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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903955 PE 2020/0288918-7
Publicação
DJ 14/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903955_c6a97.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903955 - PE (2020/0288918-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MARCOS GUIMARÃES

RECORRENTE : VADSON DE ALMEIDA PAULA

RECORRENTE : BRUNO DA SILVA RAMOS

ADVOGADOS : VADSON DE ALMEIDA PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PE022405 BRUNO DA SILVA RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE036304

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS GUIMARÃES E OU

TROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da

5ª Região, assim ementado (fl. 130e):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ilegitimidade passiva

da PARTE embargante. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE

MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o

pedido deduzido nos embargos à execução, resolvendo o mérito com base

do art. 487, I, do CPC, para reconhecer, neste caso concreto, a ilegitimidade

passiva do sócio Alcione Jardim de Melo, devendo ser excluído do polo

passivo da execução fiscal nº 0023792-02.2001.4.05.8300. Honorários

advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, no patamar de 3% do valor da

execução atualizado, desconsiderando - por força da aplicação do princípio

da proporcionalidade ao caso concreto - os limites mínimos do art. 85, § 3º,

do CPC/2015.

2. A Fazenda Nacional sustenta a legitimidade dos embargantes têm

legitimidade para responder pela dívida exequenda, porquanto apenas

aparentemente se retiraram da sociedade executada em 13 de janeiro de

1999. Defende, assim, que após a empresa ser desativada, o Sr. Alcione

Jardim recebeu, a título de participação nos lucros, R$ 113.500,00 (cento e

treze mil e quinhentos reais), ao passo que o apelado Marcos Guimarães,

recebeu R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), apesar de,

formalmente, terem saído da sociedade.

3. Acrescenta que, a partir da retirada formal dos executados senhores

ALCIONE JARDIM DE MELO e MARCOS GUIMARÃES, a devedora original

passou a se declarar inativa, conforme atestam as declarações referentes

aos anos de 2000 até 2008, o que, segundo afirma, também coincide com

as informações da contadora da empresa Dinor, conforme certificado por

Oficial de Justiça, o que já restou demonstrado.

4. O embargante, MARCOS GUIMARÃES, por sua vez, aduz a prescrição do crédito tributário, consubstanciado na CDA 40.6.01.001296-04, bem como prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Ademais, insurge-se contra o patamar de honorários advocatícios fixado, e por fim, requer a correção de erro material da sentença, que ao final do julgado inseriu o nome de ALCIONE JARDIM DE MELO, pessoa que não figura como parte na presente ação.

5. O ex-sócio se retirou da sociedade em consoante alteração contratual em 21/12/1998, consoante alteração contratual arquivada na JUCEPE em 13/01/1999. A gerência e a administração da citada sociedade passou a ser atribuída ao sócio Jusceley Lima de Ouviria, na forma do referido contrato e da respectiva certidão da JUCEPE .

6. Depois de o agravante se retirar da sociedade, esta continuou a desenvolver normalmente suas atividades empresariais, conforme extrato de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, emitido pela Secretaria da Receita Federal, segundo o qual, foram entregues as seguintes declarações: em 28 de outubro de 1999 (ano calendário 1998), em 30 de junho de 2000 (ano calendário 1999), em 13 de fevereiro de 2003 (ano calendário 2001), f. 16.7. 7. À vista dos autos, ao contrário das alegações da apelante, o sócio recorrente se retirou da sociedade devedora em 21/12/1998, como demonstram as decisões nos agravos de instrumentos nºs 101778/PE e 101.909, interpostos no EF nº 0021382-68.2001.4.05.8200 (Ids. 4058300.5780011 e 4058300.5780014), as quais citaram a alterações contratual arquivada na Junta Comercial de Pernambuco, em 13/01/1999, a partir de quando a administração da pessoa jurídica originalmente executada passou a ser exercida por Jusceley Lima Oliveira.

8. Não se justifica a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do sócio-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. Precedentes. TRF5. AC 577480/PE. Des. Vladimir Carvalho. Segunda Turma. Data do julgamento. 24 de abril de 2018; PROCESSO: 08087611520154058300. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019.

9. Quanto à apelação do particular, não há interesse recursal quanto à análise dos pedidos de reconhecimento de prescrição do crédito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento ao sócio, tendo em vista que, apesar de terem sido indeferidos tais pleitos, no bojo da sentença, a pretensão fora julgada procedente, sob a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio embargante.

10. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)". (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

11. No caso concreto, o valor da dívida é 4.068.016, 74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do §3 do art. 85 do CPC/15, o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos parágrafo 2º do art. 85.

12. O juízo de piso arbitrou os honorários em 3% sobre o valor da execução, montante ainda exacerbado, considerando a complexidade da causa e ainda o trabalho realizado pelos advogados. Reduzidos, assim, os honorários advocatícios para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

13. Por fim, corrija-se o erro material da parte dispositiva da sentença, para reconhecer a ilegitimidade do sócio Marcos Guimarães, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0023792-02.2001.4.05.8300. 14. Honorários advocatícios recursais em desfavor da Fazenda Nacional, fixados em 1% sobre o montante ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

15. Apelação do embargante parcialmente provida, apenas para corrigir o erro material apontado.

Apelação da Fazenda Nacional improvida. Fixados honorários advocatícios em R$50.000, 00 (cinquenta mil reais), e honorários advocatícios recursais arbitrados em 1% sobre o montante ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, os Recorrente apontam ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que devem ser respeitadas as faixas de fixação de honorários advocatícios estipuladas pelo § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Prosseguem asseverando que a "inteligência do §1º do art. 496 do CPC é clara no sentido de que reexame necessário somente haverá quando não interposta apelação voluntária pela Fazenda Pública, sem apontar nenhuma exceção" (fl. 887e).

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula

do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante

acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

O tribunal de origem assentou (fls. 815e):

Quanto à apelação do particular, entendo que não há interesse recursal quanto à análise dos pedidos de reconhecimento de prescrição do crédito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento ao sócio, tendo em vista que, apesar de terem sido indeferidos tais pleitos, no bojo da sentença, a pretensão fora julgada procedente, sob a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio embargante.

Quanto aos honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o parágrafo 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º.

Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do parágrafo 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço).

Nessa hipótese, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (08035993920174050000, AR/SE, Des. Fed. Convocado Emiliano Zapata Leitão, Pleno, j. 09/03/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)". (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

No caso concreto, o valor da dívida é 4.068.016, 74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Sendo assim, os advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados honorários nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do §3 do art. 85 do CPC/15, o que implicaria em advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos honorários nos parágrafo 2º do art. 85.

O juízo de piso arbitrou os honorários em 3% sobre o valor da execução, montante ainda exacerbado, considerando a complexidade e ainda o trabalho realizado pelos advogados. Reduzidos, assim, da causa os honorários advocatícios para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em relação aos honorários advocatícios, esta Corte adota o posicionamento

segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação

com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os

honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com

observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º

desse mesmo dispositivo, consoante o demonstra o julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar eventual proveito econômico os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. In verbis: AgInt no REsp 1836344/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020 e REsp 1822840/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019.

IV - Por outro lado, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "Embora se louve o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, para o caso concreto, a extensão dos trabalhos se limitou ao oferecimento da exceção de pré-executividade.", razão pela qual, considerou que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado.

V - Dessa forma, para rever tal posição, relativa ao montante estabelecido pelo Tribunal de origem a título de verba honorária, e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, no ponto, a Súmula n. 7/STJ.

VI - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1850074/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

Outrossim, a 1ª Turma deste superior Tribunal tem firme posicionamento

segundo o qual, se a extinção da execução fiscal não acarretar impacto direto na

questão de fundo, permanecendo em discussão o crédito tributário, o § 8º do art. 85 do

CPC/2015 deve ser observado na condenação em honorários advocatícios.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.

2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.

3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas.

4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1776512/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente.

3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1889799/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)

Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o acórdão recorrido, ao manter a

condenação em honorários advocatícios fixada com base no critério de equidade,

atuou em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal.

Quanto ao reexame necessário, o tribunal de origem concluiu (fl. 855e):

Por fim, havendo recurso parcial da Fazenda Pública, os capítulos de sentença que lhe forem contrários, não impugnados na sentença, submeterse-ão ao reexame necessário, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido, acerca do tema o Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC) editou o Enunciado 432, dispondo o seguinte:

"(art. 496, §1º) A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)."

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Noutro plano, anoto que o Recurso Especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de

proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de

demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões

discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos

acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos

confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os

julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários

recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento

segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,

sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está

condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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