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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1733396 MG 2018/0075762-1

Publicação

DJ 13/04/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1733396_aaec0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1733396 - MG (2018/0075762-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : LUIZ CAETANO DE SALLES

ADVOGADOS : MARIA ELIZABETH CRISTELLI E OUTRO(S) - MG043050 RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ - MG129200

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ALANA LÚCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG086832

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Caetano de Salles contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 79):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N° 113.166199 - PRESENTES -REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO.

1. A legislação estadual assegura ao advogado dativo o recebimento da verba honorária por parte do Estado.

2. Nos termos do art. 3°, da Lei n°. 13.166, os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público, ou o valor razoável pelo trabalho prestado, ainda que a sentença que os fixou, tenha transitado em julgado, porque não atinge o ente que não figurou como parte na ação, consoante preceito do art. 472, do CPC.

3. Assim, considerando esse fato e não ter sido elaborada nova tabela de honorários de advogados Dativos, deverá ser reduzido o valor dos honorários advocatícios fixados para adequar o valor.

O insurgente aponta ofensa aos arts. 20, § 4º, 128, 165, 458, I e II, 460, 467 e 535, II, todos do CPC/1973; e 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.

Alega que o aresto impugnado foi omisso quanto ao argumento de que houve violação da coisa julgada, na medida em que os honorários fixados em favor do defensor dativo constaram do título judicial transitado em julgado.

Sustenta, no mérito, a impossibilidade de a verba honorária ser reduzida pela Corte de origem, seja em razão da coisa julgada, seja em virtude da natureza aviltante da quantia fixada pelo Tribunal ora recorrido.

Explicita (e-STJ, fls. 114-115):

O recorrente aforou ação de cobrança de honorários de advogado contra o Estado de Minas Gerais, vez que atuou como defensor dativo para recebimento dos honorários pelos serviços prestados para o ente federado a quantia total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), honorários fixados anteriormente ao Decreto 45.898/12.

Deferida a justiça gratuita, foi contestada a demanda. Sobreveio a r. sentença julgando procedente a ação de cobrança de honorários, condenando o Réu, Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), condenando ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão impugnado, em virtude do suscitado vício de fundamentação. Busca, caso superado esse ponto, o provimento do apelo para que seja restabelecida a verba honorária arbitrada no título judicial transitado em julgado.

A parte recorrida, apesar de regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. (e-STJ, fls. 143-150).

Decido.

Não há vício de fundamentação no aresto combatido, pois o argumento da coisa julgada foi refutado na justificativa de que o ente público não participou da demanda originária. Transcrevo (e-STJ, fl. 82):

No caso, a comprovação da prestação de serviço, por parte do autor, e os honorários judicialmente arbitrados nos autos n° 0702.03.079659-4, cumprimento de sentença, em R$1.500,00, está atestada nos autos pela certidão de fl. 11, de forma que não pode a Administração Pública negar o seu pagamento. Por outro lado, entendo ser devida a redução dos valores arbitrados para o processo descrito acima, e sobre o qual não pode o Estado manifestar-se.

No mais, assiste razão à parte recorrente.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título" (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013). Logo, não se admite que a referida verba seja posteriormente modificada, sob pena de afronta à coisa julgada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo."

III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.

Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."

V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, DJe. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, DJe 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017).

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.742.893/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.)

Portanto, o recurso especial merece ser provido para que seja restabelecida a verba honorária fixada na demanda originária.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que seja restabelecida a verba honorária fixada no título judicial transitado em julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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