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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 61150 DF 2019/0177813-0
Publicação
DJ 16/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RMS_61150_fe996.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61150 - DF

(2019/0177813-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : GETÚLIO ALVES DE LIMA

ADVOGADOS : MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO - DF014584 GETULIO ALVES DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF053925

EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Getúlio Alves de Lima

contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança,

tendo em vista a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em

repercussão geral o RE n. 587.371/DF, quando sufragou a tese de que "as

vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público

não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a

transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime

jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das

vantagens de dois regimes diferentes".

O embargante alega que a decisão "mostra-se obscura já no seu início,

quando alude a decisão que não é a prolatada pelo TJDFT, atinente ao presente

feito, tudo fazendo crer que sua fundamentação diz respeito a outro processo, já

que não houve interferência do TCU, como também não prestou serviço ao

BNCC, nem foi arguido o cerceamento de defesa, e nem se trata de adicional

por tempo de serviço, mas de pagamento da conversão de férias não gozadas,

em pecúnia" (e-STJ, fl. 226).

Aponta a existência de omissão quanto à compensação da conversão de

seis meses de licença prêmio, bem como o pagamento da conversão de férias

não gozadas, em pecúnia.

Sem contradita (e-STJ, fls. 233 e 234).

Após o exame mais detido dos autos, constato que assiste razão em parte

ao insurgente quando alega a existência de erro da decisão embargada ao

mencionar, no corpo do relatório, argumentos não trazidos pelo recorrente nas

razões do recurso ordinário, pelo que torno sem efeito a decisão ora impugnada

e passo a proferir uma nova decisão.

Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por Getúlio

Alves de Lima em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 134-135):

MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONTROLE DE LEGALIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA -DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, -DENEGOU-SE A SEGURANÇA.

1. Não há cerceamento de defesa, quando a decisão do TCDF que determinou a supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço foi precedida do devido contraditório.

2. Não há direito adquirido, tampouco decadência, pois o prazo de 05 anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Lei 9.784/99 54) somente começa a fluir após a análise do ato de concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

3.Não há direito líquido e certo ao recebimento do adicional por tempo de serviço, pois, é vedado ao servidor público do Distrito Federal o cômputo de tempo de serviço público prestado no âmbito federal, para fins de incorporação de vantagens pecuniárias (Lei Distrital 1.864/98 1°). Precedentes do TJDFT e do STJ.

4. Denegou-se a segurança.

5. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

O insurgente alega, nas razões do recurso, que possui o direito de obter a conversão da licença prêmio e férias em pecúnia, sem a necessidade de compensação, já que entende que a Polícia Militar do Distrito Federal bem como o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios compõem o mesmo ente jurídico.

Argumenta que a "condição suis generis da PMDF revela não se constituir ente federativo que difira, em seu substrato, do MPDFT, eis que ambas são integrante da União. É bem de ver que, quando se trata da PMDF, razão não haveria para se efetuar a distinção pretendida pela Eminente Procuradora- Geral de Justiça, uma vez que aquela corporação é provida e mantida pela União, assim como é o congresso, o órgão legiferante [...]" (e-STJ, fls. 159-160).

Manifestação do Ministério Público do Distrito Federal, às e-STJ, fls. 122-128, pela denegação da segurança.

É o relatório.

A Corte de origem negou a pretensão do interessado, com base no seguinte (e-STJ, fls. 139-140):

Na espécie, embora o impetrante narre que as importâncias percebidas na PMDF não se tratam de benefício de aposentadoria militar, irrelevante é a sua natureza, pois o próprio autor reconhece ter recebido proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado à PMDF.

Tal proporcionalidade, por óbvio, levou em conta o tempo de serviço averbado naquele órgão, em que consta de certidão com a contagem do tempo em dobro das licenças. Ou seja, o tempo ficto produziu efeitos patrimoniais ao impetrante aumentando a proporcionalidade de seus proventos.

A se desconsiderar o tempo de licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria, necessário que reflita nos valores percebidos a maior nos proventos pagos pela PMDF. Isto porque um mesmo ato

jurídico não pode produzir efeitos diametralmente opostos apenas para propiciar vantagem ao titular de um direito.

Deferir a pretensão do impetrante equivale a autorizar o pagamento de indenização decorrente do não usufruto de licença, quando esta foi usufruída por ele em longo período, com o aumento da proporcionalidade dos proventos recebidos na PMDF.

O exercício do direito de averbar ou não o tempo de licença-prêmio para fins de aposentadoria acarreta efeitos jurídicos, os quais, uma vez produzidos, devem ser compensados na hipótese do desfazimento do ato, sob pena de enriquecimento indevido, dada alteração do fato gerador do direito.

Assim é que não vislumbro o direito líquido e certo perseguido pelo impetrante quanto à determinação de que haja compensação com os valores recebidos em decorrência dos efeitos da averbação de tempo ficto referente ao período de licença-prêmio para a percepção de proventos decorrentes da reserva remunerada na PMDF, como condicionante para o percebimento de parcela indenizatória fundada no não usufruto das referidas licenças.

