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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1812060 RS 2020/0342143-1
Publicação
DJ 13/04/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812060_bcfb0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812060 - RS (2020/0342143-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MARIO GUSTAVO ZEBALLES CORREA FILHO

ADVOGADO : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254

AGRAVADO : ADAO VALDERI SILVEIRA

ADVOGADOS : FÁTIMA FACHINI - RS052432 JONAS ALCANTE KORTZ - RS076799

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CULPA PELO DANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

por Mario Gustavo Zeballes Correa Filho, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 173):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA.

1. Prescrição trienal. Hipótese em que a demora da citação do réu decorreu por culpa exclusiva do serviço judiciário. Artigo 240, §§ 1°, 2°, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

2. Em se tratando de colisão na traseira, milita em desfavor de quem praticou tal ato a presunção de culpabilidade, porquanto este tinha o dever de guardar distância de segurança entre os veículos e velocidade adequada, nos termos do art. 29, 11, do CTB. Referida presunção somente pode ser afastada mediante a prova de que o evento danoso foi causado pelo condutor que trafegava à frente. No caso em comento, o apelante trafegava em estrada de rodagem, à noite, com chuva, havendo intenso movimento no local, circunstâncias que exigem atenção redobrada dos motoristas, o que não foi observado por aquele, pois se tivesse guardado uma maior distância do automóvel à sua frente e em velocidade compatível, teria evitado a noticiada colisão traseira que ocasionou o engavetamento de veículos,

sendo que o primeiro da fila era o de propriedade do autor.

3. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida.

4. Sem honorário recursais, uma vez que a verba sucumbencial foi fixada no percentual máximo previsto em lei.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 184-195), o ora agravante apontou violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida em juízo e que o acidente decorreu por culpa exclusiva do recorrido.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 198).

O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

De início, convém registrar que deve ser afastada a alegação do agravante quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica num exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

Referente à questão de fundo, cumpre destacar que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Esse é inclusive o que dispõe o enunciado da Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

Nessa linha de intelecção:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). 2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do

CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1728021/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem consignou

que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do

Judiciário.

Confira-se o seguinte excerto (e-STJ, fls. 177-178):

A preliminar de ocorrência da prescrição trienal merece ser rejeitada de plano.

Compulsando os autos, vê-se que a demora da citação do réu decorreu em face de demora atribuída ao serviço judiciário, e não por eventual inércia da parte autora.

A decisão que determinou a citação foi proferida em 09/09/2013, enquanto que a respectiva carta com aviso de recebimento foi expedida em 15/01/2014 para o endereço do réu, o qual não foi localizado nas três tentativas realizadas pelo Correio. (Fls. 25/27)

A nota de expediente intimando o autor do retorno negativo do AR foi publicada no Diário de justiça Eletrônico somente em 26/11/2014, vindo aquele a peticionar em 15/12/2014, requerendo a citação do réu por carta precatória. (Fls. 28/29)

E a carta precatória de citação foi expedida em 29/06/2016 e juntada aos autos devidamente cumprida em 03/11/2016. (Fls. 30/32)

Logo, não se constatando desídia do autor na demora da citação do réu, não há falar em implementação do prazo prescricional trienal, por força do disposto no artigo 240, §§ 1°, 2º , 3º e 4º, do Código de Processo Civil:

(...)

Desse modo, observada a impossibilidade de revisar a conclusão adotada

pelo Colegiado local, ante o óbice da Súmula 7/STJ, constata-se a consonância da

decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos acima

declinados, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Por outro lado, não merece conhecimento a insurgência com relação à tese

de culpa pelo acidente em virtude do óbice contido na Súmula 284/STF.

Isso porque o recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da matéria. Dessa forma, constata

se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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