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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1825823 ES 2021/0018345-3
Publicação
DJ 15/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1825823_e2956.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.823 - ES

(2021/0018345-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

OUTRO NOME : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES010371 RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - ES009835

EMBARGADO : ABILIAN CLAYTON CORREIA DA SILVA

EMBARGADO : GLEICIELIDA CORREIA DA SILVA

EMBARGADO : GLEICY KELLY CORREIA DA SILVA

EMBARGADO : GLEICYELLEM CORREIA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO PACHECO BARCELOS - ES014710

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO

DO BRASIL

ADVOGADO : ANDREA RAMOS DENSER - DF009754

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - ES015111 RAFAEL SGANZERLA DURAND - ES015112

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) nos quais alega, em síntese, a nulidade das intimações realizadas no Tribunal a quo.

Alega que "em praticamente todas as peças da Embargante nos autos há requerimento expresso para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Gustavo Siciliano Cantisano, inscrito na OAB/ES sob o n.º 10.371" (fl. 564), contudo as publicações foram realizadas em nome do advogado Reynaldo Batista Pereira.

Além de afirmar que não foi intimado do acórdão que julgou sua apelação, porquanto a intimação foi feita de forma irregular, ressalta que "a Embargante sequer foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, da decisão que lhe negou seguimento ao recurso e para a presentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial" (fl. 566).

Por fim, sustenta que "é inegável que as intimações dos mencionados atos não respeitaram os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que preconiza no parágrafo 5º do art. 272 ser indispensável a intimação de advogado indicado nos autos com pedido expresso" (fl. 567)

Requer seja declarada a nulidade de todos as intimações, a partir da

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AREsp 1825823 Petição : 152359/2021 C542164155560809122458@ C056221881443032461056@

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intimação do acórdão da apelação, para que sejam julgados estes aclaratórios que apontam omissões e contradições daquele acórdão.

Manifestaram-se os embargados às fls. 736/740.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Verifico dos autos que, nas razões da apelação, juntadas às fls. 409/419, mais precisamente às fl. 419, o então apelante, ora embargante, formulou pedido expresso para que nas intimações do presente feito constasse exclusivamente o nome do advogado Gustavo Siciliano Cantisano.

Na publicação da pauta de julgamento da apelação, juntada às fls. 602, bem como na publicação da conclusão do julgamento do recurso, à fl. 615, consta, como advogado da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, o advogado Reynaldo Batista Pereira, restando desatendido, pois, o pedido da recorrente para a que a intimação dos atos processuais se desse em nome do advogado indicado à fl. 419.

Este Tribunal, atento ao comando do arts. 272, § 5º, e 280, ambos do CPC, reconhece a nulidade de intimações realizadas sem que observado o pedido da parte com indicação expressa do nome do advogado que deve constar da respectiva publicação. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos

indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados

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relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

(EAREsp 1306464/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 09/03/2021)

Nessas condições, afigura-se forçoso o reconhecimento da nulidade da intimação do acórdão de fls. 440/453.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como petição, considerando o pedido de apreciação dos aclaratórios pelo tribunal a quo (fl. 568), e declaro a nulidade da intimação do acórdão de fls. 440/453, realizada por meio de publicação certificada à fl. 455, determinando sua repetição, com a inclusão do nome do advogado indicado no pedido de fls. 419.

Certificado, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 559/561, porquanto a nulidade apontada não trouxe prejuízo ao agravante Banco do Brasil S.A., remetam-se os autos ao TJES.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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