, o Advogado agrava dessa decisão, pretendendo que ela seja revista, não acho que o fato de o investigado não ter se antecipado e retornado seja, necessariamente, ou inequivocamente, um comportamento de desacatamento. Eu acho que a defesa está tentando ainda reverter uma decisão que foi anteriormente proferida.

Ainda que a defesa tenha dito na petição inicial – coisa que eu também não havia registrado, evidentemente não fiz essa análise tão aprofundada do caso – que fossem deferidas medidas cautelares, acho que é legítimo que a defesa pretenda convencer o Relator e a Turma sobre quais seriam as medidas cautelares mais adequadas. Então, não vi um comportamento de recalcitrância.

Compreendo que o paciente, sendo cidadão português, esteja receoso de voltar ao Brasil, principalmente com o recolhimento de passaporte, porque ele está numa posição muito mais confortável estando em Portugal e se sentindo mais seguro. O que quero registrar é que não vejo comportamento de desacatamento, de desrespeito, de recalcitrância do paciente.

Nesse sentido, como ele é efetivamente cidadão português ...(falha no áudio)... a fixação da fiança seria uma medida eficaz, pelo menos protegeria

alguns dos interesses jurídicos que a ação penal procura resguardar se houver condenação, dependendo do valor da fiança a ser fixado , que depois poderia ser utilizado no caso de uma condenação para o ressarcimento de dano ou pagamento de uma pena pecuniária fixada em uma eventual sentença condenatória. É evidente que, se o paciente vier a ser condenado no final, a Justiça brasileira vai ter que tentar obter uma extradição do cidadão português que cometeu em tese um crime aqui, se isso ficar caracterizado.

Nessa linha de raciocínio, o paciente não está foragido, nem assumiu postura de recalcitrância. Trata-se de pessoa com dupla nacionalidade e com negócios preponderantes em Portugal e que pretende responder à ação penal em liberdade provisória.

Ainda sobre esse ponto, “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue na direção de que a revelia do réu "não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. (...)" (HC n.º 349.561/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 15/4/2016)” (RHC n.º 121.400/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 28/02/2020).

Por último, vejo como acertada a decisão originária do Desembargador Relator ao concluir como sendo "mais adequado o deferimento parcial da liminar pretendida. Isso porque, para a efetividade concreta do que se pretende com a medida processual, estou convencido de que, neste caso e neste momento, cautelares diversas da prisão parecem mais adequadas, inclusive para, dentre outras circunstâncias, garantir a aplicação da lei penal" (e-STJ fls. 208/209).

De fato, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n.º 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".

Desse modo, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão.

Trago a lume, em tal direção, precedente da Suprema Corte, no sentido de que

"a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório." (HC n.º 126.815/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 28/08/2015).

Esta Corte, em sintonia, concluiu que "com o advento da Lei n.º 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto." (HC n.º 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).

No ponto, é oportuno lembrar que, em situações análogas e sem a demonstração concreta de periculosidade ou de comprometimento da ordem pública, a jurisprudência tem indicado a fiança como cautelar mais apropriada para o perfil de acusados de tal natureza. A título de exemplo, confira-se:

HC n.º 169331 Extn / RJ - RIO DE JANEIRO

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 21/05/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25/05/2020 PUBLIC 26/05/2020

Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida no eDOC 37, com fundamento no art. 580 do CPP, formulado em favor de Carlos Felipe da Costa Almeida de Paiva Nascimento.

A defesa sustenta, em síntese, que estão presentes no caso concreto os requisitos legais para a aplicação do instituto da extensão, quais sejam, concurso de agentes e idêntica situação jurídica do paciente e do requerente. Afirma que são idênticos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva de ambos.

Defende a ilegalidade da prisão preventiva, decretada em 7 de março de 2018, por ausência de contemporaneidade, tendo em vista que os fatos supostamente criminosos foram praticados entre os anos de 2011 e 2014.

Informa que o requerente se mudou para Portugal antes da decretação da prisão (no ano de 2017) e permanece naquele país até os dias atuais.

