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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52877_a1e8a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52877 - MG (2017/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : HELENO POLISSENI CORDEIRO

ADVOGADO : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(S) - MG075186

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RENATA COUTO SILVA DE FARIA E OUTRO(S) -MG083743

INTERES. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO MG

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Heleno

Polisseni Cordeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 67):

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – FATOS

NARRADOS – AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO LÓGICA À CONCLUSÃO

ALCANÇADA PELA PARTE – INÉPCIA DA INICIAL.

É inepta a inicial na hipótese em que a causa de pedir não é

congruente com o pedido formulado, não se podendo estabelecer

logicamente a conclusão alcançada pela parte diante dos fatos

narrados.

O insurgente alega, nas razões do recurso, a decadência do direito de o

Estado rever o ato de efetivação do recorrente no cargo público, já que

decorreram mais de cinco anos do ajuizamento da ação de inconstitucionalidade

e a posse.

Argumenta que "se efetivou (no cargo), de fato, pela Lei Complementar n.

100/2007, em 05.11.2007, logo, em 31.12.2015, foi exonerado pelas autoridades

coatoras, e é contra este ato que busca a prestação jurisdicional com o

mandamus individual, pois, no entendimento do impetrante, tendo em vista que o

mesmo se efetivou há mais de cinco anos antes da propositura da ADI 4876

(16.11.2002), os impetrados decaíram no direito de rever seus atos, nos termos

da Lei Federal n. 20.910/1932" (e-STJ, fl. 130).

Aponta, ainda, que não há falar em inépcia da ação mandamental, por

entender que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 330 do

CPC/2015.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls.143-153.

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 172-178, pelo

desprovimento ao recurso.

É o relatório.

A Corte de origem negou a pretensão do interessado com base no seguinte

(e-STJ, fls. 69-70):

Depreende-se dos autos que foi reconhecida a inépcia da petição inicial em decorrência da incompatibilidade lógica entre os fatos narrados e a conclusão alcançada na exordial.

Conforme enfatizado na decisão recorrida, a incompatibilidade lógica decorre da atribuição de prática ilegal atribuído ao Governador do Estado e demais autoridades indicadas, seguida da afirmação de que o agravante está na iminência de ser subtraído de seu direito a permanecer no cargo público em decorrência do julgamento da ADI 4876 pelo STF.

Foi destacado excerto da exordial, naquela oportunidade, no qual pode-se evidenciar o reconhecimento pelo agravante de que o ato de exoneração a ser praticado pelas autoridades por ele indicadas consistiria em estrito cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin 4.876, execução esta que seria implementada independentemente da vontade do Governador do estado ou das demais autoridades, sendo pertinente nova transcrição do trecho da petição inicial (doc. nº 01 – f. 02 dos autos do mandado de segurança):

Neste cenário jurídico, a exoneração do Autor ocorrerá de forma líquida e certa em 31/12/2015, uma vez que se trata de ordem judicial decorrente de ação transitada em julgado e emitida pelo STF, e que será cumprida espontânea ou coercitivamente, sem qualquer possibilidade de não ser atendida pelas Autoridades Coatoras até o final de dezembro de 2015.

Assim, há notória incompatibilidade lógica entre os elementos da demanda, pois eventual exoneração do agravante, conforme reconhecido pela parte no mandado de segurança, consistirá em mero cumprimento da decisão proferida pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 4876, destacando-se que não cabe às autoridades apontadas como coatoras, ou mesmo a este tribunal modificar decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal ou mesmo sua eficácia.

Destaca-se que somente seria possível se cogitar em eventual ilegalidade na hipótese em que a autoridade coatora estivesse descumprindo a modulação de efeitos da decisão do STF, o que sequer foi alegado na espécie.

Evidenciada a incompatibilidade lógica e jurídica entre a narração e a conclusão apresentada na exordial, deve ser mantida a decisão recorrida que denegou da ordem por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 267, I do CPC c/c § 5º do art. 6º e art. 10 da lei 12.016/2009.

O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "a declaração de inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999)" e, desse modo, não se pode considerar como ilegal ou abusivo ato da autoridade, "porquanto estava adstrita ao cumprimento da decisão proferida pelo STF, sem possibilidade de recusa" (STJ, RMS 54.199/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2017).

A propósito, confira a ementa do julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ADI 4.876. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/2007. MODULAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA. RECORRENTE SUBMETIDA À INVALIDAÇÃO JULGADA PELO STF. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DO CONTROLE CONCENTRADO. MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INÍCIO DO PRAZO APÓS O JULGAMENTO DA ADI.

1. A recorrente pretende permanecer no cargo de professora, do qual fora exonerada após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, pelo STF, na ADI nº 4.876. Invoca em suas razões a aplicação do "princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo".

2. Por não se amoldar às situações excepcionais ressalvadas no julgamento concentrado de inconstitucionalidade proferido Pretório Excelso, encontra-se a recorrente submetida aos efeitos invalidatórios ali prolatados.

3. A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), razão pela qual agiu corretamente a autoridade impetrada.

4. Não se aplica ao caso a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A uma, porquanto o Governador de Estado estava adstrito ao cumprimento da decisão proferida pelo STF, sem possibilidade de recusa. A duas, por incidir na espécie o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais, a impedir a estabilização de situação flagrantemente colidente com a Carta Magna. A três, por reconhecida a nulidade de origem só após a decisão proferida pelo STF na ADI nº 4.876, o que faz deflagrar o prazo decadencial somente a partir dessa data.

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 54.199/MG, Rel. Min.o HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017).

No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações idênticas à destes autos, firmou o entendimento de que "a Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de admissão de servidores públicos sem concurso público, não se cogitando da incidência do disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que flagrantemente inconstitucional" (AgInt no RMS 56.336/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2019).

No ponto:

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100/2007.

1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15.12.2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da LC 100/2007 (fl. 60, e-STJ).

2. Consta dos autos que a recorrente "exerce a carreira no magistério do Estado de Minas Gerais e foi efetivada pela LC nº 100/2007 e corre

o risco de ser exonerada, haja vista que o Supremo Tribunal Federal declarou recentemente sua inconstitucionalidade, extinguindo os cargos efetivos criados". Dessa forma, tem "direito a permanecer no cargo que ocupa em virtude do decurso do tempo, em apreço ao postulado do princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo".

3. Sobre o mérito da questão, o Tribunal local assentou que o STF julgou inconstitucional o art. 7º, I, II, IV e V, da LC 100/2007, que permitia a ocupação de cargos sem concurso público, portanto a recorrente pode ser "demitido pela livre vontade de quem o contratou". 4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, desconstituindo as relações jurídicas subjacentes enviadas de irremediável inconstitucionalidade, como no exemplo dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF.

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 59.843/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 100/2007 PELO STF. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.

1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que afastou a recorrente de cargo que ocupava ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF.

2. A recorrente defende ter direito líquido e certo de permanecer em sua função pública ante o decurso de tempo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

3. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10.4.2014, DJe-105, 30.5.2014, publicação em 2.06.2014), o STJ afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público (RMS 48.848/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 18.8.2016).

4. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 52.697/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210208195/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-52877-mg-2017-0007627-5/decisao-monocratica-1210208279

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