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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923305_4a5bb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923305 - TO (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : NÁDJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA -TO004331

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO

TOCANTINS, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-STJ fl.

220):

1. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL.

MATRÍCULA DE CRIANÇA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO

FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO PARA ACESSO A EDUCAÇÃO

BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À EDUCAÇÃO.

1.1. O critério etário para o acesso à educação básica que fixa o acesso de

criança ao ensino fundamental a criança que completa 6 anos até 31 de março

do ano letivo, ofende o direito à educação, garantido na Constituição Federal,

no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei de Diretrizes e

Bases da Educação, a qual apesar de dispor que o ensino fundamental

obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 6

anos de idade, em momento algum, especificou em qual momento a criança

deveria possuir tal idade, se no ato da matrícula, na data do início do ano letivo

ou no curso deste, portanto, qualquer norma limitando o acesso a educação

deve ser interpretada de forma harmônica aos interesses da criança.

(Precedentes TJTO)

2. DECISÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇA

QUE COMPLETA 6 ANOS APÓS 31 DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não

configura ofensa ao princípio da separação dos poderes o julgado que

determina aos entes públicos que possibilita a efetivação de matrícula de

criança que complete 6 anos após 31 de março do ano letivo, desde que

comprove, individualmente, a capacidade intelectual, conforme o artigo 4º,

inciso II, da Resolução do Conselho da Educação do Estado do Tocantins no

1/2011, ou, em caráter excepcional, por meio de Laudo Pedagógico, conferido

pela Escola Pública, posto ser competência do judiciário zelar pelo

cumprimento dos direitos garantidos na Constituição Federal e nas leis.

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 29 e

30 da Lei n. 9.394/1996 e sustenta a inviabilidade de matrícula quando as crianças não

atenderem o critério objetivo de idade para ingresso no ensino fundamental público.

Contrarrazões às e-STJ fls. 278/281.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 290/294.

Parecer ministerial às e-STJ fls. 319/325, em que opina pelo parcial

conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal.

No caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão nos termos

da seguinte motivação (e-STJ fls. 211/215):

Conforme visto, o ESTADO DO TOCANTINS almeja a reforma da sentença que o condenou na obrigação de fazer consubstanciada em efetivar a matrícula no ensino fundamental de crianças de 06 anos de idade, ainda que completados após 31 de março do ano letivo, desde que manifestassem interesse e fossem submetidas à comprovação de capacidade intelectual, conforme previsto o artigo 4º, inciso II e parágrafo único, da Resolução nº 1, do Conselho de Educação do Estado do Tocantins, de 10 de janeiro de 2011, ou, alternativamente, através, de laudo pedagógico a ser conferido pela unidade escolar.

Inicialmente, importante consignar que o direito social à educação é garantido de forma expressa nos artigos 6º, 205, 206, inciso I, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal:

[...]

Também nos artigos 4º, caput e parágrafo único, 7º, 18 e 54, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a saber:

[...]

E ainda nos artigos 8º e 10, inciso VI, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394, de 30 de dezembro de 1996), que dispõem o seguinte: [...]

O artigo 4º, inciso II e parágrafo único, da Resolução nº 1, do Conselho de Educação do Estado do Tocantins, de 10 de janeiro de 2011, que trata do ingresso de crianças no ensino fundamental possui o seguinte teor:

[...]

Da leitura das normas antes colacionadas (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação) denota-se que nenhuma impõe limite etário para o ingresso de crianças no ensino fundamental, ou seja, não estabelecem quando a idade de 6 anos deve ser completada, no entanto, inciso II e parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução n. 1, do Conselho de Educação do Estado do Tocantins, de 10 de janeiro de 2011 impôs limite etário.

Apenas o artigo 32, da Lei n. 9.394, de 30 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.274, de 2006 prevê que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,

iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade:

“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006).

Apesar de o artigo acima colacionado dispor que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 anos de idade, em momento algum, especificou que momento a criança deveria possuir tal idade, se no ato da matrícula, na data do início do ano letivo ou no curso deste, apenas dispôs que o ensino fundamental obrigatório iniciase aos 6 anos. Contudo, o artigo deve ser interpretado da forma que garanta a criança o direito social à educação, direito garantido, de forma expressa, na nossa Constituição Federal.

[...]

No que diz respeito a alegação de impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário, vale ressaltar que não assiste razão ao apelante, haja vista ser competência do judiciário zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos na Constituição Federal e nas Leis, no caso, ilegal e irrazoável a negativa de matrícula pelos entes públicos à criança que completa 6 anos após 31 de março, ou seja, que completa a idade no transcurso do ano letivo, portanto, a determinação judicial que garante o direito à educação não ofende o princípio da separação dos poderes.

Posto isso, conheço da Apelação e da Remessa Necessária, no mérito, negolhes provimento para manter inalterada a sentença prolatada nos Autos da Ação Civil Pública Cominatória em Obrigação de Fazer no XXXXX-89.2012.827.2733 que determinou ao ESTADO DO TOCANTINS, bem como aos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Santa Maria do Tocantins e Tupirama, que matriculem as crianças, conforme suas Resoluções, contudo, com a imposição de informar no respectivo ato, que se alguma criança de 05 anos de idade completar 06 após o dia 31 de março de cada ano letivo, que se interessarem em adiantar o ano escolar, precisam comprovar, individualmente, capacidade intelectual, conforme o artigo 4º, inciso II, da Resolução do Conselho da Educação do Estado do Tocantins no 1/2011, ou, em caráter excepcional, por meio de Laudo Pedagógico, conferido pela Escola Pública, bem como deixou de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Grifos acrescidos).

Vê-se que o Tribunal de origem decidiu a questão mediante

fundamentação constitucional e infraconstitucional, suficientes e autônomas à

preservação do decisum.

Todavia, o recorrente não manejou o correspondente recurso

extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo

este manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO. DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO INFIRMADA. SÚMULA 126/STJ.

[...]

2. A despeito da existência de fundamento constitucional, a parte agravante limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.441.750/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2015).

Não bastasse isso, verifico que os dispositivos apontados como

violados não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão

recorrido, motivo pelo qual incide in casu a Súmula 284 do STF.

Leia-se, a propósito, a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

[...]

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210240834/recurso-especial-resp-1923305-to-2021-0048382-0/decisao-monocratica-1210240881

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