Requer, portanto, a extensão dos efeitos da concessão da ordem deferida em favor de Sandro Alex Lahmann, revogando-se a ordem de custódia cautelar a que está submetido o requerente, substituindo-a por medidas cautelares diversas, com o compromisso de comparecer a todos os atos dos processos.

É o relatório. Decido.

O art. 580 do Código de Processo Penal, invocado pela defesa como fundamento do pedido de revogação da ordem de prisão preventiva possui a seguinte redação: No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Colhe-se das lições da doutrina especializada que referido artigo do Código traduz norma de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentam idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Segunda Turma:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. DESPROVIMENTO. SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DISTINTAS DOS CORRÉUS. 1. É necessário que as situações jurídico-processuais dos corréus sejam idênticas para que haja a pleiteada extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante. 2. Situações distintas, uma vez que o corréu é primário e o agravante é multirreincidente. 3. Agravo regimental desprovido. (HC n.º 169.927 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1.8.2019)

No caso em hipótese, verifica-se que tanto o paciente quanto o requerente figuraram como alvos na Operação Pão Nosso da Polícia Federal e foram denunciados pelo MPF nos mesmos autos. Ademais, embora a prisão preventiva do requerente tenha sido decretada em momento anterior (o paciente teve a prisão temporária decretada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva) parece-me que o fundamento de ambos os decretos são idênticos (eDOC 9, p. 19 e eDOC 63, p. 16).

Dessa forma, entendo que o requerente pode se beneficiar objetivamente dos mesmos argumentos que foram utilizados para a concessão da ordem em favor do paciente, cabendo a extensão (art. 580 do CPP) no caso concreto.

Muito embora sejam gravíssimos os crimes imputados ao requerente, esses fatos são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão (segundo o MPF, foram praticados entre os anos de 2011 e 2014). É assente na jurisprudência que fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob

pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Nesse sentido, afirma-se na doutrina:

“A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (o que está a acontecer) e evidência (o que é claro, manifesto). Se a prisão por ordem pública é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados.” (Capez, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas . São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459)

Além disso, destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC n.º 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC n.º 86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC n.º 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n.º 101.244/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Mais recentemente, reporto-me ao decidido pela Segunda Turma ao julgar, em 10.10.2017 e 18.12.2017, os HC n.º 143.247/RJ, 146.666/RJ e 147.192/RJ, por mim relatados (DJe 7.2.2018, 10.4.2018 e 23.2.2018, respectivamente).

Resta evidente que, em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos e em conformidade com as disposições constitucionais, não se pode aceitar que a liberdade seja restringida sem a devida fundamentação em elementos concretos, que justifiquem claramente os riscos apontados.

Nesse sentido, cito trechos pertinentes de precedente de relatoria do eminente Min. Celso de Melo, na Segunda Turma deste STF:

“HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR –

SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. (...) A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. – A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. (...)” (HC n.º 115613, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 13.8.2014, grifo nosso)

Na hipótese, o decurso de relevante período de tempo, aproximadamente 4 (quatro) anos, entre a data dos supostos crimes cometidos e a decisão que decretou a prisão preventiva descaracterizam a alegada contemporaneidade dos delitos que justificaria a prisão com base na garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal.

Deve-se lembrar que, com a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao delito supostamente causado pelo acusado.

Quanto à suposta condição de foragido, os elementos colacionados aos autos indicam que o requerente deixou o país no ano de 2017, antes mesmo da deflagração da Operação Pão Nosso. Certo é que o fato de o requerente morar em Portugal compromete o bom andamento do processo, recaindo dúvida fundada se o réu irá cooperar quando for intimado à comparecer a algum ato processual ou no caso de eventual cumprimento de pena. Nesse sentido, entendo que a fiança é a medida cautelar mais adequada ao caso, uma vez que o seu objetivo primordial é garantir o comparecimento do réu aos atos do processo e evitar a sua obstrução (art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal).

