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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66131 SP 2021/0095431-2

Publicação

DJ 16/04/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66131_75822.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66131 - SP (2021/0095431-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : LUCIANA RIBEIRO DE ANDRADE VIEIRA

ADVOGADO : NATANAEL SCALON - MG123609

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RENATO KENJI HIGA E OUTRO(S) - SP113895

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

Mandado de segurança. Impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Concurso público para provimento do cargo de Assistente Social Judiciário — Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital — Prazo de validade expirado — Ausência de nomeação —

Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada — Limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Somente a Administração Pública poderá decidir o momento conveniente de realização do concurso público e o contingente de pessoas que estará capacitada a contratar, para que os serviços públicos continuem sendo prestados, em atenção ao princípio da eficiência —

Segurança denegada. Denega-se a ordem.

Embargos de Declaração rejeitados às fls. 259-270.

A recorrente, em seu Recurso Ordinário, basicamente reitera os fundamentos já apresentados na exordial do mandamus no tocante ao direito líquido e certo de ser nomeada no cargo para o qual logrou aprovação dentro do número de vagas previstas no edital do certame.

Cita-se o pedido:

Diante desta situação, resta incontroverso nos autos que a recorrente foi aprovada em certame dentro do número de vagas e que transcorrido o prazo de validade do concurso, a Administração Publica não procedeu a sua nomeação, impondo-se, pois, o acolhimento da pretensão recursal para que seja concedida a segurança pleiteada.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o provimento do presente Recurso Ordinário, concedendo a segurança pleiteada e determinando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a convocação da recorrente para, atendidas as exigências legais, seja nomeada para o cargo de Assistente Social Judiciário da 40 CJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contrarrazões às fls. 226-231.

Parecer do Ministério Público às fls 300-305:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE EXPIRADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES. - Parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.4.2021.

1. Histórico da demanda

Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra acórdão que denegou o writ.

2. Ausência de direito líquido e certo

A recorrente não demonstra a liquidez e certeza do direito reclamado, nem comprova a ilegalidade do ato impugnado. Assim, inatingidos os fundamentos utilizados pela Corte de origem.

O recurso veicula pleito de reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Assistente Social judiciária, porquanto a impetrante fora aprovada em segundo lugar, dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso público realizado para a 40ª Circunscrição Judiciária de Ituverava do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acrescenta que, a alegada restrição de ordem orçamentária não pode prevalecer frente ao seu direito subjetivo à nomeação.

Entretanto, o pleito recursal encontra óbice no entendimento construído no âmbito dessa Egrégia Corte Superior, no sentido de que, alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, na forma do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000, configura-se a situação excepcionalíssima que respalda plenamente o não cumprimento do dever de nomeação pelo Poder Público.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EMEDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DEVALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES.COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de

vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Recurso Especial nº1.864.541/MS 5 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF,1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no edital do concurso, discutindo-se aqui o provimento dos novos cargos criados por lei. Ocorre que, apesar de haver essas novas vagas, há a demonstração de óbice orçamentário. 4. A autoridade coatora, buscando comprovar a existência de óbices de natureza financeiro-orçamentária que impedem a nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reservado concurso em que o ora Requerente foi aprovado, juntou os seguintes documentos: (i) estudo de impacto financeiro feito pela Coordenadoria de Planejamento deste Tribunal para a contratação de novos servidores; (ii) circular informando aos magistrados da suspensão da contração de servidores, em razão da dificuldade orçamentária e financeira; (iii) Informações apresentadas ao CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (iv) decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (v) decisão administrativa prolatada no processo administrativo n. 0037133- 09.2010.8.22.1111. 5. Tais documentos demonstram a ausência de dotação orçamentária para a realização das nomeações, uma vez que o orçamento previsto para o exercício de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2339/2010) não permitia a contratação de novos servidores, pois o crescimento dos créditos orçamentários fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias fora apenas de 4,5%. 6. Assim, como afirmado pelo Ministro Ives Gandra, Conselheiro do CNJ, na decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000, "a recusa justae motivada da Administração em preencher vagas decorrentes de concurso público, como ora se dá, não viola os princípios encartados no art. 37 da CF, mormente o da legalidade. Se não há dotação orçamentária para fazer frente às nomeações, mesmo tendo-se buscado, não se pode brandir o direito subjetivo à nomeação, haja vista a responsabilização a que se submete o gestor, nos termos das leis orçamentárias e das disposições constitucionais. O reconhecimento da existência de necessidade de servidores não garante, por si só, a nomeação de candidatos, se o orçamento desse ano não suporta o acréscimo de despesas" (fls. 161). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 37.700/RO, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10/4/2013)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DONÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITOSUBJETIVO A SER NOMEADO. RECUSA MOTIVADA DAADMINISTRAÇÃO. LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para provimento do cargo de Motorista II do Município de Nossa Senhora do Socorro que tinha 60 vagas, ou seja, foi aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao

candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 3. A exceção a esta regra só poderá ocorrer se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 4. No presente caso, a partir dos documentos dos autos, da leitura do parecer do Ministério Público Estadual e do acórdão recorrido, ficou comprovado que o montante despendido com pessoal impossibilita o Município de contratar novos servidores. 5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 36.742/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 5/12/2012)

Assim, como consignado no voto condutor do aresto recorrido e incontroverso nos autos, a análise do quadro orçamentário do TJSP no início de março de 2020 inviabilizou a nomeação de todos os aprovados no concurso de Assistente Social Judiciário, estando solidamente motivada, pelo Poder Público, a excepcionalidade da situação fundada, inclusive, nos moldes definidos pelo RE 598.099/MS, julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha de intelecção, atingido o limite prudencial, é vedada a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, na conformidade do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), verbis:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ...

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Por conseguinte, a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Entretanto, estão ressalvadas as situações extremas, respaldada em lei, e supervenientes até mesmo à publicação do edital convocatório, como ocorre no caso em exame, onde emerge exceção à regra favorável aos concursados, porque alcançado o limite prudencial de despesas com folha de pessoal, segundo dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000.

Assim, amparado na legislação vigente, e nos precedentes acima transcritos e convencido da inexistência de direito revestido das características de liquidez e certeza, ensejadoras da tutela vindicada, entende-se pelo desprovimento do recurso.

3 . Conclusão

Dessa feita, não se vislumbra a ilegalidade no ato imputado à autoridade impetrada e nem abuso de poder.

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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