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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1803274 GO 2020/0326047-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1803274 GO 2020/0326047-7
Publicação
DJ 15/04/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803274_2f5a2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803274 - GO (2020/0326047-7) DECISÃO JOÃO BATISTA DA SILVA (JOÃO) ajuizou ação de cobrança securitária contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA) alegando que faz jus ao seguro DPVAT, haja vista que, em decorrência de acidente automobilístico, teve perda funcional completa da perna esquerda, incapacitando-a para exercer as atividades habituais. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a SEGURADORA a pagar a quantia de R$2.868,75 (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, a SEGURADORA foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC (e-STJ, fls. 110/115). A apelação interposta pela SEGURADORA não foi provida pelo TJGO nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. DECISÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo sido arbitrada a condenação em valor de pequena monta, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa que, in casu, é considerado razoável e apto a servir de base de cálculo para a fixação da referida verba, nos termos do que estabelece o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez desprovido o recurso da parte, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, segundo o que estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (e-STJ, fl. 141). Irresignada, a SEGURADORA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 85, parágrafos 2º e , do NCPC e dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada nos termos do art , 85, § 2º, do NCPC, observando-se os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação que lhe foi imposta. Afirmou que os honorários advocatícios de forma equitativa, conforme regra do art. 85, § 8º, do NCPC, somente se aplica de forma subsidiária, ou seja, às causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório ou naquelas em que o valor da causa é muito baixo, situação que não se enquadra no caso em comento (e-STJ, fls. 151/158). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 257/260). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 262/263) Nas razões do presente agravo em recurso especial, a SEGURADORA afirmou que a ofensa ao dispositivo de lei federal, bem como o dissídio jurisprudencial foram devidamente demonstrados. Afirmou, ainda, que a Súmula nº 7 do STJ é inaplicável ao caso (e-STJ, fls. 268/273). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 282/285). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Dos honorários advocatícios Nas razões do recurso especial, a SEGURADORA sustentou que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, observando-se os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação que lhe foi imposta. Afirmou que os honorários advocatícios de forma equitativa, conforme regra do art. 85, § 8º, do NCPC, somente se aplica de forma subsidiária, ou seja, às causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório ou naquelas em que o valor da causa é muito baixo, situação que não se enquadra no caso em comento. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por base os ditames do art. 85, § 2º e do NCPC, considerou como irrisório o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais se fixados com base no valor da condenação e manteve o percentual de 15% fixado na sentença sobre o valor atribuído à causa, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC. Confira-se: O magistrado condenou a apelante ao pagamento da indenização no valor de R$2.868,75 e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 9.281,25, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o que corresponde a R$1.392,19, não merecendo reforma a sentença nesse particular. Na hipótese dos autos, o valor da indenização é de R$2.868,75, quantia considerada irrisória para fins de fixação dos honorários advocatícios, sendo que 15% correspondem a R$ 430,31, podendo -se concluir que essa quantia é ínfima para remunerar o advogado, sob pena de desprestigiar o trabalho por ele desempenhado. Desse modo, tratando-se de decisão judicial de cunho condenatório irrisório, deve incidir o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de ser fixada a verba honorária em 15% sobre o valor atribuído à causa, R$ 9.281,25, observando-se os critérios contidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, além de se levar em consideração o caráter alimentar dessa verba (artigo 85, § 14, CPC). Assim, não merece acolhida a irresignação da apelante, pois os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados dentro dos parâmetros legais, em percentual sobre o valor atribuído à causa, valor esse considerado razoável e apto a servir de base de cálculo para a fixação da referida verba (e-STJ, fl. 143). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados pela equidade nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 24/8/2018 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2. "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.342.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 2/9/2019, DJe 5/9/2019 - sem destaques no original) Portanto, considerando que o caso em apreço se enquadra nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do NCPC, por ser irrisório o proveito econômico, não há motivo para modificar o acórdão recorrido. Assim, o valor da verba honorária sucumbencial fixado pelo Tribunal de Justiça de Goiás deve ser mantido no valor de R$ 1.392,19 (mil trezentos e noventa e dois e dezenove centavos). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO BATISTA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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