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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1757482 SP 2020/0234563-9
Publicação
DJ 13/04/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1757482_99d63.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757482 - SP (2020/0234563-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : SILVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA

ADVOGADOS : ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 ROBERTA ZOCCAL DE SANTANA GRECCO - SP226259

EMBARGADO : MADE IN MATO VESTUARIO LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : JEAN MARQUES REGINA - SP370335 THIAGO RAFAEL VIEIRA - PR071141

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIO RENATO DE ALMEIDA FARIA à decisão (fls. 743/746, e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação das Súmulas nºs 7 e 5/STJ e nºs 283 e 284/STF.

O embargante sustenta que há omissão na decisão, tendo em vista que apontou especificamente os dispositivos que entende foram violados pelo acórdão recorrido.

Além disso, não há falar em interpretação de cláusula contratual, pois não existe dúvida em relação ao contrato, o que se deve levar em consideração é a boa-fé objetiva dos contratos, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil.

Ressalta que o que se busca é a valoração da prova dos autos. Aduz que " não foi excluído ou afastado da empresa, tão somente da sua administração, não existindo óbice para não recebimento do pró-labore enquanto estiver como sócio" (fl. 751, e-STJ).

Afirma que em relação à empresa Made In Mato Brasil Ltda - ME., restou evidenciada "a manobra de fraude dos outros Sócios, uma vez conforme demonstrado nos autos, a referida empresa foi constituída pelo mesmo grupo societário, e ainda com a mesma atividade" (fl. 752, e-STJ). Aponta violação do art. 884 do Código Civil.

Por fim, requer que para efeitos dos cálculos de liquidação de sentença seja obedecido o faturamento da empresa "Erika Gabrieli G. Cardoso Vestuário ME, alterada para Made in Mato Brasil Ltda CNPJ 19.131.363/0001-94, sob pena do apelante ser prejudicado quanto aos haveres a ele devidos" (fl. 753, e-STJ).

Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (fl. 759, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

De início, verifica-se que o acórdão impugnado pelo recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual.

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material.

Com efeito, a decisão embargada entendeu pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que a conclusão do tribunal de origem decorreu da interpretação de cláusula contratual e da análise minuciosa das circunstâncias fáticas dos autos.

Além disso, incidiram as Súmulas nºs 283 e 284/STF, haja vista a deficiência na fundamentação recursal.

Consoante se pode verificar, a decisão embargada fundamentou a sua conclusão com base no entendimento firmado nessa Corte e com aplicação de verbetes sumulares pertinentes ao caso.

Observa-se que o embargante, em verdade, deseja rediscutir matéria julgada de maneira inequívoca, além de afirmar a existência de omissão e contradição sem comprovar suas alegações.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210437072/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1757482-sp-2020-0234563-9/decisao-monocratica-1210437082