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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1857383 MG 2020/0001875-6
Publicação
DJ 13/04/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1857383_be438.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1857383 - MG (2020/0001875-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO - MG059966

RECORRIDO : CARLOS MAGNO DE FREITAS

ADVOGADOS : VINICIUS MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 GUILHERME VINÍCIUS MAGALHÃES - MG143323 DANIELA DANTAS CARVALHO - MG188817 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373

AGRAVANTE : CARLOS MAGNO DE FREITAS

ADVOGADOS : VINICIUS MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 GUILHERME VINÍCIUS MAGALHÃES - MG143323 DANIELA DANTAS CARVALHO - MG188817 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO - MG059966

DECISÃO

CARLOS MAGNO DE FREITAS, de um lado, e o ESTADO DE

MINAS GERAIS, de outro, interpuseram recursos especiais contra acórdão assim

ementado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CDA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DE EFICÁCIA E VALIDADE – ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTIGO 2º, §§5º E 6º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – OBSERVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA – MULTA DE REVALIDAÇÃO – CONFISCO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

- Não incorre em nulidade a Certidão de Dívida Ativa que contenha todos os elementos necessários à defesa do contribuinte, dentre eles o valor individual de cada tributo, as correções, a especificação da origem, fazendo-se menção, inclusive, aos respectivos dispositivos legais, conforme estabelecem os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi do artigo 204, parágrafo único, do Código

Tributário Nacional, e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se líquido, certo e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa.

- A multa de revalidação prevista nos artigos art.55, II c/c 56, inciso II, da Lei Estadual nº. 6.763/1975 é válida, uma vez que não tem natureza confiscatória, já que atende ao caráter repressivo e pedagógico, destinando-se a penalizar e também a evitar que o contribuinte sonegue o imposto.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.

No seu apelo raro, o particular, apontando violação do art. 1.022 do

CPC e 135, I, II e III, do CTN, sustentou, em resumo, que: (a) o acórdão recorrido é nulo,

por negativa de prestação jurisdicional, posto que não sanou a omissão apontada quanto à

ilegitimidade passiva do sócio para responder a execução fiscal e a contradição acerca

da natureza da multa de revalidação; (b) o mero inadimplemento do tributo não enseja a

responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal, sendo para

essa finalidade é necessário que o fisco comprove a prática de atos com excesso de

poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A Fazenda Pública, por sua vez, indicando ofensa ao art. 85, § 11,

do CPC, defende, em suma, que a majoração dos honorários advocatícios em sede

recursal não está condicionada à apresentação de contrarrazões pela parte vencedora.

Depois de apresentadas as contrarrazões, a Primeira Vice-Presidência do TJ/MG admitiu o recurso especial do ente público e, em relação ao apelo

nobre do particular, determinou a devolução do autos à 3ª Câmara Cível, para fins de

juízo de conformação com o precedente formado no julgamento do REsp 1.104.900/ES.

Em virtude dessa determinação, o colegiado local decidiu por

manter a conclusão do acórdão da apelação, com a seguinte motivação:

Interposto Recurso Especial, e considerando a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferida no Recurso Especial n.º 1.104.900/ES, em que foi reconhecida repercussão geral, determinou o douto Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, o retorno dos autos para que a turma julgadora exerça o juízo de retratação.

Relatado o feito, cabe transcrever o acórdão paradigma proferido pelo colendo STJ:

[...]

Destarte, percebe-se do acórdão paradigma que, sendo a execução fiscal ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas, constando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Assim, analisando a espécie, verifico que o acórdão de ordem 62-PJE, está em consonância com o entendimento adotado no julgado representativo de controvérsia, não havendo que se falar em de retratação ou modificação do

entendimento ali exarado.

Conforme se verifica, o referido acórdão negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, restando a referida sentença assim fundamentada, na parte que importa:

A princípio, convém registrar que eventual redirecionamento equivocado da execução fiscal não afasta a certeza do título.

Demais disso, a execução fiscal restou redirecionada em desfavor do sócio/embargante em observância ao disposto no art. 135 do CTN e na Súmula nº 435 do col. STJ.

Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo anterior; os mandatários, prepostos e empregados; e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Depreende-se a responsabilidade pessoal e exclusiva das pessoas discriminadas no dispositivo legal supramencionado quando, na relação jurídico- tributária, tenham atuado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Por sua vez, a Súmula nº 435 do col. STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.

No caso em análise (execução fiscal nº 2896032- 42.2010.8.13.0024), a inclusão do embargante no polo passivo da lide decorreu da não localização da sociedade empresária em seu domicílio fiscal, sendo certo que a responsabilidade tributária é desencadeada pela infração de lei, evidenciada esta, por sua vez, na existência ou na presunção de ocorrência da dissolução irregular (Súmula nº 435 do STJ).