O pedido alternativo do impetrante para que a compensação seja realizada pelo próprio Ministério Público depende, em meu sentir, da apuração dos valores devidos junto à Polícia Militar, o que depende de providência do próprio impetrante.

Ademais, tal solicitação não conforma direito líquido e certo, porquanto, em princípio, não há no ordenamento norma que impute ao órgão público proceder a compensação de valores, especialmente em se tratando de diferentes entes federativos.

O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta" (AgInt no REsp 1.612.126/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2019).

Em idêntica direção:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO DESINFLUENTE PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

1. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

2. Muito embora o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço e do adicional de permanência, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.497.458/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 11/10/2019).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

2. Assiste razão à agravante no que se refere à renúncia do percentual do adicional de tempo de serviço e a compensação dos valores já recebidos. Isso porque, não pode haver a concessão de dois benefícios ao ora agravado pela mesma licença especial não gozada. Dessa forma, a fim de se evitar o locupletamento do militar, tendo ele optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.221.228/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018 e AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016.

3. Agravo Interno parcialmente provido para determinar a exclusão da licença especial no cálculo do adicional por tempo de serviço e a compensação dos valores já recebidos a esse título.

(AgInt no REsp 1.785.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

1. A controvérsia no recurso especial cinge-se sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, mas computada em dobro, porém, na hipótese de que a contagem de tempo de serviço não é relevante senão, apenas, para o percentual de adicional de tempo de serviço e de permanência (com a ressalva de que esses serão reajustados por ocasião do provimento jurisdicional). 2. Em hipótese como a dos autos, entende esta Corte Superior que o militar não aufere a referida vantagem de maneira duplicada. Precedentes: REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017; AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.667.976/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licençaespecial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade.

4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia.

5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título.

6. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016.)

Quanto ao pedido alternativo, o recorrente requer que a compensação seja realizada pelo Ministério Público, entretanto, nas razões do recurso ordinário, a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado de que a apuração dos valores da Polícia Militar depende de providência do próprio impetrante, assim como não há previsão legal que impute ao órgão público proceder a referida compensação. A ausência de contestação de tais pontos atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

No que concerne à indenização das férias não gozadas, assim se pronunciou a Corte de origem (e-STJ, fls. 140-142):

Já quanto à indenização das férias não gozadas, também relativas ao período em que laborou na PMDF, melhor sorte não socorre ao impetrante.

É que, a revés do afirmado, não se trata de averbação de direito adquirido sob a égide do mesmo regime jurídico. Destarte, tratam-se de carreiras cujas normas de regência encontram-se em estatutos distintos, não se aproveitando em um regime os direitos e vantagens adquiridos no outro, salvo expressa autorização legal.

[...]

Fato é que a carreira do Ministério Público do Distrito Federal é regida pela Lei Complementar n° 75/93 e, subsidiariamente, pela Lei n° 8.112/90, ao passo que o estatuto da Polícia Militar do DF encontra assento na Lei n° 7.289/84, a elidir a tese apresentada quanto à manutenção do regime jurídico.

A aplicação subsidiária das disposições gerais da Lei n° 8.112/90 para os membros do Ministério Público, expressa no art. 287 da LC 75/93, não autoriza, de qualquer sorte, a averbação de período de férias adquirido em cargo anterior de carreira de ente federativo diverso.

Isso porque, não obstante a Polícia Militar seja mantida e organizada pela União, nos termos da Constituição Federal, o Estatuto da PMDF, em seu art. 3°, expressamente afirma que os seus integrantes formam

uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, in verbis:

Art 3° - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares.

Não é possível, assim, equipará-los aos servidores públicos federais, porque o próprio legislador estabeleceu a diferença.

Assim é que somente para fins de aposentadoria e disponibilidade pode ser contado o tempo de serviço prestado à PMDF, nos termos do art. 103, inciso I,0 da Lei n° 8.112/90:

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Por todo exposto, escorreita a decisão que indeferiu a pretensão de obter indenização por período de férias não usufruído em cargo anterior ao ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 721.001/RJ, com repercussão geral (Tema 635/STF), firmou o entendimento de que "é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa".

O julgado ficou ementado nestes termos:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

(ARE 721.001 RG, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/2/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-044 DIVULG 6/3/2013 PUBLIC 7/3/2013).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MAGISTRADO APOSENTADO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

2. A excelsa Corte, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais

podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte "não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF" (REsp 1.363.383/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2013).

4. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca do direito líquido e certo do impetrante, na forma pretendida pelo ente público, exigiria o exame do acerto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.552.147/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021).

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF).

2. Com relação à alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal, saliente-se que, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo interno conhecido nesse ponto.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no RE nos EDcl no RMS 55.734/PI, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito à indenização por férias não

gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 827.300/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão embargada e, em seguida, conheço do recurso em mandado de segurança para lhe dar parcial provimento, assegurando ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, conforme orientação da Suprema Corte no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 721.001/RJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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