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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928712_8d35f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928712 - SE (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado (fls. 354-355, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, em ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de desfalques ocorridos em conta do PASEP, excluiu a União do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. , da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. , da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: XXXXX20194050000, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020; PROCESSO: XXXXX20164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: XXXXX20154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial do processo de origem, a parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Agravo de instrumento improvido. Não foram opostos Embargos de Declaração. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC; 7º, § 6º, e 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 4.751/2003, estando configurada a hipótese do art. 105, III, a, da CF/88. Afirma: (...) Veja-se, ínclitos Ministros Julgadores, não há pacificação harmônica entre os Arestos indicados, sendo flagrante o dissenso que gera insegurança jurídica à Instituição Financeira, atuante em todos os Estados da Federação. Resta claro que não há consenso nos Tribunais da Federação quanto à fixação de competência para processar e julgar as ações envolvendo o fundo PIS /PASEP, sendo que a divergência jurisprudencial e cai sobre a ingerência do Banco do Brasil aos valores depositados e administração das contas individuais que, conforme amplamente exposto nas razões recursais, recai integralmente sobre o Conselho Diretor, isto é, de responsabilidade da União Federal. Deste modo, uma vez realizado o cotejo analítico entre o Aresto proferido pelo 3ª TURMA CÍVEL do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (objeto das razões recursais) e aqueles prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão nº 2019.0000148165 - TJ/SP) e Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Acórdão nº 2019000501 - TJ/MS), não restam dúvidas quanto ao dissenso ora suscitado. Assim, resta evidente a divergência jurisprudencial, devendo ser considerado que o v. acórdão não se ateve ao entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme restou demonstrado, devendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre os precedentes colacionados às razões recursais, apontando e firmando o entendimento uníssono sobre a questão. (...) Contrarrazões às fls. 458-469, e-STJ. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial à fl. 471, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de março de 2021. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 346-348, e-STJ): (...) Nos termos do art. , da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. , da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Nesse mesmo sentido, seguem precedentes deste Tribunal: PROCESSO: XXXXX20194050000, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020; PROCESSO: XXXXX20164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: XXXXX20154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015. No caso, pelo que se depreende da petição inicial do processo de origem, a parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do respectivo saldo. Nota-se que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). Diante do exposto, não merece reforma a decisão recorrida, pelo que nego provimento ao agravo de instrumento. (...) Em se tratando a demanda de supostos "saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público" da parte recorrida, ou seja, a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pela parte essa instituição financeira no polo passivo da ação. Importante lembrar, aqui, que, em recente julgamento, no Recurso Especial 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão em debate, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 30/5/2016; CC 149.906/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). O Banco do Brasil S/A é, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da presente ação de reparação por eventuais danos materiais. Por oportuno, vale consignar que, em recente decisão, a Primeira Seção julgou o AgInt no CC 171.648/DF (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.8.2020), que foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 30/5/2016; CC n. 149.906/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS /PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da mesma (art. 485, IV, do CPC), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, § 3º, e art. 46, caput e § 1º, CPC). 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Apelações improvidas. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. , § 6º e 10, parágrafo único, do Decreto 4.751/2003 e dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015. Para tanto, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam. Contrarrazões às e-STJ fls. 607/618. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 621). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Considerado isso, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. No caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 531/534): 1. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apelatório interposto, em ambos os efeitos, a teor do art. 1010, § 3º NCPC. 2. O cerne da questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, na conta do PASEP. O que se pleiteia é a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora. 3. Nessa medida, não se observa a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, posto que a causa de pedir não justifica a presença da União no polo passivo da lide, visto que reporta-se a saque indevido ou má gestão dos valores depositados na conta bancária do PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil. 4. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 5. No mesmo sentido, observe-se a jurisprudência desta egrégia Corte Regional: [...] Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem decidiu pela incompetência da justiça federal para julgar o feito, a partir da interpretação do art. da Lei Complementar 8/1970. Contudo, nas razões do especial, a parte recorrente não impugnou especificamente o referido fundamento, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. [...] Não bastasse isso, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da legitimidade passiva da recorrente, demandaria induvidosamente o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. (REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. DATA DA CIÊNCIA A RESPEITO DAS INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. REPASSES EFETUADOS PELA UNIÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Na presente hipótese, o militar, ao ingressar na reserva remunerada, buscou o ressarcimento dos valores repassados pela União para sua conta do PASEP. Os aludidos valores, no entanto, não constaram na conta gerida pelo Banco do Brasil S/A. 2. A sociedade anônima Banco do Brasil S/A como responsável pela administração das contas do PASEP é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídica processual por meio da qual discute-se a gestão dos valores depositados pela União. 3. Por se tratar de pretensão relacionada ao ressarcimento de valores repassados pela União para a conta individual do PASEP e não a respeito dos critérios de correção utilizados sobre os mencionados valores, não é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1205277, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.1.Por se tratar de pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que tem, por essa razão, natureza jurídica privada, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 206 do mencionado diploma normativo. 4. O termo actio nata se refere ao "nascimento da pretensão" e conta com dois diferentes critérios para afixação do início da fluência do prazo prescricional, quais sejam, o objetivo e o subjetivo. 4.1. De acordo com o critério objetivo, a pretensão nasce no momento em que ocorre o fato propulsor da relação jurídica obrigacional, nos termos do art. 189 do Código Civil, por exemplo. 4.2. Por meio do critério subjetivo o prazo para o exercício da pretensão passa a ser computado a partir do conhecimento do fato que deflagrou o interesse juridicamente protegido. 4.3. A pretensão em análise está relacionada ao ressarcimento dos valores depositados na conta gerida pelo Banco do Brasil. Por essa razão, o prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada dirigiu-se ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP em virtude da passagem à reserva remunerada (art. , § 1º, inc. IV, da Lei Complementar nº 26/1975). Foi justamente nesse momento em que o autor verificou haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 5. É devido o ressarcimento dos montantes que o autor demonstrou terem sido objeto de repasse pela União, mas que não constavam do saldo da conta do PASEP, apresentado pelo Banco do Brasil S/A, no caso de não ter havido, por parte da referida entidade bancária, a prova de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; 7º, § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/2003. Sustenta, em síntese, que o Banco do Brasil S.A. não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pleiteia o ressarcimento dos valores concernentes aos depósitos do PIS /PASEP, supostamente depositados na conta do recorrido. Acrescenta que, na condição de depositário dos valores, é considerado mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, razão pela qual cabe à União figurar no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria pertinente aos arts. , § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/2003 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. De outro turno, ao concluir pela legitimidade do Banco do Brasil, a Corte local consignou (fls. 453/454): Convém destacar que a pretensão formulada por José Carlos Villela da Costa tem por objeto o ressarcimento de valores alusivos ao PASEP referentes ao período compreendido entre os anos de 1976 e de 1988. De acordo com o autor, ora apelado, a União efetuou o repasse dos montantes devidos. No entanto, em virtude de má gestão por parte da sociedade anônima Banco do Brasil, os aludidos montantes não estavam à disposição na oportunidade em que o militar foi transferido para a reserva remunerada. Observa-se que, nos termos do art. da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade pela administração dos depósitos do PASEP efetuados em contas individualizadas em favor dos servidores da União é da instituição financeira apelante. Assim, como a pretensão do autor diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, é devida a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da relação jurídica processual. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a incidência do art. da Lei Complementar n. 8/1970, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial (REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020.) Por todo o exposto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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