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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_658873_e173a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658873 - MT (2021/0105853-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON MAGALHÃES CALDAS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. XXXXX-15.2021.8.11.0000). O paciente teve sua pena privativa de liberdade convertida em medida de segurança na modalidade internação. A defesa alega que o paciente permanece em estabelecimento penitenciário incompatível com a medida de segurança imposta. Invoca a Súmula n. 56 do STF. Requer a concessão da ordem de habeas corpus a fim de que seja designada a audiência admonitória para conceder ao paciente o direito de cumprir a pena em regime semiaberto. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerand o que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, principalmente por envolver o cumprimento da pena para fins de progressão de regime ou relaxamento da prisão . Nada obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção após devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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