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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1773724 RS 2020/0265399-2
Publicação
DJ 14/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773724_581e7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773724 - RS (2020/0265399-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ASTERIO DE SOUZA

ADVOGADOS : WILSON YOICHI TAKAHASHI - PR006666 THAIS TAKAHASHI - PR034202 ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por ASTERIO DE SOUZA,

contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no

art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da

4ª Região, assim ementado (fls. 440/441):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3^. DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. CÓMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI № 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

CAUSA DECIDIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, do CPC

1. É devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº

11.718, de 2008, que acrescentou o § 3Q ao art. 48 da Lei n« 8.213, de 1991,

desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhai idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 43 Região.

3. Nos termos do enunciado nº 149 da Súmula do STJ, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola.

4. Hipótese em que a falta de precisão e consistência dos depoimentos e a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

5. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese

de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 463).

Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos art. 1.022, I e II, do CPC e 55, § 3º, da Lei 8.213/9. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como os documentos apresentados podem ser considerados início de prova material a comprovar o exercício da atividade rural para o período rural pretendido.

Aduz que "no REsp 1651564/MT o Ministro reconheceu que os documentos como carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada, devendo ser amparada por convincente prova testemunhal para a averbação do labor rural" (fl.474)

Afirma que "além da ficha configurar início de prova material que foi corroborado por prova testemunhal firme e coesa a ponto de estender a eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas, o STJ reconhece que o documento cuja contemporaneidade seja parcial tombem serve para o reconhecimento do labor rural do segurado no período almejado" (fl.492) .

Sem contrarrazões.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não comporta acolhida.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012).

Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio

rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o

qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg

no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012).

Consigna-se que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, necessária se faz

apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, conforme jurisprudência

desta Corte firmada em recurso especial repetitivo:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL.

INFORMALIDADE. BOIAS-

FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.

1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.

6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

( REsp 1321493/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

No tocante à contemporaneidade da prova material, esta

Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da

relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria

concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural

anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de

que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período

anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta

prova testemunhal.

Confira-se a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1.348.633/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

De outro lado é bem verdade que o entendimento no sentido de que,

para a concessão da aposentadoria rural por idade, o trabalho no campo pode ser exercido

de forma descontínua. Portanto, o exercício de trabalho urbano, por si só, intercalado ou

concomitante ao labor campesino, não afasta a condição de rurícola do segurado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL.

SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS NÃO DESCARACTERIZAÇÃO

DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

PRECEDENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural.

2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

(EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

Contudo, o Tribunal a quo, com base no conjunto fáticoprobatório dos autos, entendeu que o início de prova material juntado

aos autos foi insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, no período de

carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. É o que se infere do

seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 435/438):

CASO CONCRETO

O autor completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana (65 anos) em 10-1-2018, pois nascido em 10-1-1953 (evento 1, OUT4), devendo, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, comprovar o recolhimento, de, no mínimo, 180 contribuições.

Conforme se verifica do Relatório oriundo do Ministério da Previdência Social (evento 1, OUT8), o INSS não reconheceu o direito à concessão do benefício em virtude da não comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. A autarquia previdenciária computou, para fins de carência, apenas 100 contribuições(evento 1, OUT8).

(...).

No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) CTPS do autor (evento 1, 0UT8);

b) declaração de exercício de atividade rural do autor, referente ao período de 1980 a 1994 (evento 1, OUT8);

c) declarações de terceiros (evento 1, OUT8);

d) matrícula do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do autor, com data de admissão em 1980, com registros de cobrança até o ano de 1988 (evento 1, OUT8);

e) CNIS do demandante (evento 1, OUT8).

A prova material carreada aos autos é insuficiente para a demonstração da sua condição de rurícola dentro do período de carência, não configurando, sequer, início de prova material.

(...).

Nesse contexto, a escassez de provas materiais impede o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

Todavia, em casos como o da presente demanda, de impossibilidade da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em face da ausência de conteúdo probatório eficaz, notadamente pela insuficiência da prova material acostada com a inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do RESp nº 1.352.721/SP, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

(...).

Nessa linha, portanto, verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.

Decorrentemente, resta oportunizado à parte autora o ajuizamento de nova ação, caso obtenha outras provas do trabalho agrícola alegado que não teve possibilidade de utilizar nesta demanda.

Portanto, ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em

consonância com o entendimento desta Corte Superior, motivo pelo qual é de rigor a

manutenção do acórdão recorrido. Assim, de plano, não se constata qualquer violação à

lei federal, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,

demandaria, necessariamente, novo exame do material probante dos autos,

providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3o DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade.

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.789.828/MS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210359961/agravo-em-recurso-especial-aresp-1773724-rs-2020-0265399-2/decisao-monocratica-1210359971