Como se vê, a inclusão do embargante no polo passivo da lide se deu nos termos do diploma legal e da súmula supramencionada.

Demais disso, o embargante restou devidamente citado na execução fiscal (ID Num. 20610728 - Pág. 3), o que afasta a tese de inobservância do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, registra-se que o embargante não colacionou quaisquer provas inequívocas da ausência dos requisitos formais das Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, notadamente acerca de sua iliquidez e certeza.

Nessa toada, não há que se falar em inobservância dos requisitos essenciais à constituição das CDA’s.

Dessa forma, não tendo o apelante comprovado a ausência de caracterização das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, uma vez que apenas alegou sua inexistência, sem nada comprovar, sendo certo que o ônus da prova lhe competia, não há que se falar em modificação do entendimento adotado em juízo de retratação, por amoldar-se ao entendimento adotado no julgamento do RE 1.104.900/ES.

Na sequência, a Primeira Vice-Presidência do TJ/MG negou

seguimento ao recurso especial do particular na parte relativa à ilegitimidade passiva, nos

termos do art. 1.030, I, do CPC, por entender que a Câmara julgou em conformidade com

precedente obrigatório desta Corte Superior, e inadmitiu a irresignação recursal na parte

relativa à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Em decorrência dessa decisão, o particular interpôs agravo,

reafirmando a nulidade do acórdão recorrido por infringência ao art. 1.022 do CPC/2015,

pois teriam sido sanadas "a omissão quanto à arguição de violação ao art. 135, I, II e III,

do CTN e a contradição quanto à natureza moratória da multa de revalidação".

Oferecida contraminuta.

Passo a decidir.

Analiso, por primeiro, o agravo do particular.

Conforme relatado, no que tange à legitimação passiva do sócio

para responder a execução fiscal, o fundamento condutor adotado na decisão a quo é o de

que o entendimento adotado pela Câmara julgadora em sede de juízo de conformação está

em sintonia com precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial

Repetitivo n. 1.104.900/ES, juízo esse que, naturalmente, também infirma a alegação de

negativa de prestação jurisdicional acerca desse mesmo tema.

Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do

CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso

especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ

exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

[...]

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual

falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do

processo.

Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta

Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão

que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede

de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor

o CPC/2015.

No que tange à natureza da multa de revalidação, não vislumbro a

apontada contradição, uma vez que, a esse respeito, o julgado estadual foi claro ao

assentar que "a multa de revalidação possui caráter punitivo", ressaltando que "se essa

multa fosse estabelecida em valor diminuto, esta perderia a sua natureza punitiva".

Afasto, pois, a alegada infringência do art. 1.022 do Código vigente nesse particular.

Passo ao exame do recurso especial fazendário, o qual busca a

majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em face do julgamento da

apelação.

Acerca dessa questão, assim decidiu o TJ/MG:

O embargante em suas razões, aduz que a omissão consistiu no não arbitramento dos honorários em sede recursal nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

[...]

Todavia é forçoso rejeitar os presentes embargos, visto que o embargante não teve trabalho recursal algum, isso se observa pelo fato do Estado de Minas Gerais não ter contrarrazoado o recurso de apelação, conforme consta da intimação de Ordem 54-PJE e da certidão de decurso de prazo para oposição de contrarrazões (Ordem 55-PJE). Dessa forma, não há que se falar em omissão dos honorários recursais, uma vez que não houve qualquer manifestação do recorrido, ora embargante, em relação ao recurso interposto pela parte ex- adversa.

Assim, inexiste o vício apontado, pretendendo o embargante, na verdade, a reforma do decisum, o que não se revela possível por meio dos declaratórios.

Esse entendimento, todavia, destoa da orientação jurisprudencial

desta Corte Superior, segundo a qual "a majoração dos honorários é cabível ainda que o

recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a

desestimular a interposição de recursos pela parte vencida" (AgInt nos EDcl no RE no

AgInt no AREsp 1.626.251/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em

01/12/2020, DJe 07/12/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp

1.496.470/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em

31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.569.596/SP, rel. Ministro Luis

Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no REsp

1.857.856/MG, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em

18/05/2020, DJe 25/05/2020.

Ante o exposto:

(I) com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, "b", do

RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de CARLOS MAGNO DE FREITAS

para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Considerando a

existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, majoro,

em desfavor do recorrente CARLOS MAGNO DE FREITAS, em 10% o valor definitivamente arbitrado na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal;

(II) com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS para cassar o acórdão recorrido na parte em que decidiu sobre os honorários recursais referentes ao julgamento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine essa tema, observada a diretriz jurisprudencial desta Corte Superior acima identificada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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