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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926791 RS 2021/0070973-1
Publicação
DJ 13/04/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926791_e5680.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926791 - RS (2021/0070973-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA

ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC

ADVOGADOS : EDUARDO PIZOLATI - SC014357 FERNANDA ROBERTA DA SILVA MACHADO FIGUEIRÓ -SC039613 JÚLIA TRESOLDI - SC040188

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.

LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81.

REVOGAÇÃO.

1. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20

salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi

revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo,

porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando

revogado o artigo correspondente.

2. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte.

Verifico que a matéria versada no Apelo foi submetida a julgamento no rito

dos recursos repetitivos (REsp 1898.532/CE e REsp 1905.870/PR, Tema 1079 do STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM

FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO

TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE

DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA

PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR

OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

(...)

4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de

Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e

543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração

razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a

competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso

extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no

âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012)

Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:

a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou

b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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