O valor da fiança regula-se por critérios concretos previstos na legislação processual penal (art. 325), quais sejam: a) quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no máximo em abstrato, não superar quatro anos, a fiança deve ser fixada entre um e cem salários mínimos; b) tratando-se de infração cuja pena privativa de liberdade, no máximo em abstrato, ultrapassar quatro anos, fixa-se um valor entre dez e duzentos salários mínimos. Além do mais, o montante deve ser fixado de maneira que não se torne obstáculo indevido à liberdade, nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual.

Importante também destacar os critérios para a determinação do valor da fiança, descritos no artigo 326 do CPP. Vejamos:

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

No caso dos autos, imputa-se ao requerente a prática de diversos crimes graves (lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa), o que

faz incidir o inciso II do art. 325 do CPP (valor da fiança de 10 a 200 salários mínimos) em razão da pena máxima cominada. A cópia da declaração de imposto de renda do requerente indica que ele dispõe de razoável poder aquisitivo (eDOC 65).

Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas:

a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (art. 319, inciso III), exceto se parente ou conjunge;

b) fiança no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que a fiança tomada por termo obriga o afiançado a comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimada para atos da instrução (art. 319, VIII, c/c art. 327 do CPP).

Registro que o contramandado somente deverá ser expedido após o recolhimento da fiança.

Intimem-se e comunique-se com urgência. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de maio de 2020.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

No mesmo diapasão:

RHC. CORRUPÇÃO E OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. FIANÇA. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO ART. 319, VIII, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FIANÇA. INSTITUTOS DESARMÔNICOS.

1. Na dicção do art. 319, VIII, do CPP, a fiança visa permitir que o acusado responda ao processo em liberdade e tem a finalidade de garantir o bom andamento da causa e de tornar efetivos os comandos jurisdicionais, situação congruente com o instituto da liberdade provisória em razão da ausência de pressupostos da prisão preventiva.

2. Assim, o fato de não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, por si só, não retira a possibilidade da fixação da fiança, que somente tem lugar quando não se fizer necessária a custódia cautelar (art. 324, IV, do CPP).

3. A Prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP é espécie do gênero da prisão cautelar e, portanto, não tem aplicação conjunta com a liberdade provisória mediante fiança ou com a fiança de natureza cautelar diversa.

6. Recurso provido em parte para afastar a prisão domiciliar, mantidas as demais medidas cautelares alternativas estabelecidas no acórdão recorrido e a fiança estabelecida no julgamento do HC n.º 377.402/RO.

(RHC n.º 79.203/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 12/12/2017).

A propósito: RHC n.º 104.618/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 1352095/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018; RHC n.º 89.651/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 e HC n.º 377.402/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017.

No caso em exame, considerando as peculiaridades da investigação e as condições subjetivas do paciente, notadamente o fato de ostentar dupla nacionalidade e ter domicílio em outro país, entendo que as seguintes medidas cautelares se mostram adequadas para assegurar o resultado útil esperado para o processo: i) declinar nos autos os endereços, em Portugal e no Brasil, para fins de receber as comunicações oficiais do processo; ii) juntar aos autos o termo de compromisso registrado no Cartório Nacional de São João da Madeira, em Portugal, declarando sua disposição de cooperar com o andamento do processo em que figura como réu no Brasil, a partir das ações espontâneas relacionadas no mencionado documento; iii) apresentar-se periodicamente, e sempre que for chamado pela Justiça, por meio virtual quando estiver em Portugal, ou

presencialmente quando estiver no Brasil, na forma e meio estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau, inclusive para comprovar suas atividades laborais em Portugal e no Brasil; iv) proibição de contato pessoal ou por qualquer meio de comunicação com os demais corréus/investigados da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO e seus desdobramentos; e v) recolhimento de fiança no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da publicação da presente decisão. A fiança obriga o afiançado a comparecer perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimado para atos da instrução (art. 319, VIII, c/c art. 327 do CPP), salvo se dispensado pelo Juízo.

Ante o exposto, defiro a liminar para restabelecer a substituição da prisão preventiva decretada pelas medidas cautelares acima especificadas, até o julgamento do mérito o presente habeas corpus.

Comunique-se com urgência ao Tribunal Regional e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.

Solicitem-se as informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210169500/habeas-corpus-hc-658994-rj-2021-0106025-1/decisao-monocratica-1210169531

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