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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 626128 PR 2020/0299860-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 626128 PR 2020/0299860-2

Publicação

DJ 15/04/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_626128_86689.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 626128 - PR (2020/0299860-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE NATHAN DE LIMA FRANCA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( Recurso em sentido estrito n. 0006657-59.2020.8.16.0058). Depreende-se dos autos que, em 28/12/2019, o paciente foi preso em flagrante, prisão essa posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, em decorrência da apreensão de 26,900kg (vinte e seis quilos e novecentos gramas) de maconha. O Magistrado de primeira instância, ao receber a denúncia, revogou a prisão preventiva do paciente, razão pela qual o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 12): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA RESTAURAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES O E O FUMUS COMISSI DELICTI INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 PERICULUM LIBERTATIS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. No presente writ, afirma a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que não haveria fundamentação idônea apta a justificar a custódia preventiva. Aponta, ainda, para as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer "a) A concessão da ordem de habeas corpus, em caráter liminar, e no mérito, a concessão da ordem, decretando a revogação da prisão preventiva e que seja expedido o contramandado de prisão em nome de André Nathan de Lima França e assim autorizando que o paciente responda aos demais atos processuais em liberdade; b) Que em conformidade com a revogação da prisão preventiva do paciente, seja estabelecida medida cautelar do inciso I, do artigo 319 do CPP" (e-STJ fl. 10). O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ. É o relatório. Decido. Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, in verbis (e-STJ fl. 13): No caso dos autos, depreende-se que estão presentes tanto o fumus comissi delicti - consubstanciado nos indícios suficientes de autoria extraídos dos documentos juntados aos autos nº 0013906-95.2019.8.16.0058: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11). boletim de ocorrência (mov. 1.15), laudo pericial (mov. 61.1), além dos depoimentos colhidos até o momento - quanto o periculum libertatis - demonstrado pela apreensão de 26.9 Kg (vinte e seis quilos e novecentos gramas) de maconha durante o trajeto da linha de ônibus interestadual que seguia de Toledo/PR para Rio Claro/SP. A propósito, a garantia da ordem pública deve ser analisada com base na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta e pelo modus operandi empregado na prática delitiva. como esclarece Renato Brasileiro de Lima: Conforme visto acima, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de drogas apreendida - a saber, 26,900kg (vinte e seis quilos e novecentos gramas) de maconha -, o que essa Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (aproximadamente 1,050kg - um quilograma e cinquenta gramas - de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. [...] (AgRg no RHC 125.192/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - mais de 1 (um) quilograma e 200 (duzentas) gramas de maconha. Precedentes. [...] ( AgRg no HC 560.702/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. ( RHC 64.879/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2016) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTAN CIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. ( RHC 68.535/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas cor pus não conhecido. ( HC 393.464/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, cujo excerto passo a colacionar (e-STJ fls. 59/60): Sem razão a impetrante. A Corte local reconheceu que estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e a prisão preventiva do paciente mostrava-se necessária para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, revelada pela expressiva quantidade de droga apreendida (26,9kg de maconha), das circunstâncias da prisão (o réu foi abordado durante o trajeto da linha de ônibus interestadual que seguia de Toledo/PR para Rio Claro/SP) e do risco de reiteração delitiva. Tais elementos justificam plenamente a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrando adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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